Comando da autoridade
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Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMANDO DA CAPITAL". PRISÃO ... não se verificando a alegada desídia da autoridade ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de sociedades constituído nos termos do ... § 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização da escrituração do ...
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Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE" HAVIDA ... COMO COATORA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO \xC2" ... organizacional do Comando Geral da Polícia Militar, a competência para ...
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Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comando do ... a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente ...
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Acórdão nº 2014/0141513-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE DA DECISÃO ... em julgado, eventual Execução provisória de seu comando decisório ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, ... o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos ... § 3º A expedição e a ... , Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... do disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e ... de urânio ou de tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração ...
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Acórdão nº 2016/0108402-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade ... criminosa, subsumindo-se, assim, ao comando normativo do art. 40, VI, da ... Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO ... TESTAMENTÁRIA. ... baseada na premissa - incompatível com o comando dos ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SUPERANDO A QUESTÃO REFERENTE AO SEU CABIMENTO. NOVO JULGAMENTO QUE REEXAMINOU MATÉRIA PRECLUSA PELA DECISÃO DESTA CORTE. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO PELO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXILIARES E NÃO DO COMANDO SUPREMO DA ... na esfera estadual, à autoridade" em questão ... REVOGAÇÕES ... ESTADUAIS QUE DELEGARAM A \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade" policial e o Ministério Público indicaram vários ... elementos\xC2" ... comunidade de Gardênia Azul, tendo sido atendido o comando" ... contido no artigo 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996. ... 4.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-814/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO ATO IMPUGNADO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. Se a atualização do precatório é permitida pelo dispositivo constitucional e foi determinada pela autoridade competente (Presidente do Tribunal), por ocasião da expedição do mandado de seqüestro, não há que se falar que houve afronta ao direito líquido e certo do Município-Impetrante, pois a...
... pelo dispositivo constitucional e foi determinada pela autoridade competente (Presidente do Tribunal), por ocasião da expedição do ... n tada como coatora (Juiz Titular da Vara) tão-somente executou o comando do mandado de seqüestro, determinando a atualização do v a lor devido ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade competente ... § 4o As competências de fiscalização das ... representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... limitou-se a reconhecer a omissão da autoridade" coatora no que tange à integração ... das embargadas ao \xC2" ... em verdade, o direito postulado decorre de comando legal, ...
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Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO RESP 953.282⁄RN ... 1. A reclamação é ... 105, inc. I, alínea "f", da CF) e a garantia da autoridade de suas decisões mitigadas em face dos atos reclamados ... 2. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação à
... Justiça do Trabalho, e não sobre o desrespeito ao comando e autoridade da decisão exeqüenda. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... obrigando-o ao pronto cumprimento do comando, sob pena de ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... comando" emergente da sentença\" (MARCÃO, Renato. ... Curso de\xC2" ... caber à autoridade ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penalidade ... Impetrantes, ... descumprimento do comando judicial, pois a demissão foi aplicada pelo ... autoridade coatora naquele mandamus , que suspendesse a aplicação de ...
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Acórdão nº 2015/0275182-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... SUBMETIDO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO". ... CÁRCERE DECRETADO PARA DESARTICULAR O ... autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 2015/0193878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO ... comando judicial emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2016/0097709-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA SUCINTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... 1. Devido ao comando previsto no art. 93, IX, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2013/0308169-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. ATO DEMISSÓRIO QUE AFRONTOU ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESS