como calcular icms de nota fiscal
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Como votaram os ministros ... Os seguintes ministros ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista a impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Como votaram os ministros ... Os seguintes ministros ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista da impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Como votaram os ministros ... Os seguintes ministros ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista a impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Como votaram os ministros ... Os seguintes ministros ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista da impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Como votaram os ministros ... Os seguintes ministros ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista a impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
... Recebeu auxílio emergencial? Saiba como declarar no Imposto de Renda e se vai precisar ... descontado deve ser o integral, destacado na nota fiscal. Já Nunes Marques, Gilmar e Barroso ... , tendo em vista da impossibilidade de calcular valores elegíveis por ano fiscal, poderia gerar ...
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A contribuição ao programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e o agronegócio
... -se que a contribuição seja criada “como instrumento de sua atuação nas respectivas ... ecoa na voz uníssona de juristas de melhor nota, norma que ingressa no domínio do direito ... ão cumulatividade apenas para o IPI e para o ICMS. Noutras palavras, essa categoria jurídica era ... Trata-se de uma técnica jurídico-fiscal, plasmada no horizonte constitucional, que tem ... calcular seu preço de venda (de soja, de milho, do boi ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... O T O Trata-se de "Embargos Execuo Fiscal" aduzidos pelas Lojas Americanas S.A. em face do ... 147/05 inseriu o Anexo XV no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto n 43.080/02), ... desacobertadas de documentao fiscal, bem como decorrentes de supostos recolhimentos a menor do ... uma soluo para evitar o lanamento da Nota Fiscal no sistema fora do fechamento do perodo, a ... tipificada, o Fisco deveria calcular o imposto/multa sobre o valor de compra da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... O T O Trata-se de "Embargos Execuo Fiscal" aduzidos pelas Lojas Americanas S.A. em face do ... 147/05 inseriu o Anexo XV no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto n 43.080/02), ... desacobertadas de documentao fiscal, bem como decorrentes de supostos recolhimentos a menor do ... uma soluo para evitar o lanamento da Nota Fiscal no sistema fora do fechamento do perodo, a ... tipificada, o Fisco deveria calcular o imposto/multa sobre o valor de compra da ... -
Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... ção de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na ... que nos casos em que o contribuinte emite nota fiscal (seja de venda, seja de outras saídas) ... substituto somente é de interesse para calcular o valor da sua prestação própria a fim de ...
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A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do ICMS do estado de São Paulo (decreto 45.490/2000)
... , deter-minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... fiscal, como está previsto nos arts. 145 e 149, inciso ... Acesso em 09 ago. 2019. Nota do editorial: necessário digitar número de ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-67.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... decisão com efeitos erga omnes, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir ... “receita” previstos constitucionalmente, como destacou a Min. Carmen Lúcia em seu voto, visto ... ao fato daquele imposto ser destacado em nota fiscal, o que, supostamente, representaria o ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5027825-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2022
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao ... e não demanda dilação probatória, bem como que a tese de inconstitucionalidade da exação ... Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
... que, em autos de Ao Anulatria de Dbito Fiscal ajuizada, pelos Apelantes, em face do Estado de ... No mrito, no vejo como possa merecer provimento o inconformismo ... de autuao por ausncia de recolhimento de ICMS ou recolhimento a menor e descumprimento de ... , determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... de boa-f que adquire mercadoria, cuja nota fiscal posteriormente operao seja declarada ... -
Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o resultado da perícia contábil, bem como a divergência descritas nos Autos de Infração ... , para fins de verificação do pagamento do ICMS em um estado específico, sendo que, ainda, houve ... a regularidade de sua escrituração fiscal e o direito ao diferimento do tributo ... IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório ... a possibilidade do uso da equidade para calcular honorários de sucumbência nos casos em que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. Considerando que a prestação
... afetar o montante dos recursos oriundos do ICMS a serem repassados aos demais Municpios ... do IPI na apurao do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de aferio da base de clculo do ... do clculo do valor adicionado (VAF), bem como que tal forma de clculo impacta nos repasses de ... , utilizado pelo Governo do Estado para calcular o ndice de participao de cada um dos seus ... (VAF) do ICMS a ser destinado aos municpios, nota-se que esta Corte Superior firmou compreenso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.595366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. Considerando que a prestação
... afetar o montante dos recursos oriundos do ICMS a serem repassados aos demais Municpios ... do IPI na apurao do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de aferio da base de clculo do ... do clculo do valor adicionado (VAF), bem como que tal forma de clculo impacta nos repasses de ... , utilizado pelo Governo do Estado para calcular o ndice de participao de cada um dos seus ... (VAF) do ICMS a ser destinado aos municpios, nota-se que esta Corte Superior firmou compreenso de ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ís e não podem, por isso, ser consideradas como substituíveis entre si ... Países em que ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"), ampliando consideravelmente a base de sua incid\xC3" ... acordo com o montante disponível para calcular a cota de cada um, não houve mudança ... – a possibilidade de rebaixamento da nota de crédito do Brasil no ranking internacional, ...
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Decisao Nº 0305565-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS ... HONORÁRIOS DA CDA QUE SE QUALIFICAM COMO ENCARGO LEGAL E REGULARMENTE INTEGRAM A DÍVIDA ... inexiste previsão legal para emissão de nota" fiscal em relação às operações em que não h\xC3" ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, ... orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DE SÃO ... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... Elaboração de Nota de Boletim Interno em Geral-SISBOL; Controle e ... , da Constituição Federal na forma de calcular as parcelas integrantes ou não da remuneração ...
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... , aplicando a reduo de base de clculo do ICMS prevista no item 19, Parte 1, e item 42, Parte 6, ... de alquota efetiva de 12% e no de 18%, como afirma o Estado. Defende que a reduo da ... o presente Auto de Infrao o Relatrio Fiscal contendo 8 itens nos quais se encontram o ... o clculo do ICMS/ST, pois a Autuada, ao calcular o valor que entendeu devido, conforme ... da repercusso geral no RE 635688/RS, como se nota dos seguintes precedentes: "EMENTA: APELAES CVEIS ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Nacional, apontou o Estado de Santa Catarina como" ente descumpridor do Teto de Gastos e, em consequ\xC3" ... que, com vistas a alcançar um equilíbrio fiscal entre os Entes Federados, estabeleceu o Plano de ... resposta administrativa, conforme consta da Nota" Técnica SEI 25179/2021/ME, de 28.5.2021 ... \xC2" ... ência imediata a queda da arrecadação ICMS nos Estados, estando atualmente em discussão ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma ... mais benéfica ...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... STJ criminalizando a conduta de não pagar ICMS declarado que, no nosso sentir, apresenta ... produtos ou serviços e cobrado na fatura, nota fiscal ou documento assemelhado" ... O que se ... e à capacidade que o receptor tem para calcular o sentido deste texto". Claro, eles estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006827820194058309), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 0800682-78.2019.4.05.8309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido (art ... , I do CPC), para determinar a exclusão do ICMS" da base de cálculo do PIS/COFINS referente ao cr\xC3" ... a base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como que mesmo após o julgamento do referido recurso ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... Nota-se que a Apelante se limita a prover alegações ...