como fazer uma petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do Regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula
... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, os quais não restaram elididos por ... a prática da primeira reclamada em fazer anotação retroativa do aviso prévio. Diante ... ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... acusados que não disponham de recursos, bem como para o exercício de outras atribuições fixadas ... i) executar, ou fazer executar, as suas decisões definitivas; ... j) ... 83; ... c) certificado de vistoria inicial; ... d) planos da embarcação; ... e) título de ... o dia e hora da entrega, serão a petição e documentos encaminhados ao Tribunal ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
... no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF⁄1988), ... de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, ... da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: ... "Em ... , por si só, a desistência não basta para fazer transitar em julgado a decisão de que se ... -
Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MEDIDA CAUTELAR. CONFEDERAÇÃO QUE PARTICIPOU DE ACORDO TIDO POR DESCUMPRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 604 DO CPC AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O provimento agravado, mesmo que implicitamente,...
... INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 604 DO CPC AFASTADA ... como Pet 6.839/DF, distribuído por prevenção ao ... a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Seu valor corresponde à ... -
Acórdão nº 1.0372.16.002397-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.- A ocorrência da estabilização da tutela faz com que a decisão que a concedeu passe a existir de forma autônoma e independente do processo, que será extinto sem sentença de cognição exauriente.- O fato de a parte autora ter apresentado uma fundamentação mais completa na petição inicial,
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO ... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... ório formulado em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... êsas que não tenham condições de lhe fazer concorrência num determinado ramo de negócio ou ... § 1º O Presidente do CADE exercerá o cargo como Delegado do Conselho de Ministros e será ... do CADE, se tiverem sedes diversas, em petição fundamentada com os requisitos enumerados no art ... do indiciado, o Juiz indeferirá a inicial, se não puderem ser supridas as irregularidades ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... informação abrange os mais variados temas, como, in casu, o direito de petição junto a ... específico de invocar a jurisdição para fazer valer esses direitos reconhecidos. A ... fundamentadamente, mediante aditamento à inicial, e então o Juiz determinará a citação do ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO A TUTELA, ANULA CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. A petição inicial da ação civil pública tem mais de 500 (quinhentos) páginas, narra fatos complexos e deles extrai consequências - consubstanciadas nos pedidos - que, só eles,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... , não teve o reclamante o cuidado de fazer acompanhar a reclamação trabalhista os ... ão providenciou a juntada da cópia da petição inicial, "impossibilitando a verificação de ... prova da propositura de ação anterior, bem como cópia da petição inicial, para possibilitar o ... -
Acórdão nº EDcl no HC 170036 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL. EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. INTERESSE PATRIMONIAL. 1. Apenas nos embargos de declaração foi trazida a notícia de que houve a instauração de inquérito policial contra o embargante, em razão de supostos crimes que teriam sido por ele cometidos no intuito...
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Acórdão nº 2010/0210106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. . ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2.
... do pedido ao entendimento de que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada e ... ção dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...
... de veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida pela prova produzida e valorada ... ção, cobranças abusivas e/ou maus tratos, como alegado. Diante do quadro fático delineado, cujo ... fato de a reclamante não postular, na petição inicial, a reintegração no emprego, e sim a ... não expôs os fatos pelos quais entende fazer jus ao pagamento de diferenças de FGTS. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional
... a Corte Regional, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, observou o previsto no ACT ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... em relação aos temas remanescentes, bem como do recurso de revista interposto pelo reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... NA PROVA E NOS LIMITES TRAÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE ... çados na exordial e na contestação, bem como tem fundamento no exame da prova constante dos ... o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das ... -
Acórdão nº 1999.35.00.017205-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE DEDUZ MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O JUIZ SE VINCULA AO PEDIDO E NÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de apelação na qual alega ser citra petita a sentença que não apreciou matéria deduzida na fundamentação da petição inicial se a mesma não foi ratificada no pedido. 2. Muito embora por pedido, na acepção geral do Código de Processo...
... do ICMS, tributo pertencente ao Estado, como base de cálculo do PIS e da COFINS a que está ... que, muito embora no dispositivo da petição inicial a parte não tenha ratificado a tese ... em juízo, não está o Juiz obrigado a fazer uma interpretação sistemática da petição ... -
Acórdão nº 1999.35.00.017205-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE DEDUZ MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O JUIZ SE VINCULA AO PEDIDO E NÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de apelação na qual alega ser citra petita a sentença que não apreciou matéria deduzida na fundamentação da petição inicial se a mesma não foi ratificada no pedido. 2. Muito embora por pedido, na acepção geral do Código de Processo...
... do ICMS, tributo pertencente ao Estado, como base de cálculo do PIS e da COFINS a que está ... que, muito embora no dispositivo da petição inicial a parte não tenha ratificado a tese ... em juízo, não está o Juiz obrigado a fazer uma interpretação sistemática da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-327486-17.1996.5.11.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343/STF. RETORNO DOS AUTOS. CAPITULAÇÃO COM BASE NA TESE DEFENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministro Relator, ao prover o Recurso Extraordinário, abordou apenas a questão da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal,...
... ÇÃO COM BASE NA TESE DEFENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO ... n.º 343 do Supremo Tribunal Federal, sem fazer menção ao fundamento lançado no acórdão ... do dispositivo apontado - para se ter como satisfeita a capitulação da presente Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....
... a nulidade no momento adequado, não há como se verificar afronta aos dispositivos arrolados ... da jornada de trabalho descrita na petição inicial, decorrente da ausência de juntada de ... , entretanto, está vetado nesta fazer recursal extraordinário, nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....
... a nulidade no momento adequado, não há como se verificar afronta aos dispositivos arrolados ... da jornada de trabalho descrita na petição inicial, decorrente da ausência de juntada de ... , entretanto, está vetado nesta fazer recursal extraordinário, nos termos da Súmula ... -
Acórdão nº 1007303-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – REQUISITO PARA INGRESSAR NA VIA JUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER AO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – AÇÃO DE ... demonstrado o interesse de agir, não há como afastar a perda do objeto da presente ação de ... ão de fazer, uma vez que foi recebida a petição inicial na Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ...