como fazer carta reclamação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89600-95.2012.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ..., determinando que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização a ser . utilizado ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, . . . ... fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-26.2013.5.04.0741)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para . a correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, necessária se faz a reforma da isão regional, a fim de fazer . incidir a taxa SELIC como único ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para discutir os danos morais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-20.2012.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA...
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, . . . ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC . como único ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 231-25.2018.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento.
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como . único ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000793-43.2018.5.02.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL). TRANSCENDÊNCIA...
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como . único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20279-41.2015.5.04.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24-79.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATO A TERMO ENCERRADO PELO EMPREGADO ANTES DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema ... à Carta Magna. Desse modo, estando a presente ação na ... fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24186-74.2014.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-J
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para . a correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, . . . ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer . incidir a taxa SELIC como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-89.2010.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 176100-15.2006.5.01.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... aplicou, na hipótese, como índice de correção, o IPCA-E. Assinale-se ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000058-38.2014.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para . a correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, . . . ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer . incidir a taxa SELIC como único ... -
Acórdão Nº 0011355-98.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FARMACÊUTICO. LEI ESTAUDAL Nº. 1.818/2007. LEI ESTADUAL Nº. 2.670/12. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. 1- A Emenda Constitucional nº. 19/1998 suprimiu do art. 39 da CF/88 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna,
...ça proferida nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista c/c Obrigação de Fazer e Tutela de ... da elaboração do laudo judicial, bem como ao pagamento das custas e honorários ...7º, da Carta Magna, que tratava do direito ao adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11571-41.2013.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) (alegação de violação dos
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, . . . ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC . como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, não havendo na presente ação ... regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11976-62.2017.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da ...
... CLT, 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, bem como contrariedade à Orientação . ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Desse modo, estando a presente ação na ... fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171401-73.2009.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ...ção dos cálculos pela utilização, como índice de correção monetária . ... à Carta Magna. Assim, não havendo na presente ação ... regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-90.2012.5.04.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
...É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a . correção dos ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da . ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"... nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
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Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de ... CPC são meramente exemplificativas; (ii) fazer incidir a estética da imparcialidade prevista no .... A Súmula Vinculante 10 invocada como paradigma dispõe que “Viola a cláusula de ...102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Instituto Nacional ...áfica e colite ulcerativa –, registrado como SIMPONI® e que . c) caso não seja ... terceiros e concorrentes poderão passar a fazer uso indevido da inovação protegida pela patente ... de fevereiro de 2002, com a expedição da Carta de Patente em 20 de março de 2018, com prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de elementos colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº ... (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 32 (trinta e ..., intencional ou fortuitamente, por não fazer a reprodução da página 17 de tal documento, ... de IREMAR, subscrevesse a variante de "Carta de Recomendação" acostada aos autos, documento ... -
Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: ... DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À ...97 da Carta Magna” (fl. 6, doc. 1). . Sustenta que “o ... Busca-se, pela reclamação, fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3"... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... pessoas e aos Colegas, eu procurei fazer uma reflexão cuidadosa sobre esse assunto. ... Católico impetrou reclamação constitucional ao argumento de que essa ...