como fazer uma contestacao judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Professor da Rede Municipal de ensino, bem como que o Contrato de Concessão se encontra vencido ... condenação do Promovido na obrigação de fazer consistente na devolução do lote ocupado ... ou a realização de inspeção judicial para avaliar o quadro atual do lote. Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ELDORADO ATLÉTICO CLUBE à obrigação de fazer consistente na inteira desocupação, no prazo de ... instalou o Clube de Futebol Eldorado, bem como" ao desfazimento de todas construções e plantaç\xC3" ... Imóvel de Garanhus, bem como a perícia judicial também concluiu pela sobreposição de terrenos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e da reserva do possível; bem como não ser possível a fixação de prazo para tal ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020211320214058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802021-13.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. F. D. R. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima REPRESENTANTE(PAIS): JARLEIDE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... e da reserva do possível; bem como não ser possível a fixação de prazo para tal ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... a alegada ausência de interesse, bem como a ilegitimidade passiva da UNIÃO - arts. 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... II desse mesmo ato normativo considera como faturamento líquido "o total das receitas de ... ção contraditória, administrativa ou judicial". Como ressalta Hugo de Brito Machado Segundo, " ... , dentre os quais os indícios, para fazer o lançamento fiscal.' (PAOLA, Leonardo Sperb ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CÃES DE RUA - CONTROLE DE ZOONOSES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DIÁRIA - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 56 do CPC, haverá continência entre duas ou mais ações quando existir identidade de partes e de causa de...
... do prdio da antiga Estao Ferroviria, assim como em outros locais dispersos pela cidade, que, ... ao Municpio de Barbacena de obrigao de fazer relacionada ao controle populacional de ces e ... coercitiva para o cumprimento de deciso judicial ao Estado e ao particular. Confira-se: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... 8.750/2016, art. 6º, IV, bem como a certificação de tradicionalidade ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136714620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813671-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822317-74.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... o pedido para a) fixar a data de 19/01/2015 como caracterizadora da mora da empresa pública ré; ... valor de R$ 10.000,00 para a obrigação de fazer atinente à substituição da construtora; h) ... ingressado com pedido de Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007506620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800750-66.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IVANA TAINA SANTOS VARJAO ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO CLONADO....
... de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ... o imediato cumprimento da decisão judicial de suspensão dos autos de infração quando do ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Contestação
... autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o ... por propiciar aos maus réus condições de fazer com que o procedimento não tivesse curso, ... de 2014, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... requer, em caráter liminar, provimento judicial que determine aos réus UNIÃO FEDERAL e ... 7876899, fl. 14), necessitando fazer uso da medicação mencionada com urgência. A ... 7876889, fl. 8); bem como assim o fez a União (id. 7949416) ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071132920174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807113-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... o cumprimento imediato da obrigação de fazer, adotou as medidas necessárias para a ... para o SUS", a União também foi cadastrada como parte ré, com o Magistrado a quo consignando, na ... a União se insurja contra a "concessão judicial de um tratamento ou medicamento fora dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... , sob pena de execução forçada, bem como nas custas e em verba honorária, arbitradas em ... áveis, vez que não são títulos hábeis a fazer a robustez e fundamentar a tutela judicial ... -
Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... da sua citação no processo executivo, bem como dos atos processuais praticados a partir do ... do PJe e aquele constante no título judicial ... Defende que esclareceu a divergência ... dispusesse de plenas condições para fazer durante a fase de conhecimento regularmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e ... ção dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida ... rito ordinário ajuizada pela UFERSA tenta fazer as vezes de ação rescisória. Argumentou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... de 2006, do Ministério da Saúde [via APAC, como registrado no relatório NAT-JUD - id ... ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... Formação de Oficiais Aviadores 2021, bem como o regular prosseguimento nas etapas seguintes, ... -se recalcitrante em atender o comando judicial, sendo necessário que o juízo reiterasse o ... da Aeronáutica, ora expostos, a fim de fazer valer o mandamus do juízo ad quo e evitando-se ...