como fazer carta reclamação
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... afirmar que a petição inicial (“reclamação escrita”) deve ser formulada em duas vias, ...
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Acórdão Nº 58229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.229 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... BENEF.(A/S) ... 93, ... inciso IX da Carta Magna. O juízo reclamado se limitou em dizer que ... Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54 ... 4. Como anotado na decisão agravada, a reclamação é ... Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional ... Documento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21620-34.2016.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que
... serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, não importando as ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Sentença nº 1000096-80.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... S., já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face das reclamadas C. S. E. A ... como regra geral deve ser aplicada a lei vigente na ... , bastava o reclamante se programar para fazer o que tinha que ser feito, fazer a pausa e gozar ... Carta de Referência A reclamada não comprovou ...
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Sentença nº 1001108-66.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... C., já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face da reclamada A. F. T. M. , ... 840, assim como o artigo 852-B, ambos da CLT não limitam a ... A reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção à presente demanda, já que ... , nos moldes lá fixados. Carta de Apresentação Incontroverso o não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... , está pre- visto o uso da reclamação para garantir que as teses vinculan- tes sejam ...
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Sentença nº 1000616-74.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... S. S., já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face das reclamadas O. F. S. e C ... 840, assim como o artigo 852-B, ambos da CLT não limitam a ... a seis apartamentos remanescentes. Carta de Referência Não restou comprovado nos ... 497 do CPC. Deverá a ré, abster-se de fazer qualquer referência à presente reclamação ...
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Processo nº 0026793-27.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... POSTERIORMENTE ... carta ... II, do NCPC, fazer ...
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Direito Processual do Trabalho
... jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do ... (A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o ... Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... sido mantido, ( ... ) nos termos da Magna Carta", Leis Federais 7.783/89 e 7.701/88 e r ... decis\xC3" ... atividade durante o movimento paredista, bem como a comunicação das das faltas à FRH, nos termos ... 3 ... Aditada a petição inicial para fazer constar o valor da causa, bem como a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... firmada na Reclamação n. 2.454, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 3.2.2010 ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... Carta de 1988 sido a primeira a usar o vocábulo ...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... minha lavra que negou seguimento à reclamação (eDOC 28 - ID: 34c40d7f) ... Em suas ... ii) a tutela inibitória (obrigação de fazer imposta) proíbe contratar mão de obra por meio ... 324 e do tema 725 da repercussão geral, bem como desrespeitado o enunciado da Súmula Vinculante ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que ... § 5º - Emprestar ou fazer", por conta própria ou alheia, qualquer negociaç\xC3" ... § 1º - O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação ao ... Não havendo reclamação, o juiz expedirá mandado conforme o requerido ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... cumprido a obrigação que lhe foi imposta como ... forma de se isentar da multa fixada o que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... grande parte foi restituido após reclamação ... administrativa sendo os demais objeto de ... -
Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ... jurídica controlava todas as outras, bem como a atuação de forma conjunta, unificada e ... Admitiu que isso aconteceu para fazer frente à competição no mercado de trabalho, ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ... com julgados do STF, em sede de reclamação constitucional, cassando decisões judiciais ...
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Peças prático-profissionais
... de preceito fundamental), c) a reclamação constitucional d) os recursos (ordinário ... não tenha sido fornecido pelo examinador, como nome das partes, RG, CNPJ, endereços, número de ... ção, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... ção Federal, pela lei estadual, pois a Carta da República reserva à União a competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... § 2º Não podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham ... ários das mesas receptoras, mediante reclamação justificada dos interessados; ... g) providenciar ... á comunicada imediatamente por telegrama ou carta ao juiz eleitoral e publicada pela imprensa ou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arbí-trio e se contrapõe ao ... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... , insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ... Não foi ajuizada reclamação trabalhista por Jaqueline Carvalho, porém o fato ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... , que o reclame e a reclamação não vieram do requerente, mas, talvez, do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ...
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Acordao N° 1616347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Agravo de instrumento. Direito à educação. Matrícula em creche. Ausência de vaga. Obrigação de fazer. Observância. Ordem de inscrição em cadastro único. Princípio da isonomia. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo supremo tribunal federal sobre a questão debatida nos autos no recurso extraordinário n. 1. 008. 166 (tema 548) não acarretou a suspensão dos feitos que veiculam a matéria...
... AUSÊNCIA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE ... INSCRIÇÃO EM ... afetada nas instâncias inferiores (Reclamação n. 29.638). Preliminar rejeitada ... 2. O ... no inciso I do artigo 206 da Carta Magna e reiterado pela legislação ... do texto constitucional e instituído como pilar do caput do artigo 5º da Constituição ... -
Contratos bancários
... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, ... · O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ... , por não justificar a exigência da reclamação do cumprimento nas dívidas líquidas com termo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em ... ências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O caso 2 ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... e reproduzi em decisão recente, na Reclamação 18.638: “Em todos os tempos e em todos ...