comércio interno no brasil
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Decisão Monocrática Nº 4028871-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4028871-65.2019.8.24.0000, Joinville Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão da Magistrada da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Dano Moral n. 0314474-76.2019.
... -76.2019.8.24.0038/04 ajuizada por Haste Brasil Comércio, Confecção e Calçados Eireli, que ... artigo 73, inciso II, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do duto Interno Bruto (PIB) ... A soja é a mais importante ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do duto Interno Bruto (PIB) ... A soja é a mais importante ... -
Decisão Monocrática Nº 0300439-74.2016.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 12-08-2020
Ao Juizado especai ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300439-74.2016.8.24.0052ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300439-74.2016.8.24.0052, de Porto União Recorrente : Daniele Senff FranzoiAdvogado : Guilherme...
... Recorrido : Cnova Comércio Eletrônico S/A ... Advogado : Wilson Sales ... 7o, I, ... "e" do Regimento Interno das Turmas de Recurso, aprovado pela Resolução ... de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil: ... O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0001249-79.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-06-2019
Conflito de Competência n. 0001249-79.2019.8.24.0000, Campos Novos Suscitante : Egrégia Quarta Câmara de Direito ComercialSuscitado : Egrégia Segunda Câmara de Direito CivilInteressado : Sorvetes Finos EireliAdvogado : Isaias Rosa Bilhalva (OAB: 46633/SC)Interessado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) e outroInteressado : Comércio de Sorvetes Fermar Ltda MeRelator:
... Interessado : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) e outro ... Interessado : Comércio de Sorvetes Fermar Ltda Me ... Relator: 3º ... 899 - 7681 - 4949 - 9575, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, ressaltou que, nos termos ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estado da Educação editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ... o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, do Pronatec e outros programas voltados ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802667-86.2022.8.19.0021 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0802667-86.2022.8.19.0021 AUTOR: ANDREZZA SILVA DOS SANTOS CPF 153.043.257-02 RÉUS:AMERICANAS S.A., NTS DO BRASIL COMERCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. VOTO A autora em outubro/2021, adquiriu no site da ré, um kit de motor a gasolina para bicicleta 100cc, a qual gerou o N. de pedido: 02-8
... : PATRÍCIA SHIMA ... : NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ... : ... -
Decisão Monocrática Nº 0001349-87.2000.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0001349-87.2000.8.24.0036/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outroRecorridos : Rei do Zipper Comércio de Aviamentos Ltda e outroAdvogado : Jackson da Costa Bastos (OAB: 11433/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs...
... Recorrente : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Luiz Fernando Brusamolin ... Recorridos : Rei do Zipper Comércio de Aviamentos Ltda e outro ... Advogado : ... Civil de 2015 e 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo firmado a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0008503-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...
... contratação das empresas D-TRADE Comércio e Serviços, JP ... Distribuição de Produtos de Higiene e Papelaria, Bahia-Brasil ... Comércio e Distribuição, dentre outras, ... do Regimento Interno deste Tribunal, em não se tratando de ... -
Decisão Monocrática Nº 4027319-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027319-65.2019.8.24.0000 da Capital - Bancário Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Agravado : Merco Shop Comercio e Importação LtdaAgravado : Jefferson Edgar SiqueiraAgravados : Sandro Domingos da Silva e outroAdvogada : Neusa de Oliveira (OAB: 12148/SC)Relator : Desembargador Salim
... Agravante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Luiz Fernando Brusamolin ... Agravado : Merco Shop Comercio e Importação Ltda ... Agravado : Jefferson ... Processo Civil c/c 132, XVI, do Regimento Interno" do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0143923-22.2015.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 14-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0143923-22.2015.8.24.0000/50003, de Tubarão Recorrente : Alimentos Dom Bruno Ltda EPPAdvogado : Tarcisio de Medeiros (OAB: 17563/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC) e outroInteressado : Sedna Indústria e Comércio de Alimentos LtdaDECISÃO MONOCRÁTICAAlimentos Dom Bruno Ltda EPP,...
... Interessado : Sedna Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls ... à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixando multa no percentual de 2,5% do valor da ... -
Decisão Monocrática Nº 0143923-22.2015.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 14-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0143923-22.2015.8.24.0000/50002, de Tubarão Recorrente : Alimentos Dom Bruno Ltda EPPAdvogado : Tarcisio de Medeiros (OAB: 17563/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC) e outroInteressado : Sedna Indústria e Comércio de Alimentos LtdaDECISÃO MONOCRÁTICAAlimentos Dom Bruno Ltda...
... Interessado : Sedna Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário (fls ... à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixando multa no percentual de 2,5% do valor da ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ... intransferível; instalação de circuito interno de câmeras de vídeo, em locais permitidos; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
... : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MCDONALD) ... : VINICIUS COUTO ... -
Decisão Monocrática N° 07070573620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0707057-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... levou a uma transição do “inimigo interno” do terrorismo comunista ao traficante ... drogas, esta deveria estar limitada ao comércio em atacado de drogas de elevado potencial lesivo, ... -
História do Brasil
... , a produção gerava excedentes que propiciavam um vigoroso comércio entre as capitanias ... (2) Prevalecia a monocultura agroexportadora, ... Embora houvesse, consoante a tese de João Fragoso, mercado interno e comunicação entre capitanias, especialmente a partir do século XVIII, ...
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Decisão Monocrática N° 07165104620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0716510-46.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREITAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA-EPP - EPP, PLANALTO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, LUCIANA FREITAS DIAS, MARCOS AURELIO LEONEL DE FREITAS, MARCELLA CORREIA BORGES...
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Decisão Monocrática N° 07305316120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
À Secretaria para que certifique se os Agravados G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERAÇÃO SCP, G44 MINERAÇÃO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR apresentaram contrarrazões ao Agravo de Instrumento. No mesmo...
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Decisão Monocrática Nº 0015122-83.1996.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
Recurso Especial n. 0015122-83.1996.8.24.0023/50002, Capital - Bancário Rectes. : Luiz Tadeu Zequinão e outroAdvogado : Helio Barreto dos Santos Filho (OAB: 7487/SC)Recorrido : Banco do Brasil S/A.Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outrosInteressado : Luai Comércio de Produtos Médicos LtdaDECISÃO MONOCRÁTICAAime Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão e Luiz Tadeu Zequinã
... Recorrido : Banco do Brasil S/A. ... Advogados : Gustavo Rodrigo Goes ... Interessado : Luai Comércio de Produtos Médicos Ltda ... parte recorrente ter interposto o agravo interno previsto no art. 1.021, "caput", do mesmo ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para o ... e os compromissos internacionais do Brasil ... Art. 2º Da parcela do aumento que resultar ... ção do Ministro da Indústria e do Comércio, realizará com o Banco Central, o Banco do ...
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Decisão Monocrática Nº 0320981-92.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0320981-92.2015.8.24.0038/50002 de Joinville Agravantes : Comeq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Me e outrosAdvogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outrosAgravado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Interno n. 0320981-92.2015.8.24.0038/50002 de Joinville ... Agravantes : Comeq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Me e outros ... Agravado : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Luiz Fernando Brusamolin ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... (Bolívia) e Corumbá (Brasil), entra em contradição com a ... própria ... interno), não se podendo repercutir a primeira ... , a industrialização e o comércio de ... minérios e minerais nucleares e seus ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , aquele texto refletia, assim, a tendência do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base democrática ... indireta do serviço (sangue é órgão e tecnicamente fora do comércio)? Não é coletividade, e assim não se aplica o parágrafo único do art ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que ... , refletindo as regras adotadas no direito interno baseado no princípio do actor sequitur forum ...