comercial compra contrato e ponto venda

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO PEDRO RODRIGUES em face da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0734306-13.2022.8.07.0001, que deferiu medida liminar para determinar a imediata reintegração do autor, FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAÚJO, na posse direta do estabelecimento ?CHIQUINHO BARBEARIA? situado na SCLRN 705,...

Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Objeto ponto comercial. Concerto verbal. Inadimplemento recíproco. Resolução. Composição dos danos. Preço. Realização pelo adquirente na quase totalidade. Alienante. Retenção. Repetição. Inexistência. Apropriação de mercadorias adquiridas pelo comprador. Ilícito contratual. Inadimplemento. Imputação ao adquirente....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO APENAS O PRIMEIRO RÉU, QUE É REVEL, PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ART. 370, DO CÓDIGO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E ACERVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - prescindibilidade da produção de prova – processo em termos para o julgamento - EMBARGANTE - PARTICIPAÇÃO NO INSTRUMENTO COMO TESTEMUNHA - NOTAS PROMISSÓRIAS - SUBSCRIÇÃO - COMPRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. I) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C. C. COBRANÇA. Pleito reconvencional consistente no reembolso do total despendido por ocasião da assinatura do "contrato de compra e venda de ponto e instalações de estabelecimento comercial". Afastamento. Negócio jurídico do qual a apelada não fez parte. Acessórios da locação. Faturas de serviços de água, luz e gás, que não foram...

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES E PRESENTES AO CONTRATO DE TRESPASSE. DANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Controvérsia a respeito do inadimplemento atribuído a cada uma das partes. Pertinência da prova para definição das perdas e danos. Necessidade de realização de perícia técnica. Pretensão recursal adstrita à imputação da responsabilidade aos réus de apresentação dos livros...

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A OPERADORA A INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA OPERADORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO E CONVERSÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001617-20.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Rafael Felipe ScheidtAdvogados : Dane Zanievicz Ribeiro (OAB: 33854/RS) e outroAgravado : AMC Têxtil Ltda.Advogados : Gustavo Luiz Muller (OAB: 32613/SC) e outrosInteressado : Scheidt e Silveira Comércio de Roupas Ltda.Interessado : Rafael Felipe ScheidtInteressada : Michele...

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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E PONTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO.AGRAVO DO EXECUTADO.PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO...

* EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Emissão admitida pelos apelados Cártula representativa de dívida oriunda de contrato de compra e venda de ponto comercial Demonstrada a quitação integral do contrato firmado entre as partes Pagamento da metade do valor efetuado ao recorrente e saldo devedor pago aos anteriores vendedores do ponto comercial, titulares da reserva de domínio sobre o bem...

* EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Emissão admitida pelos apelados Cártula representativa de dívida oriunda de contrato de compra e venda de ponto comercial Demonstrada a quitação integral do contrato firmado entre as partes Pagamento da metade do valor efetuado ao recorrente e saldo devedor pago aos anteriores vendedores do ponto comercial, titulares da reserva de domínio sobre o bem...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inicial da execução não é inepta, pois os requisitos dispostos no artigo 614 e incisos do CPC/73 foram cumpridos, mesmo tendo sido apresentado o cálculo do débito posteriormente. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A liquidez, certeza e

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022815-66.2018.8.24.0900, da Capital Agravante : Mx Estética e Beleza Ltda. - MeAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroAgravado : Sevilha Franchising Ltda. MeAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por MX...

Agravo de instrumento – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial – Decisão que indeferiu antecipação de tutela – Inconformismo do autor – Desacolhimento – Provas que não demonstram descumprimento contratual de maneira inequívoca – Ausência de notificação aos agravados quanto ao intuito de rescisão – Melhor que se aguarde o contraditório – Decisão mantida – Recurso...

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Simulação. Notas promissórias vinculadas a negócio nulo. Inexigibilidade, incerteza e iliquidez. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução diante da ausência de liquidez, certeza e...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e empresarial. Ação de execução. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia, abstração e força executiva. Certeza do título. Ausência. Inexigibilidade. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte exequente interpôs recurso inominado contra a sentença que acolheu os...

COMPRA E VENDA – Fundo de comércio e ponto comercial – Contrato escrito – Controvérsia em relação à máquina emissora de cupom fiscal incluída na venda – Ação de indenização por danos materiais cumulada com imposição de obrigação de fazer proposta pela vendedora – Sentença de procedência parcial – Apelo da autora – Obrigação de fazer atinente a bem móvel integrante de acervo objeto de contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Inadimplemento. Pedido nos embargos de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Matéria objeto do processo regulada pelo Livro II, do Código Civil e, portanto, afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do disposto no art. 2º, da Resolução nº 558/2011. Termo de distribuição...

Ação anulatória de cláusula contratual. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Alegação de que o negócio não condizia com as informações prestadas pela ré. Pretensão a ressarcimento pelos danos sofridos. Não demonstração do alegado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0011460-64.2009.8.26.0229; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de ponto comercial, suas instalações e mercadorias. Ajuizamento posterior ao contrato de ação reintegratória em relação ao estabelecimento que não caracteriza inadimplência, vez que os Réus dela sequer foram citados e que acabou por ser julgada extinta, com fundamento no artigo 267, VIII, CPC. Sentença de improcedên

APELAÇÃO COM REVISÃO Ação Monitória embargos - Contrato de compra e venda de ponto comercial rejeição dos embargos cheques de terceiro descritos em contrato firmado pelas partes como forma de pagamento - Procedência Sentença mantida recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001817-60.2009.8.26.0204; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Embargos à execução – Contrato particular de compra e venda de ponto comercial – Inexistência de vício capaz de gerar a anulação do ajuste – Não caracterização de lesão – Prova a cargo das apelantes - Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei de Usura – Redução do percentual de multa contratado com sustento no Artigo 413 do Código Civil – Disposição que se mostrava excessiva –...