comércio interno no brasil
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Especificamente no âmbito interno vê-se, por exemplo, da leitura do ... disposto ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... VI – Ministério da Agricultura, Pecuária ... b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; ... VI – ... e a Conatt poderão elaborar regimento interno" ... Parágrafo único. O regimento interno dever\xC3" ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... RETIRADOS DO ORDENAMENTO INTERNO POR MEIO DA DENÚNCIA – ATO ... QUE IMPLICA NA ... RECRUTADOS PARA UM COMÉRCIO QUE ENRIQUECE AS ORGANIZAÇÕES ... MAFIOSAS E ... -
Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste ... § 3o Os titulares do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX ... VIII - o Advogado-Geral da ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... IX - um órgão de controle interno ... Gabinete Pessoal do Presidente da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ...
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Decisão Monocrática Nº 4000341-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2020
... Agravante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Luiz Fernando Brusamolin ... Agravada : Cirúrgica Climaza Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda EPP ... atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal" ... Nesta ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo ... de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica ... § 1º ... similar quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público ... do Brasil, à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e à ...
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Decisão Monocrática Nº 0311033-14.2016.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2020
... ... Agravo Interno n. 0311033-14.2016.8.24.0064/50002, São José ... Agravantes : Click Transportes e Comércio de Calçados Ltda Me - repres. Legal Ezequiel ... Agravado : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Elisiane de Dornelles ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0505895-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Incidência de ICMS sobre produtos importados - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Decisão monocrática proferida por esta Relatora negando provimento aos recursos. Novo inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora quanto à...
... Vigésima Câmara Cível ... Agravo Interno em Apelação Cível n.º ... contratos dispondo sobre comércio exterior o custo referente ao ICMS pago ... na ... ao Brasil. A empresa autora foi quem suportou o ônus do ... -
Decisão Monocrática Nº 4031137-25.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-02-2020
... 4031137-25.2019.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4031137-25.2019.8.24.0000/50000, de Pomerode ... Agravante : Serviplás Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - Em Recuperação Judicial ... Interessado : Banco Santander Brasil S/A ... Advogado : Henrique Cavalheiro Ricci ...
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Decisão Monocrática Nº 0000472-67.1999.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2020
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Luiz Fernando Brusamolin ... Apelados : Indústria e Comércio de Conservas Serra Azul Ltda e outros ... atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal" ... Nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a obra estava praticamente conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que colheu as informações ... alguma pendência ou diligência; o relatório RAI é um documento interno da CAIXA e o Município não tem acesso; a CAIXA envia ofício ao ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... escravos, disputados pelos mercados interno e externo, com um gradual predomínio deste”. A ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... e obrigações derivados dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para efeitos do presente Acordo: ... 7. O Comitê Conjunto elaborará seu próprio regulamento interno ... Artigo 15 ... Pontos Focais ou "Ombudsmen " ...
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Acórdão Nº 0802937-28.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... DA PRESIDÊNCIAÓRGÃO ESPECIALAGRAVO INTERNO nº 0802937-28.2022.8.10.0000Agravantes: Cremer ... Ltda e outros, Zee Dog S/A, AS2 Comércio, Importação e Exportação Ltda., Refrigelo ... Westwing Comercio Varejista S/A, Adidas do Brasil Ltda., Via S/A, Clube do Malte Comercio ...
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Acórdãos nº 2253988-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2018
... discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2253988-25.2017.8.26.0000/50000, da ... , é agravado PRONOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - EPP. ACORDAM , em sessão ... foi arrematada pela empresa Gigi Brasil Malhas Ltda., tendo este E. TJSP ...
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Acórdãos nº 2253988-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2018
... discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2253988-25.2017.8.26.0000/50001, da ... , é agravado PRONOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - EPP. ACORDAM , em sessão ... foi arrematada pela empresa Gigi Brasil Malhas Ltda., tendo este E. TJSP ...
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Decisão Monocrática Nº 4005370-48.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2020
... Interessado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Gustavo Rodrigo Goes ... : Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A e outros ... Advogado : Sadi Bonatto (OAB: ... Interessado : Hgr Indústria e Comércio de Máquinas Ltda ... Adm. Recup. Jud : ...
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Decisão Monocrática N° 07023629320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Vistos, etc. Cuida-se de agravo interno interposto por KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA contra decisão monocrática deste Relator [IDs 38825635 (EMD) e 32797416] de indeferimento do pedido de tutela antecipada em caráter incidental requestado nesta petição civil. Contrarrazões recursais apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL nas peças de IDs 33388203 e 34854625. É
... -93.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CVEL (1208) AGRAVANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL USTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA AGRAVADO: DISTRITO ... -
Acórdão Nº 0622835-66.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A ... Agravado: Artfyber Indústria e Comércio Fiberglass Ltda ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4019556-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2020
... Agravante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : José Antonio Broglio ... : Nova Stampmodas Indústria e Comércio de Transfer Ltda ... Agravado : Aparecida ... 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ...