comarca de belo horizonte

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de justiça gratuita - Documentos comprobatórios - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos

Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pedido de transferência - Tratamento de saúde de ascendente - Requisitos preenchidos - Sentença confirmada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei.2. Preenchidos os requisitos da...

Agravo interno - Agravo de instrumento - Mero despacho - Ausência de conteúdo decisório - Inadmissibilidade -- Recurso ao qual se nega provimento.Os despachos, pronunciamentos sem quaisquer conteúdos decisórios ou aptos a ensejar prejuízo à parte, não são, por natureza, recorríveis.AGRAVO INTERNO 1.0000.18.006876-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: SIMONE DE CARVALHO ARAUJO - AGRAVADO:

Agravo interno - Agravo de instrumento - Mero despacho - Ausência de conteúdo decisório - Inadmissibilidade -- Recurso ao qual se nega provimento.1. Os despachos, pronunciamentos sem quaisquer conteúdos decisórios, aptos a ensejar prejuízo à parte, não são recorríveis.AGRAVO INTERNO 1.0000.17.107477-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AGRAVANTE:...

Agravo interno - Agravo de instrumento - Mero despacho - Ausência de conteúdo decisório - Inadmissibilidade -- Recurso ao qual se nega provimento.1. Os despachos, pronunciamentos sem quaisquer conteúdos decisórios, aptos a ensejar prejuízo à parte, não são recorríveis.AGRAVO INTERNO 1.0000.17.107477-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AGRAVANTE:...

Agravo interno - Agravo de instrumento - Mero despacho - Ausência de conteúdo decisório - Inadmissibilidade -- Recurso ao qual se nega provimento.Os despachos, pronunciamentos sem quaisquer conteúdos decisórios ou aptos a ensejar prejuízo à parte, não são, por natureza, recorríveis.AGRAVO INTERNO 1.0000.18.006876-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: SIMONE DE CARVALHO ARAUJO - AGRAVADO:

Embargos de declaração - Procedimento de dúvida registrária - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Dispositivo do Provimento 260/CGJ/2013 que espelha o Provimento 65 da Corregedoria Nacional - Inexatidão material - Constatação - Omissão - Ausência - Recurso integrativo acolhido em parte, sem efeito infringente.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar possível vício de omissão...

Reexame necessário - Mandado de segurança - Instituição de ensino privada - Aluno inadimplente - Documentos para transferência escolar - Impossibilidade - Artigo 6º da Lei 9.870 de 199 - Sentença confirmada.1. O acesso à educação é garantia constitucional de todo cidadão, não podendo ser obstado por questões de ordem financeira. 2. É ilegal a retenção de documentos do aluno pela instituição...

Reexame necessário - Apelações cíveis - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recursos voluntários -...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 785/2015, DO TJMG. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A Resolução n. 785/2015 positivou a alteração da competência das 13ª e 24ª Varas Cíveis da Comarca de

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - JUÍZO PERANTE O QUAL FOI FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO - CENTRASE - RESOLUÇÃO 805/2015 - COMPETÊNCIA ESPECIAL E DIVERSA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Resolução 805/2015, a CENTRASE tem competência para processar e julgar processos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 805/2015 - CRIAÇÃO DA CENTRASE - ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULO EXECUTIVO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO DE TEMAS ALHEIOS À FASE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CPC/15 - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT- CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO REALIZADA AO ADVOGADO DA PARTE - NÃO COMPARECIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO - RECURSO PROVIDO. - A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao local e data designada para exame pericial. A intimação realizada em nome do advogado não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESOLUÇÃO 805/2015 - CENTRASE. 1- Nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compete à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE processar e julgar o processo originário das Varas da Comarca de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.A simples propositura de ação revisional de contrato não obsta o prosseguimento da ação de execução, notadamente diante das disposições do art. 919, §1º do CPC/2015.Ausente nos autos a verossimilhança das alegações, bem como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INSSQN - LEI Nº 10.692/2013 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.233508-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FREDERICO DE ARAUJO MILTON - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - PODER REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE CONSTATADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por...

Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Pedido de justiça gratuita - Efeitos ex nunc - Isenção dos atos já praticados - Impossibilidade - Recurso a que se nega provimento. A ausência de pedido anterior de justiça gratuita desautoriza a isenção do pretenso beneficiário quanto aos atos já praticados, dada a natureza ex nunc da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.057294-7/001 - COMARCA DE...

Direito processual civil - Liquidação e cumprimento de sentença - Prescrição quinquenal - Princípio da coisa julgada - Impossibilidade - Recurso a que se nega provimento.1. Dado que não houve qualquer decisão judicial reconhecendo a prescrição de parcelas do pedido quando da fase de conhecimento, opera-se a preclusão. 2. Impossível a modificação do julgado na fase de liquidação de sentença, sob...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXTEMPORÂNEO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não possui previsão na legislação processual quanto espécie de recurso, não sendo hábil, portanto, para suspender ou interromper o prazo recursal. Ocorre a preclusão temporal quando o recurso não é interposto...

Agravo de instrumento - Ação de alteração de nome por motivo vexatório - Pedido de justiça gratuita - Documentos comprobatórios - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio...