como fazer uma petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - Consignou-se na decisão agravada não ter a requerente juntado, entre outros documentos, o instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por...
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... um recurso com base na Lei 8.038/90, para fazer chegar a sua irresignação no STF (sic). IX - ... , LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no Pacto de São José da Costa Rica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-806300-69.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, por meio de empresa interposta. Além disso, a ora recorrente participou, efetivamente, de toda relação processual. Com efeito,...
... , que registra a data de admissão do autor como sendo 1º/08/2000; a data da locação da ... ção do ônus probatório, como pretende fazer crer a recorrente. Cumpre salientar que somente ... alegações do reclamante constantes da petição inicial. Com efeito, salienta-se que a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-35.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E -ASTREINTES-. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a fraude praticada pelo réu, concernente à contratação de estagiários, sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou que a conduta do ente público revelou seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a...
... o ente público às obrigações de fazer e de não fazer, insertas nas alíneas -a-, -b-, ... -d-, -e- do item 1 do rol de pedidos da petição inicial. Todavia, rejeitou o pedido concernente ... , decorrentes da conduta do réu, bem como indeferiu a pretensão relativa à fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... ítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se ... do descumprimento da obrigação de fazer" (anotação da CTPS) ou, sucessivamente, a reduç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA CORREÇÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO AO DEIXAR DE CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO DO CIENTE APOSTO POR PROCURADOR FEDERAL NA MM. VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ. Conforme demonstrado no v. acórdão...
... ÃO AO DEIXAR DE CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL, ... Juliano de Angelis, identificado como "procurador federal", sendo certo que desde ... público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação ... -
Acordao N° 1414358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória. Preliminares. Inovação recursal. Sentença citra petita. Acolhidas. Impugnação da gratuidade de justiça. Antecipação da tutela recursal. Cerceamento de defesa. Aplicação do código de defesa do consumidor. Falta de interesse. Rejeitadas. Mérito. Planilha de cálculos.
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA ... deve ser feito através de petição autônoma. No caso dos autos, a parte apelante ... 5. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da ... , expressamente, requereu em petição inicial, que o réu apresente a planilha de evolução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ... no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: ... I - qualificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-27.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-20.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO. O v. acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, que consagra, verbis: -EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR...
... no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de ... uma promoção funcional, como quer fazer crer a empresa reclamada, mormente porque não ... 02 (fl. 03 da petição inicial digitalizada) não ter condições de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula ... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... -
nº 2002.33.00.003326-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Junio de 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Improcedência da alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos legais da execução por obrigação de fazer (C.P.C., arts. 295, V; e 632/641). 2. É inadmissível a impugnação genérica aos...
... ão procede a alegação da CEF de que a petição inicial da execução deveria ter sido ... legais da execução por obrigação de fazer (C.P.C., arts. 632/641) ... Inexiste, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Não há como se examinar a nulidade por negativa de ... o caso de descumprimento de obrigação de fazer, "independentemente de pedido do autor". Em se ... trabalho declinado pelo Reclamante na petição inicial, razão pela qual manteve a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547100-90.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Estando a...
... 461 do CPC, pois a obrigação de fazer" a ele precipuamente incumbe. Recurso de revista n\xC3" ... oral confirmou a jornada indicada na petição inicial, tem-se por correta a aplicação das ... afirma que a juntada do recurso ordinário como anexo não visava à análise do apelo, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56241-44.2004.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Tribunal Regional de origem pautou-se na análise do conjunto fático-probatório e convenceu-se de que a prova produzida pelo reclamante demonstrou a veracidade da jornada indicada na petição inicial, uma vez que o reclamado não apresentou documentação que comprovasse o oposto. Portanto, foi observada a Súmula 338 do TST. SÁBADOS TRABALHADOS. O Juízo de origem,...
... a veracidade da jornada indicada na petição inicial, uma vez que o reclamado não apresentou ... a direção do Juízo a quo no sentido de fazer integrar a remuneração do reclamante para todos ... Assim, como bem examinado pelo Juízo às fls. 654-5, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A ... , conforme determina a Lei n°9.055/1995, bem como a responsabilização da empresa por dano moral ... e das irregularidades narradas em sua petição inicial, sendo aqui analogicamente aplicável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-11.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS AFASTAMENTOS AUTORIZADOS E CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. É inviável o prosseguimento do recurso de revista por meio do qual pretende o reclamante alcançar o reexame da controvérsia relativa aos reflexos das horas extras nos afastamentos autorizados e conversões em espécie de folgas e abonos...
... se manifestado a favor de que não se pode fazer distinção entre as prescrições bienal e ... , respeitados os limites constantes da petição inicial. Agravo de instrumento não provido ... abonos assiduidade e folgas usufruídas bem como sobre as folgas convertidas em espécie ... Eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1886300-54.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,...
... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... o quiquênio constitucional, descabe fazer incidir prescrição total na espécie ... Não ... , inciso IX, da Constituição Federal, bem como 832 da CLT. Traz arestos para confronto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... dos réus a ressarcirem os danos morais, bem como materiais causados no imóvel descrito na ... ) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no Art. 320 c/c Art. 321 ... decisório, a parte agravante sustenta fazer alusão e transcrição no agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde...
... da CLT exige do autor, na peça de ingresso, como suficiente, apenas "uma breve exposição dos ... 284 do CPC: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos ... requisitos básicos previstos na lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de rescisão contratual dos ex-empregados do Município-recorrente,...
... do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de ... 2. Na petição inicial da Reclamação Trabalhista, houve, ... ória (artigo 485, inciso V, do CPC), aponta como violados os artigos 459 e 460 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II)
... PREVIDENCIÁRIO (GUIA PPP) - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 1. Consoante o disposto no art. 58, § 4º, ... ÊNCIA ECONÔMICA FEITA PELO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL ... 1. Conforme o entendimento assentado ... Assim, não há como obrigar a Reclamada a expedir tais guias (fl ...