comodato de imóvel

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. COMODATO VERBAL DADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CARACTERÍSTICA DE MERA PERMISSÃO MANTIDA PARA O ATUAL POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos no art. 183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. COMODATO VERBAL DADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CARACTERÍSTICA DE MERA PERMISSÃO MANTIDA PARA O ATUAL POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos no art. 183

Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCONTESTES OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL, CUJO RECONHECIMENTO DEFLUI DO CONYEXYO PROBATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O COMODATÁRIO SE OBRIGAVA A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.- Tratando-se de contrato de comodato verbal por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...

PROCESSO Nº: 0000580-86.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE. RESISTÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. TESE DE QUE O IMÓVEL É OBJETO DE HERANÇA NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. Existindo discussão acerca da existência e validade da celebração de contrato de comodato, e estando o imóvel objeto da lide sob a posse da ré há quase trinta anos, revela-se temerária a concessão de liminar nos autos da ação de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU ATO PRATICADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - DECURSO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO- Inexistindo demonstração de composse e da prática conjunta de atos, não há que se falar em legitimidade ativa do cônjuge virago para...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005937-47.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOURENCO FILHO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

PROCESSO Nº: 0001829-93.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO...

PJE 0001650-12.2019.8.25.0013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PELO RÉU DERIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - FALECIMENTO DO AVÔ DO COMODATÁRIO E CONTINUIDADE DESTE NA POSSE DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE POSSE USUCAPIONE - ESBULHO CONFIGURADO COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PELO RÉU DERIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - FALECIMENTO DO AVÔ DO COMODATÁRIO E CONTINUIDADE DESTE NA POSSE DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE POSSE USUCAPIONE - ESBULHO CONFIGURADO COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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