como fazer carta reclamação
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.464 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... 7. Como a ação nuclear (“quebrar”) de ambos os ... subsistir à luz da Carta Constitucional por violar aquele ... 44. É ... fazer na matéria.” ... O caso dos autos, entretanto, ...
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Acórdão nº 13580 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 16115 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 14517 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 14770 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-91.2017.5.04.0381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do...
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... verifica-se que o TRT aplicou, na hipótese, como índice de correção, a TR e o IPCA-E ... à Carta Magna ... Assim, estando a presente ... fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... “§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.768 ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... 1967, conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão ... envolve o debate acerca do modo de fazer cessar ... eventual extrapolação da liberdade ... diretriz insculpida no art. 220, caput, da Carta da República ... A jurisprudência deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 877-04.2010.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O processamento do recurso de revista
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Na hipótese, a Corte local salientou que ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... , o reclamado pretende seja aplicada a TR como único índice de ... atualização ... à Carta Magna. Desse modo, estando a presente ação na ... fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080427520204058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808042-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNARDO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Helio Parente Arrais Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
... prestadas pelo réu, no âmbito da Reclamação Trabalhista n°. 0677/2001, protocolada em ... que teria arbitrado o valor da verba, usando como parâmetro o tempo que lhe faltava para o ... ciência disto no ano de 2017, ao receber a Carta de Concessão da Aposentadoria pela autarquia ... e oito) dias; - Informamos ainda que para fazer jus a aposentadoria integral necessitaria de 11 ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... da reclamação constitucional”, pois já haviam se passado ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política ... a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do ... I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal; ... II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... infraconstitucionais à Carta Magna ... Assim, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa ... SELIC como único ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... A concessão ou exploração lotérica, como" derrogação das normas do Direito Penal, que pro\xC3" ... servirá de fundamento a qualquer reclamação do pagamento do prêmio ... DAS LOTERIAS ... com indicação dos pagamentos feitos e por fazer ... ARTIGO 42 ... Fica permitida a ... ção dos fins para que foi concedida, a carta-patente será cancelada pelo Diretor Geral da ...
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Acórdão Nº 0039120-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE RECLAMAÇÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ... poderes expressos para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata ... 2. No caso ... ou recusa do funcionário em receber a carta de citação ... 3. Assim, é válida a ... Reclamação em processo administrativo, bem como ofensa ao princípio da proporcionalidade e da ...
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Acórdão Nº 0031771-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE RECLAMAÇÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ... poderes expressos para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata ... 2. No caso ... ou recusa do funcionário em receber a carta de citação ... 3. Assim, é válida a ... Reclamação em processo administrativo, bem como ofensa ao princípio da proporcionalidade e da ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
Trata-se de reclamação proposta por Clarissa Garotinho Barros Assed ... da referida condenação, na qual aponta-se, como causa subjacente, a entrevista concedida ao ... da data do fato; bem como na obrigação de fazer de retirar dos meios eletrônicos (internet, ... Imprensa) não foi não recepcionada pela Carta de Direitos de 1988 ... Confira-se, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para discutir os danos morais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 282-66.2012.5.01.0001)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... aplicou, na hipótese, como índice de correção, a TR até 25/03/2015 e o ... à Carta Magna. Desse modo, estando a presente ação na ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa ... SELIC como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88000-50.2009.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL)
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Desse modo, ... estando a ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC ... como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-12.2014.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Desse modo, ... estando a ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC ... como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 490-86.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ...