comissário de justiça
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAD. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. ART. 18, III, DA LEI ESTADUAL N. 11.781/2000. NATUREZA OBJETIVA. VÃCIO INSANÃVEL. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70.604 - PE ... (2023/0022059-7) ... 1.090/1.091e): ... MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÁRIO DA POLÍCIA ... CIVIL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PENA DE ... DEMISSÃO ... - Torturador emblemático da ditadura no Paraguai, Eusebio Torres é condenado a 30 anos de prisão
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Acórdão nº 1.0183.13.003927-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Apelações - Estatuto da criança e do adolescente (ECA) - Entrada e permanência de menor em evento dançante desacompanhado dos responsáveis - Preliminares de nulidade da sentença e insubsistência do auto de infração afastadas - Especificação da natureza e circunstâncias - Desrespeito a alvará judicial - Artigo 258 da Lei 8.069, de 1990 - Configuração - Recursos não providos. 1. No procedimento...
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Do financiamento da seguridade social
... de Estado de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Nacional de Assistência ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
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Decisão Monocrática N° 00018953120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR E COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... encargo típico dos contratos de comissão mercantil, em que é prevista a cobrança de um spread financeiro do mutuário, em razão do comissário assumir o risco da transação perante o terceiro (conforme previsão do artigo 693 do Código Civil: "O contrato de comissão tem por objeto a ...
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TJ-RJ publica editais de concursos para técnico e analista judiciários
TJ-RJ publica editais de concursos para técnico e analista
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou nessa sexta-feira (28/2), no Diário da ... social; médico; médico psiquiatra; psicólogo; contador; comissário" de justiça da infância, da juventude e do idoso; execução de mandados;\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125259-12.2014.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO. Ação ordinária para revisão de benefício previdenciário de pensão por morte. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária. Detetive inspetor de 1ª classe - comissário de polícia. Pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003. Direito à paridade não configurado porque a hipótese em lide não se enquadra na regra de transição prevista no art. 3º da...
... Detetive inspetor de 1ª classe – comissário de ... polícia. Pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 ... que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e DAR ... - Menos de um décimo de ativos confiscados de russos estão com a UE
- União Europeia quer prorrogar uso de passaporte covid até junho de 2023
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Acórdão nº 0504504-38.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... consistente na recusa de nomear a recorrente para o cargo de Comissário de Justiça de ... Infância e Juventude da Comarca de Santa Inês/MA, apesar de ter alçado a primeira ... colocação no concurso público (fl ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... coberto por RPPS; j) o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, ... 11.101/2005, e o comissário de concordata, quando remunerados; s) o aposentado de qualquer regime ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016562-52.2014.8.19.0014 (Cível), 10-08-2023
CONSTITUCIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE CORPO DOCENTE NO CIEP 461- PROFESSOR CLÓVIS TAVARES, UNIDADE DE ENSINO COMPARTILHDA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AS TURMAS DE 7º, 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL....
Página 1 de 10 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... 45/46 – 000006 e no Relatório do ... Comissário de Justiça às fls. 75/76 – 000091, não importando, portanto, na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016562-52.2014.8.19.0014 (Cível), 19-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E/OU SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO A...
Página 1 de 7 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... 45/46 ... – 000006 e no Relatório do Comissário de Justiça às fls. 75/76 – ... 000091, não importando, portanto, na ... -
Dos contratos em espécie
... 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.736-0/SC, reconheceu a inaplicabilidade da Súmula 494 do ... 1) Conceito: trata-se do contrato que o comissário realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome, à conta do ...
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Decisão da Presidência nº 943799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... DESDE 20 DE JULHO DE 1993, QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DE MENORES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...
- Breve tratado dos chatos de eleição
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial ...
- Decisão monocrática Nº 0812849-56.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2022
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Acordão nº 0044400-43.2008.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A sexta ré, VRG Linhas Aéreas S.A., defende a tese de ... pelo autor: trabalhou de setembro/1990 a 08/08/2006, como comissário de bordo; à vista do documento da fl. 361, refere que se trata de uma ...