comissao conciliacao inexistencia previa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-70.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de conciliação tem eficácia liberatória, exceto
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136340-85.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não se vislumbra ofensa ao art. 9º da CLT, haja vista que restou consignado pelo Regional que o reclamante deu quitação geral ao contrato de trabalho mediante o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliaçã
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153840-35.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-96.2006.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Caso quem impõe a adoção do entendimento atualmente consolidado no órgão uniformizador da jurisprudência do TST em dissídios...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-69.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, havendo submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-69.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, havendo submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010261-77.2013.5.06.0001), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. Não é condição para aforamento da ação trabalhista, a submissão da causa, à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de ferir, visceralmente, não só o inciso XXXV do artigo 5º da Carta Política Nacional, mas, principalmente, o inciso I do citado preceito constitucional, ao conferir...
... ÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA ... Não é condição para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-72.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-33.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4240-04.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MÉDIA MENSAL DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-03.2015.5.06.0009), 12-07-2017
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...
... (PE) EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-40.2015.5.06.0004), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO. - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-69.2015.5.06.0141), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Evidenciado que o objeto da transação, firmada perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP, decorreu da livre manifestação de vontade das partes, sem ressalvas,...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000659-13.2014.5.06.0006), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Evidenciado que o objeto da transação, firmada perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP, decorreu da livre manifestação de vontade das partes, sem ressalva,...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-85.2014.5.06.0016), 07-02-2018
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - O termo de conciliação representa uma transação entre os litigantes, de sorte que só pode ser considerado nulo se ficar provado que houve vício de consentimento ou fraude, caso contrário, vale como título executivo extrajudicial e constitui negócio jurídico perfeito e acabado,...
... (PE) EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-07.2014.5.06.0101), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Evidenciado que o objeto da transação, firmada perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP, decorreu da livre manifestação de vontade das partes, sem ressalva,...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-19.2005.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional considerou desvirtuada a natureza do instituto da Comissão de Conciliação Prévia em face da inexistência de conflito prévio, tendo a reclamada se utilizado indevidamente da ação unicamente para obter a quitação das parcelas rescisórias. Para
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-62.2011.5.06.0391), 01-07-2013
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-69.2013.5.06.0023), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de demanda submetida à Comissão de Conciliação Prévia representa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000788-91.2019.5.06.0022), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. Comprovada nos autos a existência de acordo pactuado com a reclamada perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da lei, caberia ao autor comprovar a ocorrência de vício de consentimento ou nulidade dos termos avençados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-25.2011.5.04.0023) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia à vista da inexistência de qualquer ressalva, hipótese dos autos,
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS ... Esta Corte pacificou entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-15.2014.5.06.0021), 27-10-2017
EMENTA: NULIDADE DO TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONFIGURADA. Efetivamente os elementos de prova dos autos não evidenciam qualquer atitude fraudulenta na celebração do acordo celebrado perante à Comissão de Conciliação Prévia, ou seja, não se vislumbra a coação denunciada pelo autor, no sentido de que se não assinasse o referido acordo seria dispensado por...
... PERANTE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONFIGURADA. Efetivamente os elementos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78/2005-081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST 1. O integrante de categoria diferenciada tem jus às vantagens estipuladas em norma coletiva própria dessa categoria, desde que o sindicato representativo da categoria do empregador tenha participado da negociação ou, pelo menos, sido chamado a participar. Como a Reclamada não participou da negociação de que resultaram os...
... INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST ... 1. O integrante de ...