comercial compra contrato e ponto venda
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão ... , ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ...
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Acordao N° 1690191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Venda de ponto comercial. Desacordo comercial. Rescisão imotivada não verificada. Restituição do valor pago. Dano moral não caracterizado. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA DE PONTO COMERCIAL. DESACORDO ... COMERCIAL ... verifica-se que as partes entabularam contrato de compra e venda de um ponto comercial e que ... -
Acórdãos nº 1001835-05.2016.8.26.0597 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA – Alegação dos corréus quanto à existência de continência com relação à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada, pugnando pelo reconhecimento de vício de consentimento na celebração de compromisso de compra e venda de ponto comercial – Estabelecimento empresarial instalado no imóvel cujo contrato de...
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Acórdãos nº 0039848-39.2009.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Anulação de ato jurídico por vício redibitório. Contrato particular de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio. Vício redibitório não caracterizado. Ação de despejo em curso que não foi acolhida, pois quitado o débito pelos locatários. Apelante que tinha ciência de que o imóvel em que instalado o ponto comercial era locado e assumiu a obrigação pela renovação do contrato, não...
... Contrato particular de compra e venda de ponto comercial" com reserva de domínio. Vício redibit\xC3" ... -
Acórdãos nº 0148315-86.2008.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de razão social e ponto comercial e do contrato de locação de estabelecimento – Parcial Procedência apenas quanto à rescisão do contrato de compra e venda, mantido o contrato de locação – Recurso do autor pretendendo a rescisão do contrato de locação – Recurso dos réus requerendo a improcedência total da ação –Ação administrativa ajuizada...
... ÇÃO – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de razão social e nto comercial e do contrato de locação de ... o contrato de compra e venda do ponto comercial e condená-los a devolver a ... -
Acórdão Nº 0091100-89.2004.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VENDA DO PONTO COMERCIAL. Venda do estabelecimento com transferência do ponto comercial e reserva parcial de domínio da marca, sem o devido registro perante o órgão competente, nos termos do art. 1.144 do Código Civil. A empresa permaneceu ostentando o mesmo nome empresarial durante todo o período em que esteve ativa, sem qualquer...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. VENDA DO PONTO COMERCIAL. Venda do estabelecimento com ... alteração decorrente de suposto contrato de compra e venda. Manutenção da decisão ... -
Acórdãos nº 9286410-46.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Câmara Extraordinária. Resolução nº 608.2013. Processos entrados no Tribunal em 2008 e 2009 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 13.09.2013 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Título executivo extrajudicial. Contrato de venda e compra de ponto comercial. Preenchimento dos requisitos do art. 585, II, do CPC, por ser documento particular firmado pelo apelante,...
... Título executivo extrajudicial. Contrato de venda e compra de ponto comercial ... -
Acórdãos nº 0029910-83.2010.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME AJUSTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO DESEMBOLSO PELO AUTOR. (TJSP; Apelação 0029910-83.2010.8.26.0176; Relator (a): Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª. Vara Judicial; Data do...
... ÁRIOS, CONFORME AJUSTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, EM ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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Acórdãos nº 0040468-91.2008.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DEVEDOR Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de ponto comercial Nulidade da sentença Embargante que não foi intimado pessoalmente para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento Desnecessidade do reconhecimento da nulidade na hipótese, uma vez que a decisão não está somente fundamentada na revelia da parte, mas também...
... notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de ponto ... contrato de compra e venda de ponto comercial, estabelecendo, ainda, o valor do débito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdãos nº 0226540-24.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Diciembre de 2011
COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo Ação e Reconvenção em que se discute cumprimento de contrato de compra e venda de ponto comercial e instalações Bem móvel incorpóreo - Competência da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal Recurso não conhecido, com a remessa determinada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0226540-24.2011.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: N/A; Foro de...
... em que se discute cumprimento de contrato de compra e venda de ponto comercial e ... -
Acórdãos nº 0006946-57.2010.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Competência recursal – Desconstituição de contrato de compra e venda de quotas sociais, ponto comercial e fundo de comércio – Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea – Competência residual de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP – Determinação de remessa dos autos – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0006946-57.2010.8.26.0577; Relator (a):...
... recursal – Desconstituição de contrato de compra e venda de quotas sociais, onto comercial e fundo de comércio – Negócio ... da compra e venda de quotas sociais, ponto comercial e fundo de comércio, garantido ... -
Acórdãos nº 0257837-49.2011.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de ponto comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0257837-49.2011.8.26.0000; Relator (a): Rocha de Souza; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data...
... Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de ponto comercial ... -
Acórdãos nº 2157551-24.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATIVO COMERCIAL QUE, CONTANDO COM MENOS DE CINCO ANOS, NÃO É PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO ANTERIOR, CELEBRADO ENTRE O LOCADOR E OUTRO LOCATÁRIO, QUE ALÉM DE TER SIDO RESCINDIDO POR ESTES, TAMBÉM, NÃO PODE SER SOMADO SEU PRAZO DE DURAÇÃO COM O DO ATUAL LOCATÁRIO, QUE PRETENDE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ...
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Acórdãos nº 9161871-08.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA Alienação de ponto comercial pelo autor Imóvel, entretanto, que era objeto de relação locatícia Contrato de locação com cláusula expressa de vedação da transferência, sublocação, empréstimo, cessão do imóvel, sem prévio consentimento dos locadores Ausência de anuência dos locadores Descabimento, portanto, de ressarcimento dos valores pretendidos pelo autor, que vendeu o que não
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a ... ância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência ...
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Acórdão nº 1.0479.04.078069-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PONTO EM QUE SE LOCALIZA. SUBLOCAÇÃO VEDADA. DESCONHECIMENTO PELA COMPRADORA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. PREJUÍZO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. PROVA OBJETIVA. DIFÍCIL AFERIÇÃO. Nos termos do contrato, a obrigação do réu/vendedor é transferir para a autora/compradora coisa certa,...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PONTO EM QUE SE LOCALIZA. SUBLOCAÇÃO VEDADA ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ... XXIV - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte ... § ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... corretamente estabelecido da operação comercial correspondente; ... X - a operacionalidade das ... -se quanto à conveniência de cada PEx, do ponto de vista das relações exteriores da República ... - remessa de Prode referente a contratos de compra e venda internacionais; ... II - operações de ... é o limite previsto para a execução do contrato celebrado ... § 8º A prorrogação da validade ...
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Acórdão Nº 0005759-66.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
apelação. tutela cautelaR antecedente convertida em ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização e cobrança. contratos coligados de compra e venda de ponto comercial e de operação PORTUÁRIA. pagamento da compra e venda em 03 (três) parcelas. pretensão de compensação de valores devidos pela ré em virtude da operação PORTUÁRIA realizada pela autora com o valor do saldo da segunda...
... CONTRATOS COLIGADOS DE ... COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E DE OPERAÇÃO ... CARGA PREVISTA NO CONTRATO (20.000 TONELADAS POR ANO) ... RÉ QUE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Acórdão nº 50013112120178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO PONTO COMERCIAL SITUADO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO/CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPÕE DE QUALQUER CLAUSULA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO NOVO ADQUIRENTE DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AUTORA...
... pagamento dos locativos, posto que vendeu o ponto comercial para Cleverson Sanhudo Gonzales em ... que o autor/apelado tinha conhecimento da venda do ponto, não realizando um novo contrato de ... , consigno que inexiste no contrato de compra e venda do ponto comercial qualquer clausula ou ...