como fazer uma contestacao judicial
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Teoria Geral do Direito
...@1.1. Teoria geral do direito. O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ...E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ...
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Do procedimento comum
...271 do . CPC. . o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 836-61.2014.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e
... condenação em obrigação de fazer para que a empresa apresente as Guias GFIP e GPS, ...álculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar seja utilizado o . ... por decisão judicial. Assim, a regra é que se utiliza como base de ... -
Direito das obrigações
...O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... seja válido, seu objeto (tanto o imediato como o mediato) deve ser lícito, possível jurídica ... que pode ser exigida por meio de ação judicial . São exemplos a obrigação de entregar uma ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e ... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso. . O JEC tem ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer. . 3. Foro do domicílio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088904220184058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808890-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... ter sido concedido prazo para réplica, bem como ausência de oportunidade para apresentação de ... da conduta na infração de "fazer funcionar atividade potencialmente perigosa ... administrativo quanto neste processo judicial. . . . Neste sentido, estende a 1ª Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021305220144058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002130-52.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADIVAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Luanna Leopoldina Carvalho Batista e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART.
... a pena, com a sua redução, bem como modificado o regime inicial de cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... . É como voto. PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...893 da CLT 2 ). Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074804820204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807480-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO BENEDITO MENDES ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019653-15.2021.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
...I - Ré que excluiu o autor como parceiro do seu aplicativo, afirmando que ele ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... seu caráter meramente formal, tais como, a ausência de efetiva publicidade de seus atos, ..., TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/04/2017. . . 3. No caso dos autos, o ... me pedia a documentação e levava para fazer. . . MM. JUIZ: Especificamente para essa ... -
Acórdão Nº 0023985-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFLEBITE DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto risco...
... . Por ser próprio e tempestivo, bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, inciso I, ...ça prolatada na ação de obrigação de fazer em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por GLENDA ... sanar a omissão, requereu a concessão judicial da medida. . O magistrado a quo concedeu a ... -
Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ...ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ..., e, mesmo assim, mediante autorização judicial como regra. . Diante das duas primeiras ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048384-62.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1 DO NCPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NA DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COMPROVADAMENTE SE ORIGINOU DA CONDUTA DOS...
...CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. DE NÃO-FAZER, CONSUBSTANCIADA NA. 103. RENATA MACHADO ...particulares e sem finalidade econômica, como festas de. família dos sócios. Afirmam, ...ordem judicial. Litigância de má-fé. Neste diapasão,. ... -
Princípios do processo
... e a alguns de seus membros específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam ...ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... acontecer, ou seja, o que é aceito ao juiz fazer é julgar o processo extinto sem análise do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
... o réu, assim, ter cumprido o comando judicial sendo absolutamente desnecessária a intimação. ... -
Do Direito de Ação
.... Tem-se o direito de ação, portanto, como instituto essencial na dinâmica do direito, como ... conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 , 9 (tradução livre) ... por este mediante o ordenamento judicial, e em particular mediante a distribuição da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... de cumprimento do comando judicial" que se revela, no mínimo, como de. extrema má f\xC3"... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. XI - Sentença que rejeitou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021705520154058100), 15-12-2020
PJE 0802170-55.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO POR PARTE DA UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (NO CASO, UFC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de...
... em ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos, ... a parte autora busca a intervenção judicial capaz de assegurar a expedição em seu favor do ... o contraditório, já que apresentado como fundamento a inexistência de provas acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20813-85.2018.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III E IX DO ART. 485 DA LEI ADJETIVA. 1. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. VALOR PREVISTO EM NORMA...
... o opositor da prática de ato contrário a fazer valer o seu direito e . a afastar o ... qualifica o comportamento processual como doloso e temerário, se não configurada a . ..., inclusive, que haja pronunciamento judicial a seu respeito, pois. . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... . , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do . . ... . . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. . ... ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as . verbas salariais, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
...beneficiadas com a isenção da multa como foram com a sentença objeto do recurso. VIII - ...