Comissão mercantil
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Acórdão nº 2000/0045349-8 de T4 - QUARTA TURMA
... BARROS MONTEIRORECORRENTE:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ ADVOGADO:FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E ... TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... - A cobrança antecipada do valor residual não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 309. As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na sentença far-se-á, nos mesmos ... Art. 667. Ao liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo líquido, atendendo à ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 2003/0154021-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51322668420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO SANADA. Caso em que a decisão embargada restou omissa no tocante aos fundamentos adotados para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Comissão ... ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. comissão mercantil. agravo de instrumento. concessão de efeito ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior ... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O prazo de que trata o caput ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
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Decisão Monocrática nº 50009278520168210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES INADIMPLIDAS. COMPETÊNCIA INTERNA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE VERSA SOBRE COMISSÃO MERCANTIL INADIMPLIDA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER ATRIBUÍDA A 15ª OU 16ª CÂMARA CÍVEL, DE ACORDO COM O ARTIGO 19, IX, "F", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES INADIMPLIDAS. competência ... - Acórdão nº REsp 756115 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com pessoa ... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA ... CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAÇÃO ... DE USO DE EQUIPAMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 51196308620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Comissão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.350123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... II – serviços de seguro de cargas; ... III – ... mercantil operacional ou locação de contêineres; ... XV – serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor mercantil; ... IV - Penhor industrial; ... V - Bilhete de mercadoria; ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, as atribuições conferidas à Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário pelo art. 15 da Lei Delegada ...
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Acórdão nº 1.0079.12.074813-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve se limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados.
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Decisão Monocrática nº 50925874320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. TEOR DA SÚMULA 481 DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Comissão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. comissão mercantil. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA jurídica ... - Acórdão Nº 5032443-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Decisão Monocrática nº 51589703720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO MERCANTIL. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento. Referido benefício deve ser concedido quando comprovada a...
... TIPO DE AÇÃO: Comissão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. comissão mercantil. procedimento comum. pessoa física. gratuidade judiciária. patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - AJUSTE DO PACTO - MANUTENÇÃO.A comissão de permanência, que não se confunde com os juros remuneratórios, é fator válido para o período de inadimplência, vedada sua incidência conjunta com outros encargos moratórios.
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Acórdão nº 0005363-71.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... 11.101/05. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... MERCANTIL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ... STJ. NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA DE ... CONTRATO DE COMISSÃO. CLÁUSULA ... CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A ... POSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50193448220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO MERCANTIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de rescisão de contrato de "Comissão e Intermediação" entabulado entre as partes, cujo objeto consiste na distribuição de jogo virtual (game) desenvolvido pela autora, fundando-se o pleito no descumprimento de disposições contratuais acerca da comissão...
... apelação cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. comissão mercantil. matéria que não se insere na competência da 19ª cÂmara ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073183-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2022
Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão e obscuridade, sob o fundamento de que o acórdão não se pronunciou sobre as sucessivas prorrogações do contrato de comissão mercantil, que geraram a legítima expectativa na manutenção de tal negócio jurídico, assim como deixou de fixar prazo razoável para a desocupação do imóvel e de observar a Lei Estadual n.º 9.020, de 25 de setembro de 2
... prorrogações do contrato de comissão ... mercantil, que geraram a legítima ... expectativa na manutenção de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA. Não tendo o autor comprovado a alegada cobrança de comissão de permanência, ônus esse que lhe incumbia, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, deve ser julgado improcedente o seu pedido de declaração de ilegalidade da cobrança desse mencionado encargo.
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Decisão Monocrática N° 07353008020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL....