como calcular icms st
1760 resultados para como calcular icms st
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... recolher o DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações ... formais, sendo desprovida da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Lima Braga Filho Registrado(a) Civilmente Como Sergio Lins Lima Braga Filho Advogado: Marcus ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... áveis, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Decisão Monocrática N° 0706698-76.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí
... ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... possibilidade de expropriação do bem dado como garantia poderá causar ... dano grave ou de ... responsável por calcular, destacar em nota fiscal, reter e recolher o ICMS ...
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Acórdão nº 70079887550 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela...
... ação ordinária. icms. energia elétrica e telecomunicação. tema 745 ... 2. Como a presente ação foi ajuizada em data anterior a ... aí as modificações na forma de calcular e na base de cálculo, a concessionária ... -
Estratégias de Hedge para o Etanol Brasileiro: análise a partir de operações de contratos futuros doméstico e estrangeiros
As mudanças ocorridas no mercado internacional de biocombustíveis provocaram significativas alterações no mercado de etanol brasileiro. Diante dessa situação, este trabalho objetivou avaliar a eficiência do hedge e risco de base do etanol brasileiro utilizando contratos futuros no Brasil e EUA entre 2010 a 2019. Para isso, foi utilizado um modelo de hedge simultâneo de câmbio e preços. Os...
... Assumindo como premissa o potencial de mitigação do risco de ... os lados da distribuição das bases e calcular suas magnitudes extremas. Segundo Grootveld e ... melhor coordenação dos estados na carga do ICMS. Por fim, elencam a necessidade de incentivar a ... -
Processo nº 0350539-40.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ICMS". SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... AQUISIÇ\xC3" ... como", os sujeitos, o fato gerador da\xC2" ... a matéria tributável, calcular" o montante ... do tributo devido, \xC2" ...
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Acórdão Nº 5018723-98.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... o depósito do montante integral do tributo, como verificado no Mandado de Segurança n ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LAUDO PERICIAL - IRREGULARIDADES - APONTAMENTO - PRESUNÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ - AFASTADA - DESCONSTITUIÇÃO - CDA - HONORÁRIOS - EQUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. - Ante os equívocos nos cálculos do tributo e conclusões do trabalho pericial, no mesmo sentido, evidente que o título embasador do feito executivo apresenta irregularidades insanáveis.
... de documentao fiscal implica em sonegao de ICMS, concluindo que "alguma quantia a executada, ... 07, em que o Estado de Minas Gerais aponta como devido, por Liderpeas Ltda., a quantia de ... do crdito tributrio: "( ... )o Fisco ao calcular a base de clculo do imposto, sobre o valor de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LAUDO PERICIAL - IRREGULARIDADES - APONTAMENTO - PRESUNÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ - AFASTADA - DESCONSTITUIÇÃO - CDA - HONORÁRIOS - EQUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. - Ante os equívocos nos cálculos do tributo e conclusões do trabalho pericial, no mesmo sentido, evidente que o título embasador do feito executivo apresenta irregularidades insanáveis.
... de documentao fiscal implica em sonegao de ICMS, concluindo que "alguma quantia a executada, ... 07, em que o Estado de Minas Gerais aponta como devido, por Liderpeas Ltda., a quantia de ... do crdito tributrio: "( ... )o Fisco ao calcular a base de clculo do imposto, sobre o valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS. ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA.
... ,76, decorrente da omisso de recolhimento de ICMS declarado pelo prprio contribuinte em DAPI - ... "autolanamento".O entendimento acima implica como desnecessrio o procedimento administrativo para ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS. ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA.
... ,76, decorrente da omisso de recolhimento de ICMS declarado pelo prprio contribuinte em DAPI - ... "autolanamento".O entendimento acima implica como desnecessrio o procedimento administrativo para ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS. ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA.
... ,76, decorrente da omisso de recolhimento de ICMS declarado pelo prprio contribuinte em DAPI - ... "autolanamento".O entendimento acima implica como desnecessrio o procedimento administrativo para ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... -
Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... ção contábil operada pela apelada como justificativa dos créditos apropriados, ... adoção da taxa SELIC para calcular os juros de mora, tem-se que o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.033771-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTE PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ICMS - RESTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - PRESCINDIBILIDADE DOS REGISTROS "10", "11", "88S
... 25, do anexo XV, do RICMS/02; que para calcular o valor unitrio mdio de cada mercadoria (gasolina ... possveis infringncias legislao tributria, como a entrada, sada e estoque de mercadoria ... de Minas Gerais, com vistas restituio do ICMS decorrente da diferena entre a base de clculo ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... -se a desnecessidade de lavratura de termo, como já decidido pelo STJ, de modo que o documento ... inequivocamente irregularidades ao calcular o valor de ICMS Desenvolve, não expurgando, do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...
... acerca do inadimplemento das obrigaes e como tais crditos tributrios foram apurados quanto aos ... ; II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e ... de recolhimento/recolhimento a menor de ICMS e/ou acrscimos legais, declarado pelo sujeito ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0398865-21.2016.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito tributário. Venda de veículos automotores. Alegação da possibilidade de redução da base de cálculo do imposto. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Alegação de que há o descabimento da restituição, pois, no caso dos autos, inexiste prova de que a Apelada tenha efetivamente realizado uma operação comercial por valor inferior
... Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito ... recolhido como base na estimativa prévia, exigir o ... quando é necessário calcular o montante a ser pago, como em casos de ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÇÃO FISCAL relativa ao recolhimento de ICMS", pelo contribuinte, no período descrito no PAF n\xC2" ... 927, I e III, do CPC), bem como pela presença de causas suspensivas da ... áveis, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdão nº 0069169-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... tributo (ICMS) se referem a situações que aconteceram entre ... ABCFARMA como base de cálculo parta apuração do valor a ... outros e a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora ... Da análise dos presentes ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... prestados pela Embargante serem consideradas como “supérfluos”. Subsidiariamente, que seja ... dos serviços] e sobre o resultado calcular 15%. 7. O entendimento pericial é que o ...