comisso

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES

ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS CONSECUTIVOS. NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS CONSECUTIVOS. NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

ENFITEUSE. COMISSO. PROVA DE CONTRATO E DO LUGAR DO PAGAMENTO DO FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 291.

- Enfiteuse. Comisso. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 294, 63 e 64 do C.P.C. de - Para simples reexame de prova não é cabível recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

- Enfiteuse. Comisso. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 294, 63 e 64 do C.P.C. de - Para simples reexame de prova não é cabível recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

ENFITEUSE. NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, DEVENDO SER IMPOSTO POR SENTENÇA, APÓS O RECONHECIMENTO DA FALTA. E, SEGUNDO A SÚMULA N. 122, PODE O ENFITEUTA PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0075516-28.2017.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargados: Fabiano Souza do Nascimento e outro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, MINISTERIS LEGIS, EM VIRTUDE DE SIMPLES IMPONTUALIDADE DO ENFITEUTA. DEVIDO A SEVERIDADE DA PENA, DEVE ESTA SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DE MISTER, POIS, QUE PROPONHA O SENHORIO DIRETO NÃO CONTRA O ENFITEUTA, A FIM DE COMPROVAR-LHE O COMISSO. SÓ DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, RECONHECENDO A FALTA, PERDERA O ENFITEUTA O DOMÍNIO UTIL, CONSOLIDANDO-SE

NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, MINISTERIS LEGIS, EM VIRTUDE DE SIMPLES IMPONTUALIDADE DO ENFITEUTA. DEVIDO A SEVERIDADE DA PENA, DEVE ESTA SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DE MISTER, POIS, QUE PROPONHA O SENHORIO DIRETO NÃO CONTRA O ENFITEUTA, A FIM DE COMPROVAR-LHE O COMISSO. SÓ DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, RECONHECENDO A FALTA, PERDERA O ENFITEUTA O DOMÍNIO UTIL, CONSOLIDANDO-SE

DEVE SER CONSTITUIDO EM MORA O DEVEDOR, PARA QUE SEJA DECLARADO O COMISSO, NA ENFITEUSE.

DEVE SER CONSTITUIDO EM MORA O DEVEDOR, PARA QUE SEJA DECLARADO O COMISSO, NA ENFITEUSE.

ENFITEUSE - COMISSO: E PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO DOS JUROS EM ATRAZO, ANTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

ENFITEUSE. COMISSO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 692, II, DO COD. CIVIL. RESCISÓRIA QUE NÃO SE BASEIA EM PROVA FALSA. DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. ENFITEUSE. COMISSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO SEGUNDO OS LAUDOS OFERECIDOS. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL NÃO RECONHECIDA, E DISSIDIO NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305 (SÚMULA N. 291). III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

ENFITEUSE. COMISSO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 692, II, DO COD. CIVIL. RESCISÓRIA QUE NÃO SE BASEIA EM PROVA FALSA. DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O SENHORIO, QUE ABUSIVAMENTE PRIVA O ENFITEUTA DA POSSE, NÃO PODE PROPOR AÇÃO DE COMISSO DEPOIS DE PASSADOS 49 ANOS DO VENCIMENTO DOS FOROS DEVIDOS ANTERIORMENTE AO ESBULHO E ANTES QUE HAJA FOROS VENCIDOS E NÃO PAGOS POR MAIS DE TRES ANOS DEPOIS DE RESTAURADA A SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. 2) NO PERIODO EM QUE PERMANECE DESAPOSSADO, POR ATO ILEGAL DO PRÓPRIO SENHORIO, O ENFITEUTA NÃO DEVE FOROS;

ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...

ENFITEUSE. A DOS TERRENOS DE MARINHA DA UNIÃO REGE-SE POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE PREVE A REVISÃO DAS CONDIÇÕES SE O ENFITEUTA INCORRE EM COMISSO. 2. NO CASO, O ENFITEUTA, EM ATRAZO HÁ ANOS, PEDIU ADMINISTRATIVAMENT O REVIGORAMENTO DA ENFITEUSE RECONHECENDO A MORA E O COMISSO. NÃO PODE CONTRAVIR SEUS PROPRIOS ATOS. APLICAÇÃO DO ART. 101, PARS., 103, 1 E 118, DO DECRETO-LEI 9.760/1946 E NÃO DOS...

ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...

ENFITEUSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 170). APLICAÇÃO DO ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÃO AO CRÉDITO EXCLUÍDA. ATO COMISSIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral em virtude de indevida anotação restritiva ao crédito; a sentença julgou procedente em parte

ENFITEUSE E COMISSO. NÃO HÁ QUE FALAR EM PURGAÇÃO DA MORA, SEM DEPOSITO, SEM CONSIGNAÇÃO, OU MESMO QUALQUER FORMA DE OFERTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. RECURSO PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.

ENFITEUSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 170). APLICAÇÃO DO ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.