comissão de anistia
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Acórdão nº 2009/0036247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria ...
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Acórdão nº 2006/0219909-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0174041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO ... INTERESSADO. ... PRINCÍPIO ... STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
- Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-526059-74.1999.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ff/aa/er ANISTIA. READMISSÃO. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-98.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/hm/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Há a aparente violação ... do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia. Para efeito da contagem do termo inicial da prescrição, ...
- DECRETO Nº 2293, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 1.500, de 24 de Maio de 1995, que Cria a Comissão Especial de Anistia, No Ambito do Ministerio do Trabalho, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...
... inserto na exordial, declarando a nulidade do ato que indeferiu a anistia do requerente, por considerar que não foi observado o rito estabelecido o Regimento Interno da Comissão de Anistia, determinando que a apelante adote as providencias necessárias ... -
Acórdão nº 2010/0072425-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... 4. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo ...
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM ... proferir decisão nos processos de anistia revisados pela Comissão Interministerial. Assim, não há falar em incompetência desta Corte ...
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Comissão da Verdade vai recomendar revisão da Anistia
Questão só não constará de relatório final se STF alterar lei Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no fim de 2014, deverá recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja...
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ... foi declarado anistiado político pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, com a posterior chancela do Ministro de Estado da Justiça que ...
- Decreto nº 4.595 de 13/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1172929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0065108-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTARIA ENCONTRA-SE SUSPENSA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA OU PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO DE ...
- Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Comissão aprova anistia de ex-presidente da UNE
Família de Honestino Guimarães, desaparecido político, recebe pedido de desculpas do Estado brasileiro Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Anistia póstuma. Honestino Guimarães, desaparecido: Estado reconheceu responsabilidade no caso do ex-presiden...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ... ÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473/STF. LEI Nº 9.784/99 ...
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Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ... ÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473/STF. LEI Nº 9.784/99 ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; II - o Conselho Deliberativo da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura ... , e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DO ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E GESTÃO IMPETRADO :COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
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Comissão de Anistia cederá arquivos í da Verdade
Integrantes dos dois grupos acertaram ontem cooperação, com o repasse de mais de 70 mil processos já analisados Roberto Maltchik roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br ROSA MARIA Cardoso, Gilson Dipp, Cláudio Fonteles e José Carlos Dias, Ã saída do CCBB...
- Decreto nº 4.132 de 14/02/2002. ALTERA O ARTIGO 13 DO DECRETO 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.