como fazer uma petição inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da ... , tampouco incorrendo na alegada falsidade, como demonstrado pela prova produzida nos autos, ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... da CLT torna a submissão da demanda trabalhista à CCP pressuposto processual da ação ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... ítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se ... do descumprimento da obrigação de fazer" (anotação da CTPS) ou, sucessivamente, a reduç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-35.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E -ASTREINTES-. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a fraude praticada pelo réu, concernente à contratação de estagiários, sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou que a conduta do ente público revelou seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a...
... seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a exploração da mão-de-obra de ... o ente público às obrigações de fazer e de não fazer, insertas nas alíneas -a-, -b-, ... -d-, -e- do item 1 do rol de pedidos da petição inicial. Todavia, rejeitou o pedido concernente ... , decorrentes da conduta do réu, bem como indeferiu a pretensão relativa à fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Não há como se examinar a nulidade por negativa de ... o caso de descumprimento de obrigação de fazer, "independentemente de pedido do autor". Em se ... trabalho declinado pelo Reclamante na petição inicial, razão pela qual manteve a condenação ... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-27.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Incide a Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento. Recurso de revista de que ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF. COISA JULGADA ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
... A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para ... do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de ... 2. Na petição inicial da Reclamação Trabalhista, houve, ... ória (artigo 485, inciso V, do CPC), aponta como violados os artigos 459 e 460 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... da CLT exige do autor, na peça de ingresso, como suficiente, apenas "uma breve exposição dos ... 284 do CPC: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos ... requisitos básicos previstos na lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... , independente do teor do pedido, incumbindo fazer a qualificação jurídica apropriada dos fatos, ... formulação de pedido expresso na petição inicial. IV. Violação do art. 5º, II, da ... Consignou que "existe trabalho extra impago, como no período compreendido entre 21-08-2002 a ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao reconhecimento da hora ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ... ção de consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-566/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE REPUTADO DESFUNDAMENTADO. NÃO-ANTECIPAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. O não-conhecimento do recurso de revista por desfundamentado - eis que não preenchidos os requisitos intrínsecos previstos no permissivo consolidado, quer quanto à imaginada configuração de divergência jurisprudencial com os arestos acostados como...
... NÃO-ANTECIPAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. O não-conhecimento do recurso de ... jurisprudencial com os arestos acostados como destoantes da tese regional, quer quanto à ... nele invocadas - não possui o condão de fazer antecipar o dies a quo do prazo decadencial para ... fato de os reclamantes terem aduzido na petição inicial de sua reclamatória trabalhista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7103000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... o endereço indicado pelo reclamante na petição inicial. Tal sistema visa a garantir maior ... da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se ... 51), pelo que se conclui fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, estando ... , não havendo prova em contrário, acolhe-se como verdadeiras as alegações do autor (fl. 32) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-87.2019.5.12.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA ... CLT ... (Reforma Trabalhista), estabelece que: " ... deverá ser ... ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN ... como a presente, em que o Reclamante depende de atos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, figurando como partes a ADUFC e a UFC; iii) nos autos da ... o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça Federal para aferir ... Em análise à petição inicial (id. 4058100.20372346) da ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, figurando como partes a ADUFC e a UFC; iii) nos autos da ... o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça Federal para aferir ... Em análise à petição inicial (id. 4058100.20407394) da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1905-73.2013.5.09.0013)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO DEPÓSITO DO FGTS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma não divisou lesão ao patrimônio imaterial de toda a coletividade, não obstante o desrespeito à legislação trabalhista e a normas
... o desrespeito à legislação trabalhista e a normas ... constitucionais de ... e já houve determinação (obrigação de fazer) ... nesse sentido. Contudo, a ... o, julgue os pedidos nos limites da petição inicial, ... ou para que determine as ... como entender ... de direito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... Como se pode ver, o que pretende a parte embargante é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... Como se pode ver, o que pretende a parte embargante é ...