como fazer carta reclamação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ... para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista ... Recurso de revista não ... a título de plano de saúde PASA, bem como as despesas odontológicas que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ... para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista ... Recurso de revista não ... a título de plano de saúde PASA, bem como as despesas odontológicas que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista ... Recurso de revista não ... Como o pedido está vinculado ao contrato de trabalho, ... no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16763/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECLAMAÇÃO CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CONTRA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Reclamante inicialmente ajuizou reclamação contra a Empresa prestadora de serviços e essa celebrou acordo judicial, mas não o cumpriu. A partir do calote, o Reclamante ajuizou reclamação...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/lag ... RECLAMAÇÃO CONTRA PRESTADORA DE SERV I ÇOS - ACORDO ... e o secundário, ainda que o possa fazer, facultativamente. Nesse sentido, a par da ... 5º, XXXVI, da Carta Magna e 831 da CLT, tornando incognoscível a ... Como se observa do excerto reproduzido, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... , uma vez repassados à Impetrante, passam a fazer parte do seu patrimônio, sendo certo que os ... empresas, verifica-se que esta atua como substituta processual de toda a coletividade que ... 10º TRT, as empresas executadas na reclamação trabalhista principal já atacaram o ato coator ... exerceu o direito de ação assegurado pela Carta Magna (art. 5º, XXXV), razão pela qual não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... Regional que, para a propositura da reclamação, o autor obedeceu o biênio prescricional ivo, uma vez estabelecido, como marco inicial para a sua contagem, a extinção ... artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Carta Magna ... Agravo de instrumento a que se nega ... sem ressalva de diferenças, como pretende fazer crer a recorrente, tampouco quais verbas teriam ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... , para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie ... No ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-474/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Não há como fazer incidir o art. 106 da Carta Magna de 1967 ... , no caso dos autos, não se trata de reclamação de FGTS incidente sobre parcelas prescritas, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21861/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Colegiado de origem concluiu pela descaracterização da terceirização por ter ficado constada a existência de fraude no contrato de trabalho e a unicidade contratual, considerados emblemáticos do fato de que o autor sendo dispensado pela primeira reclamada, ora recorrente, foi imediatamente contratado pela...
... junho de 1997, e não em dezembro de 1993, como" quer fazer crer a recorrente, e tendo a reclamaç\xC3" ... 7º, XXIX, a , da Carta Magna. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO ... fazer crer a recorrente, e tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em setembro de 1997, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2332/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... a questão, tendo em vista que não há como fazer incidir os arts. 114 da Constituição l e 106 da ... Carta Magna de 1967 ou o Enunciado nº 123 do TST para ... julgar improcedentes os pedidos da reclamação. Recurso provido ... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO - ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com rescisão do contrato ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... a questão, tendo em vista que não há como fazer incidir o art. 106 da Carta Magna de 1967 ... , no caso dos autos, não se trata de reclamação de FGTS incidente sobre parcelas prescritas, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2211/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... a questão, tendo em vista que não há como fazer incidir os arts. 114 da Constituição l e 106 da ... Carta Magna de 1967 ou o Enunciado nº 123 do TST para ... julgar improcedentes os pedidos da reclamação. Recurso provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49731/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 7º, inciso VI, da carta Magna, 9º, 444, 457, §1º, 468 e 832 da CLT; § ... Enunciados nºs 51, 203 e 288 do TST, bem como a especificidade dos arestos colecionados às ... pela prescrição quando ajuizada a reclamação em setembro de 1998. Inviável indagar a ... de 13º salário, nominalmente, sem fazer incidir qualquer correção monetária sobre os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1345/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7º, inciso VI, da carta Magna e 9º, 444, 457, § 1º, 468 e 832 da CLT; ... Enunciados nºs 51, 203 e 288 do TST, bem como a especificidade dos arestos colacionados. O ... pela prescrição quando ajuizada a reclamação em 1999. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO 13º ... de 13º salário, nominalmente, sem fazer incidir nenhuma correção monetária sobre eles, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1345/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7º, inciso VI, da carta Magna e 9º, 444, 457, § 1º, 468 e 832 da CLT; ... Enunciados nºs 51, 203 e 288 do TST, bem como a especificidade dos arestos colacionados. O ... pela prescrição quando ajuizada a reclamação" em 1999. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO ... DO 13º SAL\xC3" ... salário, nominalmente, sem fazer incidir nenhuma correção monetária sobre eles, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... üido em contra-razões, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o ... Súmula 330 do TST; de a Súmula 330 do TST fazer menção à DRT e da interpretação restritiva ... nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. V - Recurso não ... para prosseguir no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito ...
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento multilateral em ... á ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2º O presente Decreto ... ação do Estado Parte que efetuou a reclamação ao amparo do Protocolo de Brasília para ... , comparecer em juízo conservar fundos e fazer transferências ... O Mercosul celebrará ...
-
Acórdão nº 20956 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2015
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES ...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) ... Rcl 1591 (TP), Rcl 5684 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro de prazo de 20 dias contados da data do ...
-
Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
SEÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR ... RECLAMAÇÃO Nº 0061066-20.2016.8.19.0000 ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... previsto como" direito fundamental no art. 5º, \xC2" X, da Carta" Magna. O ... direito de liberdade \xC2" ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457, reconheceu que a ... deicsão do ex-Juiz ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2525-60.2012.5.15.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DO CEETEPS. Ante a
... lei específica para fazer incidir na remuneração da reclamante os es pleiteados na ... reclamação trabalhista, não é possível a sua extensão ... pena de afronta ao citado artigo 37, X, da Carta Magna. Além disso, o Supremo Tribunal ... origem para decidir como de direito ... " ... Em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... da autoridade de suas decisões é a reclamação (art. 988) ... Enfim, nestas situações ...