como fazer uma contestacao judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... ,00 (cento e três mil e duzentos reais), bem como ao ente municipal, no valor de R$ 2.160,57 (dois ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 1.0145.12.039598-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO SUJEITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - NULIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal e/ou para corrigir erro material,...
... de Declarao contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... no ser conhecido por motivos de desero, como restou decidido, o que implica na necessidade de ... de dbito c/c danos morais e obrigao de fazer e repetio de indbito ajuizada pela segunda ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... beneficiadas com a isenção da multa como foram com a sentença objeto do recurso ... VIII ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... em descumprimento direto da ordem judicial ... III - Astreintes fixadas em valor ínfimo o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803954-74.2021.8.19.0068 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803954-74.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): JÉSSICA DOS SANTOS CADIMO Recorrido (réu): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Origem: Juizado Especial CíveL - Rio das Ostras - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... , abusiva e ilegal exige do novo contratante, como condição para o ... inicio do fornecimento de ... idônea para o não cumprimento da ordem judicial, a não ser a renitência da empresa, ... razão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 (Criminal), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033476-28.2017.8.19.0002 (Cível), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQUE RETIRO DAS ROSAS" (Rua...
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Acórdão Nº 5000469-78.2020.8.24.0013 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... Na praxe forense, abre-se prazo para rplica como ato ordinatrio, nem sequer indo os autos ao juiz ... a cada eleio, no tm tambm legitimidade para fazer ou alterar polticas pblicas estabelecidas pelos ... ; e, na sua imensa maioria, sem a atuao judicial." (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... , proferida em razão de petição, recebida como" incidente de exibição de documentos (acostados \xC3" ... - AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relata que, no final do ano passado, foi ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... ciência inequívoca do decidido, assim como, ... de sua obrigação, elide a necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007944-14.2020.8.19.0207 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 007944-14.2020.8.19.0207 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA- Ré Recorrida: HELENA DE FREITAS ALVES ME- Autor Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... cumprimento do comando judicial transitado em julgado e a necessidade de ... presumida quando o réu opta por não se fazer representar no processo por advogado ... VII - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-22.2020.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 008075-22.2020.8.19.0002 Recorrente (ré): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Recorrido (autora): RAQUEL MATOS DE ALMEIDA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ão genérica de que descumpriu o comando judicial transitado em julgado por conta da pandemia não ... -
Acórdão Nº 0300671-91.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... Tanto o Estado de Santa Catarina como Lírio Ferrari, no contexto de "ação ria de obrigação de fazer" ajuizada pelo segundo contra o primeiro, ... ível, em caráter excepcional, a ordem judicial para substituição de placas de veículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029097420194058201), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802909-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IARA CRISTINA ETELVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE PCCS....
... ção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in ... -
Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87500-39.2009.5.02.0251) 04-04-2018
... 71 da CLT, como também tutelada constitucionalmente, no art ... qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ... ção do empregador no tempo demandado para fazer o percurso entre a portaria da empresa e o seu ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0837724-31.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0837724-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA Recorrido: 99PAY S.A. Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Obrigação de Fazer" / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execu\xC3" ... ,00 ao recorrente, mantendo-a, no mais, tal como proferida ... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, e, ... omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a competência ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ...