cominada
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Acórdão nº 2015/0226915-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... 2. Sendo cominada", no art. 129, § 9º, do Código Penal, pena de detenção de 3 ... meses a 3 anos, com varia\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0156751-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDOS PERICIAIS. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E FALTA DE RESSOCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO...
... COMINADA. PEDIDO DE ... DESINTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou ... II - nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 11 de ...
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Acórdão nº 2016/0150881-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECUSO PROVIDO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está...
... está sendo acusado da suposta prática do crime de ameaça contra sua genitora, ... cuja pena cominada é de detenção, de 1 mês a 6 meses, tendo a prisão sido ... -
Acórdão nº 2015/0236001-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A MEDIDA DE SEGURANÇA PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA E NÃO PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a medida de seguran&#
... cominada abstratamente ao delito, mas ... porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A multa diária...
... matéria já julgada no recurso ... 2. A multa diária pode ser cominada de ofício pelo magistrado, a fim de assegurar a ... efetividade da decisão. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
... cominada máxima superior a 4 anos; b) ... existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito ... -
Acórdão nº 2016/0134721-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada ... 3. Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... habitual e da desproporcionalidade da sanção administrativa cominada" ... 3. Não sendo a impetrante, na ocasião em que inquirida como testemunha, ... parte investigada, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ... ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do ... Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0258398-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 527 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de dura&
... ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ... ao delito praticado (Súmula n. 527 desta Corte) ... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in ... abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA ... COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO ... COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
... concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja ... pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ... (01) ano ... -
Acórdão nº 2012/0036063-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. EXACERBADA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetraç&#x
... comportamento da vítima. ... A pena abstratamente cominada para o delito de ... homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal) é de 12 a 30 ... -
Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
... do Decreto-lei 201/1967, tendo-lhe sido cominada, ainda na ... instância ordinária, pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 2016/0079406-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONTUMÁCIA DO RÉU EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 4 MESES. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4
... dos maus antecedentes não se revela desproporcional, pois a ... pena em abstrato cominada para o delito é de 1 a 4 anos ... 3. Aplica-se o regime inicial fechado para o ... -
Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 23 (vinte e três) ...
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Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA ... COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA ... LEI 11.343/2006. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CORTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COMINADA" ABSTRATAMENTE ... AO DELITO EM 5 (CINCO) ANOS. NECESSIDADE DE ... READEQUAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0161336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 527/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e...
... COMINADA. ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 527/STJ. INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , Juízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios ... § 5º- Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 ...
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Acórdão nº 2015/0300543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA COMINADA PARA O ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO ... OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ...
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Acórdão nº 2013/0219388-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo de duração
... IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ... CUMPRIMENTO ... ABSTRATAMENTE ... COMINADA". ... RECORRIDO ... ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... 1. O prazo de duraç\xC3" ...