comisso
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Não legitimada a posse tempestivamente, o possuidor perde o direito por ter caído em comisso. Desta maneira é de se afirmar que, temporariamente, a posse exercida nas condições acima foi outro meio de entrada das terras, inicialmente ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 11/05/2023 10:42:34 ... STF SÚMULAS ... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 07/04/2021 15:58:24 ... STF SÚMULAS ... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista ...
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Decreto nº 9.369 de 10/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar ...
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Decreto nº 9.430 de 28/06/2018. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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Decreto nº 9.372 de 11/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar ...
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Decreto nº 9.429 de 28/06/2018. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa jurídica de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem ...
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Decreto nº 9.431 de 28/06/2018. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser ...
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Decreto nº 9.363 de 08/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar ...
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Decreto nº 9.433 de 02/07/2018. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.
... a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou ... b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa jurídica de direito público; e ... III - benfeitorias introduzidas por quem ...
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Decreto nº 9.521 de 05/10/2018. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
... II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 4º Fica o Incra autorizado a promover e executar ...
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Decreto nº 10.723 de 15/06/2021. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
... II – cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola ... Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... O descumprimento aos requisitos ensejava a queda da concessão da sesmaria em comisso, com o retorno da terra dada em sesmaria ao patrimônio do reino para nova distribuição 21 ... Para além da necessidade do cultivo do solo, ...
- Acordão nº (RO)0111700-64.2009.5.06.0004 (01117.2009.004.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
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nº 89.01.24442-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Abril de 1990
1. SENDO A ENFITEUSE UM DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA (CAP. II, DO TITULO III, DO LIVRO II, DO CODIGO CIVIL) NÃO E APLICAVEL A NORMA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A AÇÃO QUE OBJETIVA DECLARAR SUA EXTINÇÃO.2. ´O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA (SUMULA 169, DO STF)´, AFASTANDO A INADIMPLENCIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE.3. NA REPARTIÇÃO DO...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 11/05/2023 10:42:34 ... STF SÚMULAS ... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... → Súmulas do STF ... Súm. 122 ... O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... O novo Código Civil proibiu a constituição de novas enfiteuses (art. 2.038), subordinando-se as já existentes, até sua ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura. § 3° As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembleia geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente ...
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... três anos consecutivos é motivo para a extinção da enfiteuse, por sentença judicial, em que será aplicada ao senhorio útil a pena de comisso. Nesse caso, é resguardado ao foreiro o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias que aderem ao terreno (construções e plantações) ... O fato ...
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Origem histórica
... vectigalis, o que nos reporta à extinção pelo comisso, como veremos oportunamente nesta obra ... Particulares proprietários de grandes porções de terras também passaram, a exemplo do Estado, a ...
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A relevância da pesquisa para o servic¸o social: conquistas e desafios permanentes das Diretrizes Curriculares
Tendo como norte a importância da pesquisa e as suas contribuições para o serviço social, este artigo objetiva elencar alguns subsídios para o diálogo da pesquisa na formação do/a assistente social, no âmbito acadêmico, a partir do que preconizam as Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (1996). Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo,...
... çãodo conjuntodavidasocial,apartirdarelativizaçãodosfenômenosesuperdimensionamentodeexperiências focaisesubjetivistas.Buscou,comisso,elidiraestruturateórico-políticaecategorialdatradiçãodopensamentocrítico ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Extingue-se a enfiteuse, conforme definido no art. 692 do antigo CC: pela deterioração do prédio aforado, pelo comisso ...
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Decisão da Presidência nº 943060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ão há qualquer alegação ou prova de que a Fazenda Tamboré foi abandonada pelo foreiro ou seus herdeiros, ou que os foros tenham caído em comisso. 3 ... Em tal cenário, é sem sucesso a invocação à súmula n.º 650/STF, bem como os debates ocupacionais indígenas, uma vez que, tal como ...