como fazer um despacho saneador
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Acórdão nº 1.0352.15.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de decretação de nulidade da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. - Não
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Aspectos da decisão saneadora sob a perspectiva do novo código de processo civil
Na esteira das modificações implementadas pela sistemática proposta pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, a posição do juiz na condução do procedimento coloca-se cada vez mais relevante. Na pretensão de eficácia e efetividade ao processo, o saneamento é instrumento capaz de corrigir vícios e irregularidades, promovendo a escolha e produção das provas que propiciem o provimento...
... -se a origem e a finalidade do despacho saneador. A seguir, são analisadas as ... processual é predominantemente do juiz, como o nosso, mas existem outros em que esse impulso ... Quanto aos pressupostos processuais, cabe fazer algumas distinções. Adotada uma definição ... -
Breves notas sobre a audiência, sua evolução e previsão legal: das ordenações ao novo CPC/2015
... audiência não se apresentava propriamente como um ato processual, mas como ato ordenatório e ... Galeno Lacerda, em sua tese sobre Despacho Saneador em 1953, pioneiramente sustentou a ... não se começasse processo algum sem se fazer" constar que se tem intentado o meio da reconcilia\xC3" ...
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Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ário mínimo para cada uma das autoras, bem como ao ... pagamento das custas processuais e ... processo, ante a intempestividade do despacho saneador, que somente ocorreu na audiência de ... as partes não dispensa o consumidor de fazer prova ... mínima do direito por ele alegado. 4 - ...
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Acórdão nº 1.0352.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e
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Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através ... ício do antigo Cine Palácio continuaram a fazer intervenções sem qualquer liberação de ... autos, o juiz da causa apresentou seu despacho saneador, em abril de 2008, quando se ... -
Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... como direito de exclusão, até a sua compreensão ... ção no procedimento, mesmo após o despacho saneador, fixação das provas a serem produzidas ... , pouco havendo o que o indivíduo possa fazer neste sentido 48 ... Diante desse contexto ... -
Execução forçada e coisa julgada
... c) a coisa julgada como fenômeno restrito ao processo de conhecimento ... fazer atuar a vontade concreta da ordem jurídica, nas ... despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, ...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
- Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... Além disso, como bem observa Marcos Bernardes de Mello (2003, p ... , hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.”. Idem ... 12 Não há ... profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a: [ ... ] b) Providenciar pelo ... O que as partes não podem fazer é convencionar que, em seu processo judicial, ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADECIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO.VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Sú
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Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... a existência de apenas um cão, bem como, ao final, a condenação do requerido ao ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO: (A) DE R$ 1.500,00 POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM...
... ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA ... COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA ... JUÍZO A QUO SE EQUIVOCOU AO PROFERIR O SANEADOR, POSTO QUE ... CONSIDEROU QUE A TRANSPORTES ... DESPACHO SANEADOR ... PROFERIDO NOS ESTRITOS TERMOS DO ... caso; que a Apelante não tem como fazer prova de fato negativo, ou seja, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. 1. Nos termos do art.373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou...
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O saneamento do processo e o projeto de novo Código de Processo Civil
... Importância da função saneadora. 3. Despacho saneador: origem e finalidades. 4. Decisão ... processual é predominantemente do juiz, como o nosso, mas existem outros em que esse impulso ... Quanto aos pressupostos processuais, cabe fazer algumas distinções. Adotada uma definição ...
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Decisão monocrática Nº 61822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Relata que ao proferir despacho saneador nos autos do cumprimento de sentença ... que o pedido foi julgado improcedente, bem como a autoridade reclamada confirmou a sentença ao ... no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos ... 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1384835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Associação. Obrigação de Fazer. Decisão que excluiu um dos réus do polo ... Despacho saneador reformado em parte. Recurso provido em ...
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Sentença e Coisa Julgada
... cognitiva, intelectiva e lógica do juiz, como agente da jurisdição 1 ... Conforme Manoel ... ária importância do processo que deve se fazer presente, em toda sua magnitude, a preocupação ... da demanda em juízo, o que ocorre com o despacho inicial do juiz na petição inicial (nos foros ... da inicial, tampouco o despacho saneador ... Por outro lado, há argumentos favoráveis ...
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Acórdão, Processo nº 0002837-28.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR E DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ... a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ...