como fazer um despacho saneador
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... Também deve o demandante fazer o pedido, que é o objeto da lide, o bem da vida ... Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior 5 : a ... No processo do trabalho não há despacho saneador, de sorte que o juiz somente tem contato ...
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Processo nº 0007421-72.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Interpostos Sob a Égide Do Cpc/1973. Direito Do Consumidor. Alegação de Negativação Indevida Decorrente de Contratos Desconhecidos Pela Autora (contrato Nº 00000129844171 - Processo Nº 0007419-05.2015.8.19.0208 e Contrato Nº 00091660120254 - Processo Nº 0007421-72.2015.8.19.0208). Sentença de Improcedência. Acerto. Alegação de Ocorrência de Cerceamento de Defesa,
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE ... corrente bancária, tais como ... fazer ... -
Processo nº 0007419-05.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Interpostos Sob a Égide Do Cpc/1973. Direito Do Consumidor. Alegação de Negativação Indevida Decorrente de Contratos Desconhecidos Pela Autora (contrato Nº 00000129844171 - Processo Nº 0007419-05.2015.8.19.0208 e Contrato Nº 00091660120254 - Processo Nº 0007421-72.2015.8.19.0208). Sentença de Improcedência. Acerto. Alegação de Ocorrência de Cerceamento de Defesa,
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE ... corrente bancária, tais como ... fazer ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000134-87.2020.5.00.0000)
... Lelio Bentes Corrêa, por meio do despacho de ID. 632ee6d (peça 1), para acompanhar, ... ão, determino a autuação do expediente como Pedido de Providências, a fim de acompanhar o ... 1 - ID e753fda – 19/04/2022 Despacho saneador, deliberou sobre os seguintes pontos: a) ... : União Obs: Quando da resposta, gentileza fazer menção ao número do processo acima ...
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Legislação
... e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou ... autos respectivos, independentemente do despacho judicial ... Disposições transitórias ... o homologará por sentença no despacho saneador ... Art. 23. Findo o prazo para a ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ...
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Acórdão nº 1023263-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – ORÇAMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO...
... DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ... Como a parte apelante apresentou devidamente os ... fazer a ultrapassagem um dos participantes do cortejo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111857-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra
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O Modelo do Código Buzaid (1973), o Código Processual reformado (1994/2010) e o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015)
... Seja como for, antes de tratarmos do período do Código ... ção dos limites da lide depois do despacho saneador, inviabiliza, nesse estágio, a ... -se alterações nas obrigações de fazer" (de não fazer e de entrega de coisa, com introdu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
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Inversão do ônus da prova - comentários ao acórdão do recurso especial (RESP) Nº 802.832-MG (2005/0203865-3)
... prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador”, o que conferirá “maior certeza ... Certamente, como" bem anotado no acórdão, toda regra de distribui\xC3" ... às partes, o mais que o magistrado poderá fazer é lembrá-las da possibilidade de aplicação da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...
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Nulidades processuais
... Como consequência dessa indefinição, subsistem, no ... nulidade (absoluta) do ato infringente ("Despacho Saneador", Porto Alegre: 1953, pág. 72). Esse ... lhe traçou um regime específico, capaz de fazer com que fossem evitadas as dúvidas, as ...
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Acórdão Nº 0018772-85.2009.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – SANEADOR QUE DEVE SER PROLATADO APENAS NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DO ART.
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – SANEADOR QUE DEVE SER ... PROLATADO ... PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DE PRECEDENTES DESTA CORTE ... DE JUSTIÇA EM ... processo quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do ... interesse ... -
Decisão Monocrática nº 70084746296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. – PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. - SANEADOR. No processo de conhecimento, inclusive em saneador, o agravo de instrumento é admissível quando a decisão versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada em apelação, como se depreende da
... ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. - SANEADOR. No processo de conhecimento, inclusive em ... ão e pode ser enfrentada em apelação, como" se depreende da Exposição de Motivos do novel C\xC3" ... PUBLICAÇÃO DE NOTA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. A decisão recorrida não está ... SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ... -
Processo nº 0072074-69.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais. Empresa Autora que Alega Ter Recebido Cheque Emitido Pela Ré como Forma de Pagamento de Mercadoria por Esta Adquirida, Afirmando que O Aludido Cheque Foi Devolvido por Insuficiência de Fundos, causando-lhe Danos Materiais. Em Sede de Contestação, a Ré Aduz a Quitação Da Dívida Anos Anteriormente Ao Ajuizamento Da Demanda. Pedido Contraposto de...
... cheque emitido pela Ré como forma de ... falta de prolação de despacho ... autos despacho saneador ... partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele ... -
Acórdão nº 0344575-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. INCIDÊNCI
... os contratos de financiamento, bem como nulidade por cerceamento de ... defesa em razão ... ausência de despacho saneador em se tratando de questão unicamente de ... fazer cumprir as normas expedidas ... pelo CMN. Ao ... -
Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... a celebração de acordo, pois não haveria como ganhar mais por meio do litígio. Por exemplo, ... o espaço dentro do qual as partes poderiam fazer um acordo. Qualquer pagamento realizado por ... Ajuizamento Contestação Réplica Despacho ... Saneador ... p p p p p 0 ...
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Acórdão nº 1.0295.17.001017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova se sua produção era inútil. 2. Não há cerceamento de defesa quanto a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixa transcorrer o prazo, restando precluso o pleito.APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE
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Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
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Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
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Acórdão nº 1.0011.15.002641-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DE AUTARQUIA ESTADUAL - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do artigo 183 do CPC, necessária intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda Pública e suas Autarquias acerca de todos os atos do processo. A...
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Acórdão nº 1.0363.13.002509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAL, CONTRATADOS POR HORA. PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO DA PRETENSÃO VEICULADA. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo questões preliminares, de índole processual, prévia, ao...
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Acórdão nº 1.0363.13.002509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAL, CONTRATADOS POR HORA. PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO DA PRETENSÃO VEICULADA. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo questões preliminares, de índole processual, prévia, ao...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... a serviço público, cujo contrato tinha como termo final a data de julho de 2015, nos termos ... Ilha Solteira, recaiam as obrigações de fazer atuais e prospectivas, como a efetiva reparação ... ários do imóvel, sendo determinado, em despacho saneador, o adiantamento dos honorários ...