ipso jure significado
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Acórdão Nº 0059852-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ipso jure Compensat necessária est ... 3. O fato de ... , até porque, não haveria maior significado se a lei não determinasse a ... compensação, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... , com a consequente nulidade ipso iure, não perturba, através da sua eficácia ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Absoluta é “ jure et de jure ” porque ao ser formulada, o ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere ... nos esquecer da máxima latina: “In jure omnis definitio periculosa est”, ou seja, em ... transdisciplinar 254 255 que, ipso facto , não pode ser estudado de maneira ...
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Sanções tributárias
... trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o ... única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da nulidade e declara-se inconstitucional e ipso jure a lei, com todas as consequências, ainda ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção por um Estado Membro não acarretará ipso jure a denúncia de qualquer das referidas ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Parte II da presente Convenção implicará, ipso juri, a denúncia imediata da Convenção sobre o ... nova Convenção revisora implicará, ipso jure , a denúncia imediata desta Convenção, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conforme pudemos ver, a fase processual in jure se realizava ante o magistrado, culminando ... ão, pois essa ilegitimidade dirá respeito, ipso facto , ao reconvinte ou ao reconvindo, ...
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A prescrição total na reforma trabalhista
... divergência a respeito do significado do art. 468 celetista, sustentando parcela ... atuação ex officio , a nulidade pode ser ipso jure (ou pleno iure ou de pleno direito) ou ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ ... já é posse per se , ou seja, ipso jure : não há ato (violência ou ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas ... o credordevedor, mediante sua atuação ipso jure , escapar do concurso, no caso de o devedor ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... êmico onde a pessoa tem quase nenhum significado ... 11. CAFFE, Federico. Diritto ed Economia: ... alemã que haveria uma espécie de dever ipso jure de adaptação (ipso jure-Anpassungspflicht) ... -
O princípio da separação de poderes
... em seu conteúdo, sem pensar em seu significado, expressando-o todo na linguagem mais concreta ... ão era possível: a) atribuir jurisdição jure proprio ao Poder Executivo nem a seus órgãos ... declaração de nulidade ipso foro 515 , o princípio de legalidade e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... nulidades, além da chamada nulidade pleno jure , deve ser afastada a possibilidade de se ter o ... no Supremo Tribunal Federal importa, ipso facto , na determinação da suspensão 690 do ... , cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... ção do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial ... ser descontado do quinquênio, reduzindo ipso facto, o lapso temporal de vigência dos ...
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Introdução
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... ção do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial ... ser descontado do quinquênio, reduzindo ipso ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... Conforme pudemos ver, a fase processual in jure se realizava ante o magistrado, culminando com a ... valor estimado da causa, está a cogitar , ipso facto , do valor dos pedidos – valor que pode ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... que a devida interpretação sobre o significado da Commerce Clause passou a reivindicar ... dos Estados do que de uma autonomia de jure – ainda que todas as reservas hermenêuticas e ... ção de nulidade , é dizer, nulidade ipso jure ... 72 ... A questão de que se há ...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
... ácia, sustente que esta não teria efeitos ipso jure , sendo necessário que a parte interessada ... prestação se fundamenta, perdeu seu significado e, portanto, resultou ineficaz. A partir deste ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... E falava, então, sobre o significado dessa decisão ... E, aí, o Ministro Peluso ... ível dos magistrados, é inconstitucional, ipso jure se tem a conclusão de que uma eleição, ...
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Citação e resposta do réu
... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... Conforme pudemos ver, a fase processual in jure se realizava ante o magistrado, culminando com a ... ão, pois essa ilegitimidade dirá respeito, ipso facto , ao reconvinte ou ao reconvindo, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional ... ficar el Pacto, los Estados eliminarán de jure la discriminación mediante la abolición ...
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O princípio de continuidade
... @@106. Significado ... Se quiséssemos resumir o significado deste ... A venda produz a resolução ipso jure de todos os compromissos. O pessoal, na sua ...
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Alimentos
... considera família no seu mais amplo significado, mas como o núcleo circunscrito de parentes ... sentido de que, cessada a menoridade, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explicando: no plano teórico, a nulidade ipso" jure sinaliza uma patologia tão intensa da aven\xC3" ... sua percepção sobre o significado" da expressão “valor social da livre-iniciativa\xE2" ...