comissivo omissivo

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO RODINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico

DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - PENDÊNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA COPASA - AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como compelir a...

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. ÁREA RURAL. MANUTENÇÃO IRREGULAR DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO. LATROCÍNIO. MORTE DE CASEIRO. Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando somente a prova do dano e do nexo causal, não havendo a necessidade de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADODE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 DO STJ.I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu orecurso especial que, por sua vez, foi interposto contra acórdãoresponsável por manter a sentença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Diante da certeza do infortúnio e considerando não desempenhar a empregadora atividade de risco, aplicável à espécie é a responsabilidade civil subjetiva, por dano material ou moral, que exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a aç

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Tratando-se de fatos e circunstâncias, alegadamente, decorrentes da relação de trabalho, há necessidade de se avaliar a existência de ato comissivo ou omissivo do empregador; a própria ocorrência do dano ocasionado ao empregado, bem como a existência de nexo de causalidade entre o dano causado e

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEAPELAÇÃO. ALEGAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA POR OCASIÃO DOSACLARATÓRIOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTOPROCESSUAL CONTRADITÓRIO (NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A data do evento danoso corresponde ao momento de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DAS VARA DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA PALMAS-TO. 1. Não há qualquer demonstração precisa de ato comissivo ou omissivo por parte do GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, nos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões

• Revista Diálogo Jurídico

I. Agradecimento. II. Delimitação do tema. III. Uma questão de ordem. IV. Evolução histórica. V. Dano indenizável. VI. Ação de regresso - responsabilização pessoal dos parlamentares. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO. 1. Não há qualquer demonstração precisa de ato comissivo ou omissivo por parte do GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DAS VARA DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA PALMAS-TO. 1. Não há qualquer demonstração precisa de ato comissivo ou omissivo por parte do GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, nos...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO POR RISCO ERGONÔMICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. A caracterização do dano que configura o direito à reparação depende da constatação dos seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), dano e nexo causal entre...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ANSIEDADE E DEPRESSÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei n.º 8.213/91, é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a configurar o dever de o empregador indenizar o...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Hipótese que não restou configurado nos presentes autos a prática pela reclamada de qualquer ato discriminatório, omissivo ou comissivo, que pudesse causar constrangimento ou dano ao reclamante. Não há comprovação nos autos que a doença do reclamante era grave e que tenha gerado estigma ou preconceito. Fica-se com a sentença.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O empregado que, por culpa do empregador, contrai doença profissional, no curso do contrato de trabalho, e, por consequência, fica incapacitado total ou parcialmente para o trabalho, faz jus à reparação por danos materiais e morais, na exata medida do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Mas, para...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõ

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A caracterização do dano que configura o direito à reparação depende da constatação dos seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), dano e nexo causal entre ambos. Conforme depoimento testemunhal, ficou comprovada situação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM. De curial sabença, que, para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e,...

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que, inobstante o acidente tenha ocorrido no exercício das tarefas de carteiro (o reclamante, ao descer uma rampa, resvalou sofrendo uma entorse do joelho, não decorreu da prática de ato ilícito da empregadora, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, pois não envolve a necessidade de treinamento, apenas a realização de atos da vida...

EMENTA SEREDE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o acidente ocorra durante o horário e local de trabalho, por não ter origem em qualquer ato comissivo ou omissivo do empregador, inexiste o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. Caso em que comprovado nos autos que a torção do tornozelo ocorreu em...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA TÍPICA. POSSE DETERMINADA POR TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da...