comisso
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Decisão da Presidência nº 943060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ão há qualquer alegação ou prova de que a Fazenda Tamboré foi abandonada pelo foreiro ou seus herdeiros, ou que os foros tenham caído em comisso. 3 ... Em tal cenário, é sem sucesso a invocação à súmula n.º 650/STF, bem como os debates ocupacionais indígenas, uma vez que, tal como ...
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Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... Poderá ocorrer, também, de a autora confirmar a ocorrência da concessão, porém opor a ela a alegação da ocorrência posterior de comisso, em razão da ocorrência de uma ou mais condições resolutivas do negócio, as quais teriam feito com que as terras concedidas fossem ipso legis ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5282882-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... FED. CARLOS DELGADO ... APELANTE: NEIDE BARBOZA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DIMAS COMISSO - SP101254-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE BARBOZA LIMA Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DIMAS COMISSO - SP101254-N ...
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Decisão da Presidência nº 1045935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ão há qualquer alegação ou prova de que a Fazenda Tamboré foi abandonada pelo foreiro ou seus herdeiros, ou que os foros tenham caído em comisso ... Logo, restando incontroverso o fato de os presentes imóveis estarem localizados no antigo terreno do 'Sítio Tamboré', imperioso concluir que ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Comisso, estão sendo enviados de Manaus concentradores de oxigênio, cilindros e usinas, que possuem como destino os Estados do Rio Grande do Norte, ...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÃVER (ART. 211 DO CP). DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES....
... Igualmente, os pressupostos para a prisão preventiva, quais sejam, “fumus ... comisso delicti e periculum in libertatis", se fazem presentes. O “fumus comisso ... delicti”, ou seja, a materialidade e os indícios de autoria, EM ... -
Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... recepcionado pela Constituição, com ela se funde, donde a impossibilidade de anulá-lo ou de afrouxá-lo de maneira substancial, sem que comisso, inafastavelmente, se fira ou mutile o próprio conteúdo e sentido da norma maior. É o fenômeno da repulsa às normas infraconstitucionais, que, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... Ou seja, para não sofrer a pena de comisso e suportar a devolução do imóvel ao Estado, o interessado deveria morar no local e tornar produtiva a terra. Cito o saudoso Ruy Cirne Lima, ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... TRATAM DO AFORAMENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ... RELATIVO A BENS PARTICULARES. AO CONTRÁRIO DO ... AFIRMADO NA SENTENÇA, A PENA DE COMISSO ... INDEPENDE DE DECISAO JUDICIAL PARA SER APLICADA ... BASTANDO, PARA TANTO, O MERO INADIMPLEMENTO ... TRIENAL DO FORO A QUE ALUDE O ART 101, ... -
Decisão monocrática Nº 212536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... de que o modo como o crime é cometido revela a gravidade concreta da conduta, constituindo elemento capaz de demonstrar o risco social e, comisso, de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (fl. 53) ... Ora, da análise do excerto acima ...
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Acórdão Nº 1443343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar...
... agindo em sobre poder a ele delegado pela máquina. 2 ... Demonstrado ato comisso do Estado quanto à prestação de ... segurança pública, bem como erro na sua atuação, o mesmo ... detém interesse processual. 3. É cediço ... -
Dos direitos reais
... comisso por sentença ... • O novo Código Civil proibiu a constituição de novas enfiteuses (art. 2.038), subordinando-se as já existentes, até sua ...
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DEC 0-019 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO MARFIM E MARATOAN, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-002 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BARRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ADUSTINA, ESTADO DA BAHIA.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ... ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ...
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DEC 0-018 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e ...
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DEC 0-017 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO AREIA BRANCA/FUTURO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PADRE CICERO/CONQUISTA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-010 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA AMBRÓSIO OU MOREIRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-025 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO TRAPIÁ/SÍTIO TRAPIÁ, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ E ITATIRA, ESTADO DO CEARÁ.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização ...
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DEC 0-026 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO MACACOS, BOI PRETO, PEREIROS, PIMENTA E LOGRADOURO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAÍBA.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-022 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-009 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA MALHADINHA, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE FLORES DE GOIÁS E DE VILA BOA, ESTADO DE GOIÁS.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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DEC 0-014 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA VERA CRUZ/PRIMAVERA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA, ESTADO DE TOCANTINS.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...