comercial compra contrato e ponto venda
-
Acórdãos nº 1001940-11.2017.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ponto Comercial Titulo ... de efetuar o pagamento do contrato, atribuindo interpretação equivocada às ...
-
Acordao N° 1604745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Affectio societatis. Contrato sem menção à qualidade de sócio. Competência da vara cível. Legitimidade. Teoria da asserção. Contrato. Natureza determinada pelo seu conteúdo. Repasse de parte do lucro. Vinculação ao trabalho. Ausência de provas. Venda de parte do estabelecimento....
... AFFECTIO SOCIETATIS ... CONTRATO SEM MENÇÃO À QUALIDADE DE SÓCIO. COMPETÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PROVAS. VENDA DE PARTE DO ESTABELECIMENTO ... entre eles não pode ser considerado compra e venda de cotas sociais ... 4. Conforme o art ... 6. Ponto comercial e estabelecimento são conceitos ... -
Acórdãos nº 1026133-97.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... Consultoria Eireli [ VOTO Nº 26.558] COMPRA E VENDA DE ESTABALECIMENTO ... e venda de estabelecimento comercial". Inadimplência da ré. Caracterizaç\xC3" ... eventuais danos ao mobiliário e ao ponto comercial. A resolução do contrato por ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ... b) em cozinhas ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
-
Acórdãos nº 0276388-48.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Compra e venda de estabelecimento ... quanto ao prazo de locação do ponto comercial e de sua transferência para ... Contrato de locação não firmado com ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
-
Acórdão Nº 5046603-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Neste trespasse restou avençado além da venda do 'ponto' comercial, toda a azienda que o ... integram o inventário que aparelha o contrato de compra e venda. Pela avença restou acertado o ...
-
Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... ponto de táxi localizado à Rua ... , esquina ...
-
Acórdãos nº 1010192-39.2017.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... E COM EVIDENTE VINCULAÇÃO AO CONTRATO SUBJACENTE, O QUE, A RIGOR, PERMITE A ... DAS CÁRTULAS TEVE ORIGEM EM COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL DA QUAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... ção, se limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não ... adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. Daí porque, tais ... com os fornecedores, conforme acordo comercial (desconto padrão)" ... 15. Em contraponto com ... Nesse ponto, assemelham-se as alegações da Fazenda, em suas ... O contrato prevê que "Caso, o desconto não "cubra" as ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
-
Acórdão Nº 0006341-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... – ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE UNIDADE COMERCIAL (FRANQUIA) SEM A ANUÊNCIA DA FRANQUEADORA ... 1 - Demonstrada a realização da venda de uma empresa franqueada, de modo eivado de ... a sentença que decretou a nulidade da compra e venda com o consequente retorno dos bens ... venda no site OLX, adquiriu do requerido um ponto" comercial constituído numa franquia da empresa \xE2\x80" ... que o negócio foi firmado por meio do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial no ...
-
Sentença nº 1001663-13.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... , que “( ... ) a ora contestante firmou Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial (Contrato de ...
-
Acórdão Nº 0804717-56.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA NO ... PONTO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO ... LITIGÂNCIA ...
-
Acórdãos nº 1017263-63.2016.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... a partir da data do pagamento – Compra e venda de ponto comercial – ... vendedores – Validade do contrato celebrado livremente pelas partes em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Decisao Nº 8020461-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
... nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO nº 8003485-91.2020.8.05.0150, se ... junho do ano de 2019, firmaram contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Ponto ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ... V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de ...
-
Acordao N° 1421375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Frustração do negócio verbal. Não obtenção de financiamento bancário. Devolução do valor adiantado. Arras confirmatórias. Princípio de pagamento. Retorno da partes ao status quo ante. 1. Na hipótese, as tratativas para aquisição do ponto comercial foram verbais, não tendo havido, portanto, previsão contratual expressa de arras penitenciais. Assim, não...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ... VERBAL ... ótese, as tratativas para aquisição do ponto comercial foram verbais, não tendo havido, ... do sinal, no caso de inexecução do contrato, ou desistência de um dos ... contratantes, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... em licenciamento pendente através do contrato sob a identificação nº 4058200.5236025) terem ... PSO ENGENHARIA através do "contrato de compra de área licenciada" (documento sob a ... ), já que o novo inquérito tomou como ponto de partida o inquérito nº 519/2013, cujos ... de paralisação, "Contrato de Compra e Venda de Área Licenciada ", incluindo, expressamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000505-64.2016.5.07.0016), 2017-08-24
... da marca GIRAFFAS, e que o obreiro foi contrato pela primeira reclamada, em 01.12.2014, na ... FERREIRA LENZI formalizaram um contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial com ponto Comercial, que não se concretizou, uma vez que não houve ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00132564820094058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0013256-48.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Francisco Monteiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL ONDE FUNCIONAVA A EMPRESA AUTUADA ... -
Acórdão Nº 08405559420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... RECURSO DA PARTE DEMANDADA. CONTRATO FIRMADO SEM QUE HOUVESSE A INCLUSÃO E ANUÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista econômico ... Entende inexistir ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...