como fazer carta reclamação
213151 resultados para como fazer carta reclamação
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, ... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... , protege a vida desde a concepção, sem fazer qualquer distinção entre fecundação uterina ... , também denominado de direito de reclamação ou, ainda, de direito de representação , ...
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Decisões Monocráticas nº 15330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Nilce ... contra decisão de Turma Recursal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de ... 105, I, f, da Carta Política de modo a fazer prevalecer sua ... Competiria, assim, ao próprio Tribunal como de fato o fez regulamentar as situações em ...
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Decisão da Presidência nº 15330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Nilce ... contra decisão de Turma Recursal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de ... 105, I, f, da Carta Política de modo a fazer prevalecer sua ... Competiria, assim, ao próprio Tribunal como de fato o fez regulamentar as situações em ...
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Acórdãos nº 0126844-14.2008.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... morais; Obrigação de não fazer e reconvenção julgadas conjuntamente ... Carta enviada pelo morador ao condomínio sobre ... ofensiva, eis que a reclamação sobre a moradora ao condomínio possui ... discriminatória que é definida como crime. Com relação à indenização, ...
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Acórdãos nº 0157236-68.2007.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... morais; Obrigação de não fazer e reconvenção julgadas conjuntamente ... Carta enviada pelo morador ao condomínio sobre ... ofensiva, eis que a reclamação sobre a moradora ao condomínio possui ... discriminatória que é definida como crime. Com relação à indenização, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
... contratado, bem como outros encargos decorrentes da contratação ... -
Acordao N° 1267429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal entende que a
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Acordao N° 1297634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal entende que a...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Acordao N° 1290026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal entende que a
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Acordao N° 1290000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal federal entende que a
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Acordao N° 1372832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801830-86.2021.8.19.0208 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801830-86.2021.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: ELAINE SANTOS DA SILVA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... proporcionalidade, bem como se cumpre com o seu caráter ... -
Acordao N° 1619469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Inviabilidade. Separação de poderes. Isonomia. Ausência. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre matéria debatida nos autos, o supremo tribunal...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA ... PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 – a ... dignidade da pessoa ... -
Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... Carta Magna, a Constituição só poderá ser emendada ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ... do Estado Sigma pode ser arguida em reclamação ao STF ... (B) A norma editada pelo Estado ...
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Enunciados
... não tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente ... 504 (artigo 503, § 1º). 9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, ... fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (Vetado); ... VIII - no agravo de ... A recorribilidade é, assim, o meio de fazer com que o poder jurisdicional tenha um 2º grau ... e da concessão do exequatur à carta rogatória ... Art. 960. A homologação de ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , a penalidade de aposentadoria compulsória, como transcrito acima ... Em sua exordial, o ... , com proventos integrais, além de fazer jus à paridade (eDOC 8, p. 22) ... Em ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... 102 da Carta da República não consubstanciam molduras ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Como" adverte Piero Calamandrei 2 : “A competência \xC3" ... Justiça do Trabalho, de início, mister se fazer uma incur-são nas Constituições anteriores e ... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à ...
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Acordao N° 1732218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminares de falta de interesse e de sobrestamento do feito. Rejeição. Mérito. Constitucional. Obrigação de fazer. Creche pública. Prerrogativa constitucional. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. 1. Não obstante reconhecimento de repercussão geral no re nº 1. 008. 166 (tema 548) sobre...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA ... feitos nas instâncias inferiores (Reclamação nº 29.638) ... Considerando que a matéria não ... em creche e pré-escola, como direito fundamental, nos termos do art. 205 e ... ância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a ... dignidade da pessoa humana ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... /2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente. Milhões de ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... aos Estados pela Décima Quarta, proíbe fazer da mera posse privada de material obsceno um ... empregado ou ex-empregado ajuizou reclamação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. Supremo Tribunal ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... deu o fato, passou imediatame nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” ... de mandato, e havia tod a uma reclamação" em torno desse assunto. Hav endo uma pol\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... São evidentes as dificuldades em fazer-se a prova da negativa. O ideal seria que se ... extintas a partir da promulgação da atual Carta Magna. O entendimento acima surgiu diante da ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
... Tem como essência a finalidade de preservar a ... momento, de uma ferramenta hábil para fazer preservar a sua competência e impor a autoridade ... o disposto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna ... Dierle Nunes e Marina Freitas, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...