como fazer uma petição inicial
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Decisão Monocrática Nº 0300370-49.2018.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
... Para fazer prova das alegações, apresentou, juntamente com a petição inicial, uma grande quantidade de atestados ... , ou mesmo quando se imponha o repouso como fator necessário ao restabelecimento da saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-64.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto entre as alegações...
... ízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto entre as alegações apresentadas no ... de que na causa de pedir apresentada na petição inicial o reclamante se limitou a dizer que a ... ÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL (CECS) ter como atividade econômica principal (o que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da ... da lide são delineados pelas partes na petição inicial e na contestação. Houve debate entre as ... áusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser a argumentação de ...
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Decisão Monocrática N° 07170973420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra GLAUCO MARCIO PEDROSA DE ARAUJO nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801
... nos seguintes termos: "Emende-se a petio inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ... III - fazer uma relao de todos os endereos onde j foi ... nos autos tenham sido diligenciados, bem como as pesquisas para localizao da parte executada ... -
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ... os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para a interposição de agravo ... como sanção autônoma. Precedentes ... 7. Na ... ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA ... - ou seja, o fato de que seu pedido inicial decorreria da denominada equiparação salarial ... da controvérsia posta em Juízo pela petição inicial do reclamante se referem estritamente à ... 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, de fazer prova da existência dos fatos modificativos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ... pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do ... recusa à determinação judicial para se o fazer, mas tanto não afasta o caráter de ... 149-193, que afiguram-se como verazes a jornada de trabalho do reclamante, ...
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Acórdão nº 2006/0085021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos que o autor não logrou fazer prova do erro de fato alegado: "com a petição ... demonstrar, de plano, o erro do juiz a quo, como também sequer requereu fosse requisitada cópia ... do erro de fato alegado: "com a petição inicial não só deixou de juntar documento capaz de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-56.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal da autora quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. No processo do trabalho vigoram os princ\xC3" ... ção dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... ção Federal, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da ...
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Acórdão nº 2006/0085021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, ... nos autos que o autor não logrou fazer prova do erro de fato alegado: "com a petição ... alegado erro de fato, tendo acostado à inicial desta, tão-somente, cópia da exordial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. O ordenamento ... não exorbita do pedido deduzido na petição inicial, ao se determinar que a ré - COOPERATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... manteve a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e ... o instrumento coletivo juntado com a petição inicial é mais benéfico do que aquele ... induzir o colegiado revisor a erro, ao fazer "alegação flagrantemente em desacordo com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-76.2012.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... corroborou as alegações constantes da petição inicial do autor, sendo suficiente para ... relevante ao trabalhador, não há como convalidar a aplicação de norma coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Na petição inicial desta ação civil pública, o parquet ... "condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, ... de todos os empregados da Ré contratados como "Concessionários Técnicos" para a realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, ... á ciência, aos sublocatários, do pedido inicial ... § 7º A apelação, nas ações de despejo, ... (VETADO) ... oferecer copia da petição inicial, que o escrivão autenticará e valerá ... vigência desta Lei, os locadores deverão fazer a declaração de que trata êste artigo, dentro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-42.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ajuizamento do protesto judicial, sob o fundamento de que o efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, tanto o prazo quinquenal quanto o bienal. Esta Corte tem-se...
... -se manifestado a favor de que não se pode fazer distinção entre as prescrições bienal e ... , respeitados os limites constantes da petição inicial. Agravo de instrumento a que se nega ... PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... Como a reclamada não se desincumbiu desse ônus ... regional considerou a jornada apontada na inicial para decidir pela condenação. Soma-se o fato de ... prevalecer o que afirmado pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, os arestos paradigmas, ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da ... , tampouco incorrendo na alegada falsidade, como demonstrado pela prova produzida nos autos, ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-11.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... III. Nos casos como o presente, esta Corte Superior já se posicionou ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. I. A Corte Regional ... os horários de trabalho apontados na petição inicial ao fundamento de a Reclamada não ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ... no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: ... I - qualificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... um recurso com base na Lei 8.038/90, para fazer chegar a sua irresignação no STF (sic). IX - ... , LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no Pacto de São José da Costa Rica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... um recurso com base na Lei 8.038/90, para fazer chegar a sua irresignação no STF (sic). IX - ... , LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no Pacto de São José da Costa Rica ...