como fazer carta reclamação
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente. Milhões de ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... aos Estados pela Décima Quarta, proíbe fazer da mera posse privada de material obsceno um ... empregado ou ex-empregado ajuizou reclamação ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... Tem como essência a finalidade de preservar a ... momento, de uma ferramenta hábil para fazer preservar a sua competência e impor a autoridade ... o disposto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna ... Dierle Nunes e Marina Freitas, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ; o legislador, por sua vez, poderia tratar como iguais ou desiguais as mais diversas situações, ... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... de condutas discriminatórias, é possível fazer" uma classificação abrangente que, entretanto, n\xC3" ... subordinados poderá ingressar com reclamação trabalhista, na Justiça do Trabalho, em face do ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a ... trata a alínea b dêste artigo deverão fazer prova das condições estabelecidas, perante a ... ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada, pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844, ... vencidos os prazos de pagamento, reclamação ou recurso, poderá ser fornecida prova de ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento multilateral em ... á ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2º O presente Decreto ... ação do Estado Parte que efetuou a reclamação ao amparo do Protocolo de Brasília para ... , comparecer em juízo conservar fundos e fazer transferências ... O Mercosul celebrará ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152734-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0152734-30.2020.8.19.0001 Recorrente: QUITANDA CHUCHU BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (a). Recorrido: MERCOSUL (MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (r1) e S.A. GÔNDOLAS DE AÇO LTDA (r2). Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro...
... defeito e que tivesse apresentado reclamação às rés ... III - A parte autora não se ... -
Acordao N° 1297632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
Acordao N° 1307941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso exista, na mesma ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso exista, na mesma ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ...
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Acordao N° 1281667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003838-52.2019.8.19.0010 (Cível), 19-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003838-52.2019.8.19.0010 Recorrente: GEORGE LAMBERT FIUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Fatos: O autor, cliente da ré, narra que em 15/03/2019, por volta de 15h houveram oscilações do serviço de energia no bairro do autor e, devido a isto, seu computador queimou. Relata que...
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Estudo de Direito Processual Penal
... é modus faciendi , é a maneira como se deve aplicar a lei ao caso concreto. É o modo ... Somente o ofendido é parte legítima para fazer inaugurar a ação penal privada. O Estado ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ... das partes se têm requerimento ou reclamação para fazer; havendo reclamação ou requerimento, ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... reclamação correicional (sic) ou em pedido de ...
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Acordao N° 1281706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Inconstitucionalidade do anexo relacionado à meta 01 constante da lei nº 13. 005/2014. Afastada. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. Honorários sucumbenciais. Condenação da fazenda...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO RELACIONADO ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
Direito Internacional
... ) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... fazer ressalvas (termo técnico utilizado) sobre o ... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não ...
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Acordao N° 1307716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
Acordao N° 1297628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Isonomia. Ausência. Viável atuação do judiciário. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... Como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se ao ... -
A prática do novo júri
... e ... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se ... grafoscópica (91 usque seguinte) de uma carta que se encontrava no local do crime, que ... a para uma prima fazer em nome do mesmo, destinada ao marido e ao irmão ... ça tem algum requerimento ou alguma reclamação a fazer? ... E o Sr. advogado tem algum ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832279-52.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832279-52.2021.8.19.0038 Recorrente: DENILSON BATISTA DA COSTA JUNIOR - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0016168-95.2016.8.19.0007 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0016168-95.2016.8.19.0007 Recorrente: Tatiane Ferreira Marques Recorridos: Lojas Americanas S.A. Banco Bradescard S.A. V O T O Na Petição Inicial, Narra a Autora que Possui Um Cartão de Crédito Administrado Pelo 2º Réu (bradescard), Cuja Fatura Vencida Em
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Processo nº 0000064-95.2016.8.19.0211 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de extravio temporário de bagagem. Narro o autor, na inicial, que adquiriu da ré bilhetes aéreos para viajar do Rio de Janeiro para os E.U.A, afirmando, em seguida, que no trecho de volta ao Rio, ao desembarcar, não recebeu suas bagagens, tendo esta sido extraviada. Destacou que as mesmas lhe
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ... § 7º As despesas da reclamação, quando não contestada, são pagas pelo ... á passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da ...