comissário de justiça
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Acórdãos nº 0100108-86.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 34716 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº: ... 135 do CPC Favorecimento a ex-comissário de concordata não comprovado Superação das alegações ...
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Acórdão nº 1.0000.00.237143-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
Agravo de instrumento - Concordata preventiva - Nomeação de comissário - Fixação de honorários - Interposição de agravo de instrumento - Efeito suspensivo conferido ao recurso - Revogação da decisão sob condição - Inadmissibilidade em razão do efeito conferido ao recurso.
EMENTA: Agravo de instrumento - Concordata preventiva - Nomeação de comissário - Fixação de honorários - Interposição de agravo de instrumento - Efeito suspensivo conferido ao recurso - Revogação da decisão sob ... -
Processo nº 2004.066.017215-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2007
Apelação Cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissário de menores que, concomitantemente ao exercício da função pública, trabalhava em estabelecimento onde era investigada a prática de prostituição infantil. Sentença de primeiro grau reconhecendo a procedência do pedido. Apelante que, em preliminar, alega não ter sido respeitado o devido processo legal, ante a inexistência de...
... COMISSÁRIO DE MENORES QUE, ... CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ... os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arg\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302760-32.2015.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... A INÉRCIA OU OCIOSIDADE PELO COMISSÁRIO. ESFORÇOS ... PARA REALIZAÇÃO DA VENDA DEMONSTRADOS. COMISSÃO ... DE ... da gratuidade da justiça deferida ao ... Requerido/Apelante (fls.69). Custas legais ...
- Protestos antigoverno levam 500 mil às ruas na Polônia, afirmam organizadores
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Processo nº 0013757-97.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... constrangedora por comissário de bordo, solicitando que ... Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR ...
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Acórdão nº 1.0317.16.004551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EVENTO MUSICAL - PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ECA, ART. 258 - VIOLAÇÃO - AUTO DEINFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO - EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.1. Não há que...
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Acórdão nº 1.0317.16.004551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EVENTO MUSICAL - PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ECA, ART. 258 - VIOLAÇÃO - AUTO DEINFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO - EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.1. Não há que...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077835-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INTERTÍSCIO DE DOIS ANOS ENTRE AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O ART. 181 DO DECRETO Nº 3.044/80 NÃO GARANTE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão...
... POLICIAL ... CIVIL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE ... POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE ... Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar ... - UE não renova contrato com AstraZeneca para compra de vacina
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Acórdão nº 0005363-71.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... O Contrato de Comissão mercantil é negócio jurídico bilateral ... pelo qual uma das partes (comissário) assume, em seu próprio ... nome e à conta do comitente, a obrigação de adquirir ou vender ... bens móveis. Neste tipo de contrato tem-se de um ...
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Processo nº 0281090-92.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ... COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA JUVENTUDE, DA ... SUPERVENIENTE ...
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União Europeia planeja 'certificado de viagem' para salvar sua temporada turística de verão
... UE, evitando a fragmentação — garante Didier Reynders, comissário europeu da Justiça ... Anitta na Itália: ... cinco destaques do roteiro ...
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Legislação para consulta
... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de em- ...
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Acórdão Nº 0003802-87.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... PÚBLICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. MERO COMISSÁRIO ... EDITAL DE LEILÃO QUE EXPRESSAMENTE ALERTOU ... ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO DESCRITO NO LOTE ARREMATADO PELO ...
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Decisão monocrática Nº 62788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Schaidt contra decisão administrativa exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a qual teria negado vigência à Súmula ... Ademais os servidores ocupantes de cargos remanescentes de Comissário da Infância e Juventude (nível médio) e Oficial da Infância e ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Carta de demissão de Craig Mokhiber, diretor do escritório do alto comissariado das nações unidas para os direitos humanos em Nova York
Esta será a minha última comunicação oficial como Diretor do Escritório de Nova Iorque do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Escrevo-lhe num momento de grande angústia para o mundo, incluindo para muitos dos nossos colegas. Mais uma vez, testemunhamos um genocídio que se desenrola diante dos nossos olhos e a Organização que servimos parece impotente para o...
... Alto Comissário, estamos a falhar mais uma vez ... Como advogado de direitos humanos com ... ém das cortinas de fumo da propaganda que distorcem a visão de justiça a que prestamos juramento, a coragem de abandonar o medo e a deferência ... -
Acórdão nº 1.0701.19.007225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 249 - DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CABIMENTO- Os relatórios e estudos sociais lavrados pelo Comissário da Infância e Juventude e pela Assistente Social Judicial revestem-se de presumida veracidade e legalidade. - Restando evidenciada a...
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Decisão monocrática Nº 1285282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... : Oficial Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Comissário da Infância e da Juventude"; "relativamente à comarca de referência, o ...
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Decisão monocrática Nº 1457509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SERGIPANA, DO STF E STJ ... A jurisprudência de nossos tribunais ... nos quadros do Tribunal de Justiça no extinto cargo de Comissário de Menores, esse posteriormente convertido no Cargo de Técnico ...
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Processo nº 0278479-59.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa Lavrado por Comissário de Menor Narrando a Presença de Menores, Em Evento Organizado Pelo Apelante, Acompanhado de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Condição de Responsável. Descumprimento Do Art. 258 Do Eca e Da Portaria 01/2015. Ato Administrativo que Goza de Presunção de Legalidade e...
... LAVRADO POR COMISSÁRIO DE MENOR NARRANDO A ... Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ... - Protestos antigoverno levam 500 mil às ruas na Polônia, afirmam organizadores
- Protestos antigoverno levam 500 mil às ruas na Polônia, afirmam organizadores
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Processo nº 0007436-74.2016.8.19.0024 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa. Art. 253 Eca. Anúncio de Evento Sem a Indicação Da Classificação Etária Recomendada. Norma Destinada Aos Responsáveis Pelo Evento. para a Caracterização Da Infração Basta a Divulgação Do Evento Sem Indicação Do Limite de Idade. Dolo. Irrelevância. Pena de Multa Fixada No Mínimo Legal. Desprovimento Do...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ... Apelante: Município de Itaguaí ... Apelado: Comissário de Justiça da Infância e da Juventude ...