comissão de anistia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071762520154058300), 13-04-2021
PJE 0807176-25.2015.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para fixar o valor da reparação econômica devida ao autor, anistiado com base na Lei 10.559/2002, no montante R$ 2.786,00, de acordo com o o critério utilizado pela Comissão de Anistia. 2....
... mérito, uma vez que o autor não recorreu d a decisão da Comissão, que deferiu o pagamento de reparação econômica em valores distintos ... e continuada no montante de R$ 2.786,00, fixado pela Comissão de Anistia com base em pesquisa de mercado ; ( c ) quanto aos valores retroativos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2412/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - READMISSÃO. A concessão de anistia deferida aos reclamantes pela CEA (Comissão Especial de Anistia) e cassada pela CERPA (Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia) retira o respaldo jurídico da determinação judicial, em tutela antecipada, de reintegração no emprego. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - READMISSÃO. A concessão de anistia deferida aos reclamantes pela CEA Comissão" Especial de Anistia) e cassada pela ... CERPA (Comissão Especial de Revis\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA AERONÁUTICA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 2 DO STJ.I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do Comandante da...
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Comissão da Anistia indeniza sete no Rio
Famílias receberam pedido de desculpas do Estado Juliana Dal Piva juliana.piva.rpa@oglobo.com.br A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça fez ontem no Rio o julgamento de pedidos de sete vítimas do regime militar. A solicitação da família do ex...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
- DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Cria, No Ambito do Ministerio da Justiça, Comissão Especial Com Vistas Ao Aperfeiçoamento do Processo de Anistia, Instituido pela Lei 6.683, de 28 de Agosto de 1979.
- Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11753 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017212820194058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801721-28.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAN ATAIDE DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE...
... no DOU de 23/12/2005, após processo que tramitou perante a comissão de anistia, e em razão disso, requerem o pagamento de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O direito à anistia ... dos requisitos à obtenção da anistia coube, inicialmente, à Comissão Especial de Anistia ... (CEA), e posteriormente à Comissão Especial de ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ANISTIA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS ... Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DOMÉRITO.I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivosupostamente coator, praticado pelo Ministro de Estado da Justiça eSegurança Pública.II - Alega a parte impetrante que é servidor público federalaposentado e que, na condição de anistiado político, situação jádeclarada nos termos da Lei nº 10.559/02, exerceu
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOSMEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃOCONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃOADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATOADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM...
... impetradas ocumprimento da deciso proferida pela Comisso de Anistia noRequerimento Administrativo 2004.01.46528, atentando-se para opagamento ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA ... PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. RESTAURAÇÃO DA ANISTIA ... I - O ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA DIRAP. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ANISTIA. PROVIMENTO NEGADO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da Portaria DIRAP 3.735/1VP de 12 de julho de 2023, editada pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que suspendeu os pagamentos da impetrante.2. A decisão agravada indeferiu...
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Acórdão nº 2008/0054904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... autos em processo administrativo a ser aberto perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... 6. A rediscussão da matéria ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DARECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DEDECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO
- DECRETO Nº ., DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estende o Prazo No Artigo 4 do Decreto de 29 de Dezembro de 2003, que Institui Comissão No Ambito da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, para Analise Dos Requerimentos de Anistia Formulados Segundo o Disposto Na Lei 10.790, de 28 de Novembro de 2003.
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Diplomata que deu passaporte a serra ainda busca reparação
BRASLIA A Comisso de Anistia est para julgar em breve o caso de um diplomata que teria sofrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de...
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. O direito à anistia ... preenchimento dos requisitos à obtenção da anistia coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Pela ... -
Comissão de Anistia faz corte em indenizações
PAULO ABRÃO: "A Comissão de Anistia não aceita indenizações que fujam à realidade brasileira" Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. A Comissão de Anistia fez revisão de 129 casos de indenizações milionárias, pagas desde a década de 1990,...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
- Governo restringe concessão de anistia às vítimas da ditadura e atinge pedido de Dilma