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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem

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Vincent
AutorNehemias Domingos de Melo
Páginas185-196
Lição 20
DA COMISSÃO, DA AGÊNCIA E
DISTRIBUIÇÃO E DA CORRETAGEM
Sumário: I – Da comissão – 1. Conceito do contrato de comissão – 2. As partes – 3.
Objeto do contrato – 4. Natureza jurídica – 5. Remuneração do comissário – 6.
Comissão del credere – 7. Diferenças com relação ao mandato e outros institutos
ans – 8. Utilização – II – Da agência e distribuição – 9. Conceito do contrato de
agência – 10. Do conceito do contrato de distribuição – 11. Características – 12.
Importância – 13. Cláusula del credere – 14. Remuneração – 15. Exemplos – III – Da
corretagem – 16. Conceito de corretagem – 17. Papel do corretor – 18. Tipos de
corretores – 19. Natureza jurídica – 20. Remuneração do corretor.
I – DA COMISSÃO
1. CONCEITO DO CONTRATO DE COMISSÃO
É o contrato pelo qual uma das partes, chamada comissário, se obriga a realizar
negócios de compra ou venda em nome de outro, denominado comitente, seguindo
as instruções deste, obrigando-se perante terceiro em nome próprio (CC, art. 693).1
Diante de terceiros com os quais transacione, o comissário vai atuar em nome
próprio, independentemente de participação do comitente. Quer dizer, quando
o comissário realiza negócios o faz como parte e se obriga perante terceiros que,
mais das vezes, não necessitam nem saber quem é o comitente.
Dessa forma o comitente ca completamente isento de qualquer respon-
sabilidade pelos atos negociais realizados pelo comissário com terceiros, não
podendo cobrá-los ou ser cobrado por eles (CC, art. 694).2
1. CC, Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário,
em seu próprio nome, à conta do comitente.
2. CC, Art. 694. O comissário ca diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem
que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos
a qualquer das partes.

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