como fazer carta reclamação
213151 resultados para como fazer carta reclamação
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Controle de constitucionalidade
... ; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, adotados no ... ível, que a primeira é a modalidade de carta" constitucional que, a despeito de permitir altera\xC3" ... A doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos ... aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-36.2018.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CHOCOLATES GAROTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC. Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 879, § 7º, da CLT, recomendável o ...
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Sentença nº 1000048-86.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... S. R., já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face das reclamadas ANIBAL V. DE ... 840, assim como o artigo 852-B, ambos da CLT não limitam a ... reclamada para que cumpra a obrigação de fazer, conforme especificado. Deverá a ré abster-se ... em regular liquidação de sentença. Carta de Referência A reclamada não comprovou nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 821-98.2011.5.15.0026)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... , determinando que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização a ser ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12451-72.2017.5.15.0146)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista...
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... a essas súmulas ensejará reclamação ao STF (CPC, art. 988). Dispõe a esse respeito o ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2008-30.2012.5.15.0084)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não prospera o inconformismo do reclamado. Isso porque, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, manteve a sentença que o condenou ao pagamento
... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Decisao Nº 0015749-98.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0015749-98.2020.8.05.0080 RECORRENTE: EULINA DE SOUZA CONCEICAO RECORRIDA: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR ... 24/06/2020 recebeu em sua residência uma carta de contemplação. A carta era no valor de R$ ... para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso ... O STJ, na Reclamação nº 16.390 - BA (2014/0026213-9), decidiu que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-48.2012.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... , §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento ... exarado ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ... salientar que, diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, a prova documental ... A pretensão recursal, ... como se vê, implica a incursão no reexame dos fatos ... base nas vendas realizadas, de acordo com a carta de incentivo, sendo que a autora ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Processo nº 0000199-91.2017.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... Ação de Obrigação de fazer /c ... ao parcelamento informado na carta ... parte autora apresentou reclamação" junto ao ... PROCON sendo formulada\xC2" ... como verificar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134800-64.2008.5.04.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TETO CONTRIBUTIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da ... Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema ... à Carta Magna. Assim, estando a presente ação na fase ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único ... -
Faltas graves
... É conveniente sempre mandar a carta ou fazer visita pessoal, para prova em eventual ... lembrar que o alcoolismo, considerado como patologia pela Organização Mundial da Saúde ...
- Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
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Jurisdição e competência
... , que deve ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 ... ocorre por motivos de economia, para fazer com que apenas uma decisão resolva vários ... reclamação continua prevento na hipótese de ser renovada a ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... Constitucional Federal rejeitou reclamação ... constitucional de cidadão católico que ...
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Acórdão nº 4381 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267713-44.2016.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA) AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO PROCON, CUJO VALOR ATUALIZADO E COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS JÁ REMONTA O VALOR DE R$ 81.763,85, REDUZIDA PELA METADE NA SENTENÇA. No caso em análise, a executada cobrou da consumidora Leni de Oliveira Silva, valores referentes a compras em
... executada, a consumidora foi orientada a fazer ... uma carta de próprio punho informando o ... PROCON e fazer sua reclamação. EVIDENCIADA FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO ... executivo decorrente de multa do PROCON, bem como a extinção da ... execução fiscal em apenso ... - Acórdão nº 80001941920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Febrero de 2019
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... Luth apresentou uma reclamação constitucional, valendo-se do direito fundamental ...
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Decisões Monocráticas nº 11274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo ... não só vem apreciando essa questão, como também tem decidido de forma contrária ao ... 105, I, f, da Carta Magna, para fazer prevalecer, até a criação de ...
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Decisão da Presidência nº 11274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo ... não só vem apreciando essa questão, como também tem decidido de forma contrária ao ... 105, I, f, da Carta Magna, para fazer prevalecer, até a criação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... afirmar que a petição inicial (“reclamação escrita”) deve ser formulada em duas vias, ...
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Acórdão Nº 58229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.229 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... BENEF.(A/S) ... 93, ... inciso IX da Carta Magna. O juízo reclamado se limitou em dizer que ... Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54 ... 4. Como anotado na decisão agravada, a reclamação é ... Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional ... Documento ...