comissão mista de orçamento
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) ... "Art. 4º ... de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e ... públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal ... § 3° Relativamente aos períodos ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... "Art ... órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... mista federais e agências reguladoras são obrigados a ... á ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que ... § 6° A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
-
ACÓRDÃO Nº 287/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-02-2016
... da Repblica, ao Presidente da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de ... V - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa; ... VI - propor as bases para formulação e ...
-
Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento ... Para substituir a antiga Comissão de Monitoramento e Avaliação-CMA e a rede de ... empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes ... Embora abrangente, não ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do ... vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista"; ... X - assistir as unidades administrativas do Ministério na comunicaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... § 5º O Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... públicas ou sociedades de economia mista; e ... IV - do Grupo-Direção e Assessoramento ... , o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder ... com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a comunicação pelos ocupantes ...
-
DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, cujas condições devem ... ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... II - como Órgãos Setoriais, ... III - a Comissão de Coordenação, formada pelos representantes ...
-
Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... , até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1°, da ...
-
Relatoria do Orçamento muda de novo
... Mas, na Comisso Mista de Oramento, havia resistncias ao seu nome desde ...
- TCU divulga obras com pendências
- Peso do novo mínimo na Previdência
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § ... § 5º (VETADO) ... § 6º A comissão mista permanente, prevista no § 1º do art. 166 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei ...
-
Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete a aprovação dos seguintes ... empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais ... à prévia manifestação da Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, instituída ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... § 5º O Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração ... da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à ... , inclusive eventual diferença de taxa, comissão bancária e demais despesas com a remessa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... orçamento" geral da União ... § 4º O pagamento da subven\xC3" ... ção a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à ... § 4º O fundo deverá receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerá-lo ...
-
LDO, uma alternativa ao impasse orçamentário no Parlamento
Aragão Neto: LDO, alternativa ao impasse orçamentário
... Não se trata ainda do orçamento público (Lei Orçamentária Anual — LOA), cuja ... por não ser possível o seu exame pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), cuja disputa pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o Presidente e o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesa; ... V ? levantar ... (artigo 22) poderão eleger apenas uma Comissão, com as atribuições do parágrafo anterior ... de direito privado, sociedades de economia mista, ou pessoa física em geral ... § 5º As ...
- Governo vai liberar parte dos restos a pagar