comissão de anistia

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRECEDENTE: MS 12.333/DF, 1ª SEÇÃO, MIN. DENISE ARRUDA, DJ DE 18.02.2008. ORDEM DENEGADA. (MS 13.940/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

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MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE ANISTIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. 1. O artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que "caberá ao ministro de estado da justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei", estabelece a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO REVISIONAL. INTERESSADOS DETERMINADOS. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. 1. Uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA PENDENTE DE RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Dirigindo-se a presente impetração contra decisão da Terceira Câmara da Comissão de Anistia, opinando pelo indeferimento...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetra&#x

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ORDEM MANDAMENTAL LIMITADA A DETERMINAÇÃO DE EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE TAL DETERMINAÇÃO ESTAR CONTIDA NA ORDEM CONCEDIDA. 1. A coisa julgada, contida no dispositivo da decisão judicial transitada...

PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REQUERIMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICÁVEL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de writ impetrado cujo ato coator é a alegada omissão do Ministro de Estado da Justiça em apreciar o pedido administrativo de anistia política. A petição inicial foi...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 2º DA LEI 11.354/2006 . DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRELATA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou suspenso o pagamento das parcelas atrasadas, diante do disposto no art. 2º da Lei 11.354/2006, em virtude de descumprimento de condiç

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 2º DA LEI 11.354/2006 . DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRELATA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou suspenso o pagamento das parcelas atrasadas, diante do disposto no art. 2º da Lei 11.354/2006, em virtude de descumprimento de condiç

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Consoante jurisprudência desta Corte, assinado o Termo de Adesão conforme a Lei n. 11.354/2006, compromete-se o anistiado a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. PEDIDO PREJUDICADO, POIS REPETE PRETENSÃO DEDUZIDA NO MS. 16.480/DF. PORTARIA INTERMINISTERIAL 430/2011. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS COMPONENTES DO GRUPO DE TRABALHO. SUPOSTA PARCIALIDADE. 1. A impetração insurge-se contra as Portarias Interministeriais 134/2011 (que instaurou procedimento de

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 04/2008, MPOG/RH. AUSÊNCIA DE EXAME...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA PROCESSUAL. INCABÍVEL. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de...