comissão de anistia
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Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... interministerial não invade competência do Colegiado da Comissão de anistia porque sua atividade é um estudo, no exercício da consultoria ...
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Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... interministerial não invade competência do Colegiado da Comissão de anistia porque sua atividade é um estudo, no exercício da consultoria ...
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Acórdão nº 2005/0108572-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CONCESSÃO. REPARAÇÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ... Ausência de configuração de cerceamento de defesa ... 2. A Comissão de Anistia, após apreciar o acervo documental constante do processo ...
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Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... de retroativos derivados de anistia política, concedidos pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei n. 10.559, de 2002. Precedentes ... 2. A ...
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Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...
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Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Medida Provisória ... Da ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...
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Acórdão nº MS 16080 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO :PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INTERES. :UNIÃO ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº MS 16125 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO ... , portanto, a existência de algum procedimento junto à Comissão de Anistia com o objetivo de rever os fundamentos ... 5. A Portaria ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
- Acórdão nº MS 13728 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231573 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.354⁄2006 ... de ação pleiteada, graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia, ... 3. Impõe-se a suspensão do pagamento das parcelas ...
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Acórdão nº 2010/0229927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.354⁄2006 ... de ação pleiteada, graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia, ... 3. Impõe-se a suspensão do pagamento das parcelas ...
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Acórdão nº 2009/0198562-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. PORTARIA. CUMPRIMENTO ... o pagamento das reparações econômicas reconhecidas pela Comissão de Anistia ... 2. Não há decadência para impetração do mandado de ...
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A Comissão de Anistia e a...
Panorama Politico A Comissão de Anistia e a FGV lançam "Advocacia em tempos difíceis", sobre a atuação dos advogados na defesa de presos políticos na ditadura. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservad...
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Acórdão nº 2006/0060867-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. CAPITÃO TENENTE. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE ... , ao Ministro de Estado da Justiça, com o assessoramento da Comissão de Anistia, decidir a respeito dos requerimentos de anistia formulados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-36.1995.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO ...
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Acórdão nº 2010/0084260-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o julgamento do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia, nos termos dos artigos 10 e 12, da Lei nº 10.559⁄02 ...
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0094197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. CORREÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO PENDENTE ... até 5/10/1988 está pendente de julgamento no plenário da Comissão de Anistia, não competindo ao Poder Judiciário determinar a expedição ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO ... 3. O Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... 6. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... 6. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...