com despesas inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... , sua ilegitimidade passiva, por não ser o ordenador de despesas da secretaria municipal de educação. Aduz, ainda, que não houve ... , demonstrando a existência de bens ou da abertura de inventário, bem como a indicação de dano ao erário quanto ao objeto do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...
... , pois, caso contrrio, no tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judicirio" (AI ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... Ementa – Recurso de agravo de instrumento. Despesas de ... condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência ... Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA ... inventário com pedido de adjudicação proposto por Lígia ... Maria Vieira de Castro ... -
Processo nº 0444834-35.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Alegação de Prejuízos Decorrentes de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Realizada Com Uso de Procuração por Instrumento Público. Falso Mandante. Pedido de Reparação de Danos Materiais e Compensação por Danos Morais. Ação Proposta Em Face de Notário e Escrevente Juramentado. Sentença de Procedência Parcial. Condenação Na Reparação Dos Danos Matérias.
... mais as despesas" com a realização do negócio, inclusive ... as de natureza\xC2" ... de inventário com nomeação de inventariante, se ... -
Dilapidação do patrimônio da família na sucessão causa mortis poderá ficar pior
Pablo Bruzzone: Sobre a sucessão causa mortis
... para mitigar os graves transtornos da instauração do inventário, modelo ordinário e retrógrado de sucessão patrimonial causa mortis, ... , além dos passivos ordinários (custas processuais, certidões, despesas cartorárias, impostos, honorários advocatícios etc.), que já impactam ... -
Acórdão nº 1.0498.05.006169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A quitação das custas recursais caracteriza a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade da...
... perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo. - Notas fiscais que demonstram o transporte de mercadorias, ... -
Decreto nº 10.175 de 13/12/2019. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
... a) implementar sistema de inventário nacional de bens dos museus; ... b) identificar e gerir medidas para ... c) identificar, na etapa da liquidação de despesas nos museus vinculados, os objetos de custos de acordo com a unidade ...
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Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS" DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGA\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0097893-83.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO E PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO ESPOSO DA RECORRENTE. FILHO, MENOR DE IDADE E DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 03 VEZES, CONSOANTE PREVÊ O ENUNCIADO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário com partilha de...
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO E ... PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO ESPOSO ... DA RECORRENTE. FILHO, ... ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO DE ... PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ... EM 03 VEZES, CONSOANTE PREVÊ O ... ENUNCIADO 27 DO FETJ ... -
Advocacia extrajudicial
... 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante ... 4.5 Despesas do contrato ... Através de uma cláusula específica pode-se determinar ...
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Acordao N° 1227693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Ação de inventário. Valor dos bens. Espólio. Responsabilidade. Hipossuficiência econômica do herdeiro. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Recolhimento ao final do processo. 1. O código de processo civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... RESPONSABILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO HERDEIRO. EVÂNCIA. CUSTAS E ... DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ... 1. O Código de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MONTE-MOR 1. cumpre ao espólio, e não ao inventariante ou herdeiro, ea obrigação de pagar as custas e despesas processuais (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das...
... vem passando por dificuldades financeiras para prosseguir com o inventario, no havendo sequer valores deixados pelo esplio. Acrescenta que os ... ,e no ao inventariante ou herdeiro, a obrigao de pagar as custas e despesas processuais (art. 1.997 do CC/02), razo pela qual deve ser analisado se o ... -
Acórdão nº 51042080820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 2. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATORA: ... , DO DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES, DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS DESPESAS COM O PRÓPRIO PROCESSO. 3. NO CASO EM APREÇO, HAVENDO PENDÊNCIA DE ... -
Processo nº 0012980-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... despesas processuais e os honorários ... advocatícios”, conforme ...
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Acórdão Nº 5042202-63.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... da gratuidade da justia; b) basta simples afirmao de que as despesas processuais comprometeram o sustento prprio e de sua famlia; c) ade ...
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Decisão Monocrática nº 51803825820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO CREDOR ENTRE OS HERDEIROS E/OU LEGATÁRIOS. 2. A EXPEDIÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , DO DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES, DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS DESPESAS COM O PRÓPRIO PROCESSO. 3. NO CASO EM APREÇO, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
... observar que nos autos do inventrio o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Esplio, e no aos herdeiros individualmente, razo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
... observar que nos autos do inventrio o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Esplio, e no aos herdeiros individualmente, razo ... -
Dos efeitos do legado e do sey pagamento
... 16.6 DESPESAS E RISCOS COM A ENTREGA DO LEGADO ... As despesas e os riscos da entrega da ... , o legatário não participa das despesas advocatícias com o inventário, nem paga outros impostos sobre transmissão que não os que recaem sobre ...
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Decisão Monocrática nº 51404543220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Caso em que o acervo hereditário é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao custeio do processo, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada, que não deferiu a gratuidade judiciária. 2. Constatada a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas processuais no momento inicial, adequado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... 1. Caso em que o acervo hereditário é ... 2. Constatada a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas processuais no momento inicial, adequado o deferimento do pagamento ... -
Decisao Nº 0577697-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇão. DIREITO constitucional, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de inventário E PARTILHA. justiça gratuita. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A propósito, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: É admissível o
... Proc. Justiça : Alba Helena Pimentel do Lago ... Assunto : Inventário e Partilha ... RELATÓRIO ... Trata-se de APELAÇÃO, ... DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 0175860-64.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... RUBENS JOSÉ PEREIRA E TERESA DE CAMPOS PEREI RA INVENTÁRIO. LEGADO. RESERVA DE VALORES. Diante da alegação de que houve ... despesas determinadas no testamento para correta apuração do valor ...
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Acórdão Nº 5001688-97.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... que o esplio no possui patrimnio suficiente para quitar as despesas. Afirmou que necessita da alienao antecipada dos bens para pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0620.15.002762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPÓLIO - ADMINISTRADOR DOS BENS - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- CARACTERIZADO. De fato, a ação de prestação de contas consiste na exposição pormenorizada, por quem administra os interesses de outrem, dos créditos e débitos advindos desta relação jurídica.Em sede de inventário, a prestação de...
... a forma mercantil, com especificao das receitas auferidas, das despesas realizadas e do saldo apurado, mxime quando se trata de gerir o ... -
Acórdão nº 1.0620.15.002762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPÓLIO - ADMINISTRADOR DOS BENS - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- CARACTERIZADO. De fato, a ação de prestação de contas consiste na exposição pormenorizada, por quem administra os interesses de outrem, dos créditos e débitos advindos desta relação jurídica.Em sede de inventário, a prestação de...
... a forma mercantil, com especificao das receitas auferidas, das despesas realizadas e do saldo apurado, mxime quando se trata de gerir o ...