como calcular icms de nota fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... ção ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo ... A Sentença ... (no caso, o Estado), não pode ser entendido como receita da pessoa jurídica contribuinte do ... tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu ... fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... ” usualmente em oposição à “evasão fiscal”, tendo em consideração a licitude da conduta ... sequer essa dicotomia é objeto de consenso, como iremos demonstrar ... Cuidaremos, neste ... 1113 ... 346. MACHADO, Brandão. Nota do tradutor. In: LENZ, Raoul. Elusão fiscal e a ... à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), há extenso rol de dispositivos que moldam o ... Cabe ao contribuinte optar entre calcular o imposto em bases reais (lucro real) ou por ...
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Os reflexos da decisão do STF no RE 593.849 na fiscalização do ICMS-ST
Koch: Reflexos da decisão do STF na fiscalização do ICMS-ST
... menor que aquela fixada pela legislação, como por exemplo, o valor sugerido pelo fabricante ... caracterizada no momento da abordagem fiscal, posteriormente, com a definição em definitivo ... nota que a nova decisão do STF subverteu as razões ... , determinar a matéria tributável, calcular ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ... b) a Transmissão Causa Mortis e ... neste Estado, encontrada em situação fiscal irregular; ... b) desembarcada ou entregue em ... Estado com documentação fiscal indicando como destino outra uni-dade da Federação, sem a ... valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição; ... XIV – na ... 20 desta Lei, para calcular o imposto devido ao Estado de origem e ao de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... como base de cálculo o faturamento , conforme ... 240.785/MG , decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, por ... , quando destacado em separado no documento fiscal; ... b) das vendas canceladas, ... üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... seria do ente, desde logo destacados na nota ou fatura. Não há aqui qualquer dúvida de que ... -
Decisão monocrática Nº 1445020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... DESCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. VERIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À ... ório Excelso adotou a base real para calcular do valor do imposto, e não a base ficta ... Como se nota do voto condutor, a ratio decidendi ... , bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS ... 4. O modo de raciocinar ...
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Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
... Tributário; Extensão Universitária “ICMS – Teoria e Prática” ministrada pelo IBET; ... a Ação Anulatória de Débito Fiscal, tais como, possibilidade de suspensão do crédito ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Nota-se que se torna desnecessário o exaurimento da ...
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Decisão monocrática Nº 1450901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA PELO ... DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE ... por ela em suas operações mercantis, bem como" a compensar os valores recolhidos indevidamente n\xC3" ... de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação ... e da COFINS, permitindo à parte autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Especialização em Contabilidade Fiscal pela FGV/SP. Graduado em Direito pela PUC/SP ... faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, respondendo por cerca ... e intermunicipal e de comunicação (ICMS) de competência dos Estados e do Distrito ... no cadastro de contribuintes, na emissão da nota fiscal eletrônica com o destaque do IBS ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de ... Como visto, a “onda de longa duração” instaurada ... : da transformação digital à odisseia fiscal. p. 57-64 ... 605. RUBINSTAIN, Flávio. In : ... A partir deste exemplo, nota-se, claramente, que o critério de definição de ... centralizada, ele se vê obrigado a calcular o imposto com base nas alíquotas exigidas no ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Acórdão, Processo nº 5001332-21.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-01-2022
... a exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST (valor destacado nas notas fiscais) da base de ... na etapa anterior e cujo valor, destacado na nota fiscal de entrada, integra o custo de aquisição ... cumprimento da obrigação principal de calcular e recolher o tributo quando da saída da ... os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... ça da Emenda Constitucional 42/2003, assim como os critérios, os prazos e as condições que ... ICMS, a título de compensação, pela perda de ... traz à baila a temática do federalismo fiscal e da desoneração das exportações; (2) os ... érios previstos na Constituição, e (2) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ... Nota Técnica de nº 42, da Assessoria Especial do ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... para a União Federal, imposto esse que – como quase tudo no direito – apresenta alguns pontos ... veiculados por lei complementar, como se nota da competência residual do art. 154, I, da Carta ... consumo e o aproxima em alguns aspectos do ICMS”. Dentre outros fundamentos para chegar a essa ... será o sujeito passivo do liame jurídico-fiscal, na condição de contribuinte ... Ressalvas ... : (i) em primeiro lugar, a empresa deve calcular o valor total dos insumos adquiridos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173996620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817399-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... o entendimento quanto ao tema, bem como que, em momento algum, o STF dá a entender que o ... Pelo contrário, relativamente ao próprio ICMS há repercussão geral no sentido de que " é ... , onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ... órios, além de individualizados pela nota da restituibilidade, visam a cus- tear os gastos ... íficos do IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para ... o decisor não está obrigado a calcular todas as variáveis possíveis (complexidade) que ... A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, por sua ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... essa matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito isso, ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa de ... Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075995020184058309), 19-10-2021
PJE Nº: 0807599-50.2018.4.05.8309 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... os presentes embargos à execução fiscal", para determinar a exclusão do ICMS da base de c\xC3" ... CDA, alegando que esta não contém a forma como foram calculados os juros, multa e demais ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... -
Acórdão Nº 4623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... realizadas pelos contribuintes do ICMS sediados em Mato Grosso ou que ... tenham como ... A BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE ... DA FEDERAÇÃO ... nota fiscal, cabendo ao Estado de destino calcular a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126511120194058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... faturamento e receita, apontando para aquele como uma espécie desta. Neste acórdão, apontou o ... 706 , tendo sido fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência ... ainda como requisito a emissão de nota fiscal pelo terceiro ... Em síntese, é ... ência, que contribuintes passem a calcular a exação, sobre receitas que não lhes pertence ... -
Consórcio no setor elétrico brasileiro
... consórcio em usinas não licitadasǡ como é o caso das PC(Ʋsǡ situação esta em que o ... de n͑ ʹ͵ͳȀʹͲͲʹ da ͻ͐ Região Fiscal conϐirmaǡ ao tratar do assuntoǡ nosso ... de indenizaçãoǡ o consórcio deverá calcular a depreciação com base nas taxas ϐixadas na ... passou a admitir a hipótese de emissão de nota ϐiscal ou fatura pelo próprio consórcioǡ ... 26.6.5. ICMS ... Quanto ao )CMSǡ a princípioǡ o ...
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Introdução
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... essa matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa ... Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ...
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Acórdão, Processo nº 0000076-94.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para o fim de reconhecer que o ICMS deve ... desconstituir o título executivo, pois, como visto, cabe à parte embargante, neste caso, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... que se trata do imposto destacado na nota fiscal. Aliás, esse entendimento já vem sendo ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... m(s.e.t.c) ] ... Este sintagma ilustra como os elementos do sistema jurídico devem ser ... 152 ... 398. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS cit. , p. 35 ... TÁCIO LACERDA GAMA ... positivamente o exercício do poder fiscal, mas também como normas limitativas, quer dizer, ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Uma coisa, porém, é digna de nota: a competência tributária privada é a mais ...