Comando da autoridade
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 9.437, de 1997, art. 15, parágrafo único) ... Dos ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... II - Ministério da Defesa, por indicação do Comando da Marinha; ... III - Ministério das Relações Exteriores; ... IV - ... V - unidade de segurança da autoridade portuária; e ... VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo ...
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Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
... mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do atendimento ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 1º O órgão gestor de mão de obra deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários ... o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da Aeronáutica ... § 2º A cessão de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... , organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à ... , do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam ...
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Acórdão nº 2008/0214682-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo como denunciados elementos-chave de sua cadeia de comando ... 3. A demora na apresentação do laudo do exame pericial de ação vocal não indica desídia da autoridade processante, visto que os demais atos da instrução já foram praticados, ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... diretor ou outra denominação dada a militar que, investido de autoridade legal, for responsável pela administração, emprego, instrução e ... 4) diligenciar para que não ocorram passagens de comando, direção ou chefia, inclusive a sua, ou de funções dos responsáveis ...
- Acórdão nº Rcl 4387 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 47793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 8º da Lei Complementar 173/2020. 5 ... Autoridade reclamada conferiu interpretação restritiva ao comando ... normativo. 6 ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano" ... Por sua vez, ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior estão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... ou investigação científica, a bordo do navio ou aeronave tem autoridade para impedir - em áreas sob jurisdição brasileira - a coleta de dados, ... II - informar diariamente, às 1100Z, ao Comando de Operações Navais, órgão do Ministério da Marinha, a sua posição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004302920154058402), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TERCEIROS-SARGENTOS. PROCEDIMENTO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E VERBAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da União Federal para nomeação ao cargo de 3º Sargento Temporário. II - O Apelante se submeteu ao
... comando regional da organização militar, o que se deduz ser uma necessidade de ... regra é plenamente compatível com a função de comando da autoridade militar, não se afigurando abusiva. Por outro lado, a existência de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LXXXV - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de autoridade competem que atesta que o documento foi examinado e achado conforme ... I - do D Log, coadjuvado pela DFPC; ... II - do Comando da RM, coadjuvado pelo SFPC regional; ... III - do Comando de Guarnição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Não obstante, o comando legal foi claro quanto ao envio anual da listagem de empregados para fins de controle da autoridade de saúde pública, estabelecendo como destinatárias as empresas que ...
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Acordão da , 02-03-2023
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - COMANDO JUDICIAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO R. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXAMINAR ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA - DELIBERAÇÃO DO R. JUÃZO LABORAL QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o ... a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando ... § 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a ...
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Arborização urbana de mossoró/rn. Avaliação segundo o modelo nato
O Estado resolve os problemas sociais por meio de políticas públicas, cujo processo de formatação costuma ser dividido nas fases de montagem da agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. O objetivo deste artigo é analisar a formulação da política de arborização urbana no Município de Mossoró/RN, com ênfase na avaliação do instrumento político escolhido pelo Poder Público...
... ão dessa política, houve opção pelo instrumento político da autoridade, mediante regulação de comando e controle, com possibilidade de sanção ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ções de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos ... são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente ... § 2º O pagamento da retribuição no exterior não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão de que trata o § 1º, o interessado poderá reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e ... 31.21-6 FABRICAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, QUDAROS DE COMANDO, REGULADORES DE VOLTAGEM E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como ... Reclamação pressupõe a existência de um comando" positivo desta ... Corte, cuja eficácia deva ser assegurada,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... comando ... do procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial, no qual já ...
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Decreto nº 10.267 de 05/03/2020. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
... Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o horário de partida do voo será ajustado de acordo com a necessidade da autoridade de maior gradação na ordem precedência ... Caracterização da necessidade ... Art. 5º Compete à autoridade solicitante analisar a efetiva ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reclamante, não afrontou a autoridade ... 1.2 A exegese do comando ...
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Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMANDO DA CAPITAL". PRISÃO ... não se verificando a alegada desídia da autoridade ...