comodato de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL. RECUSA DOS COMODATÁRIOS EM RESTITUIR A COISA EMPRESTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS....

Apelação cível. Reintegração de posse. Doação não comprovada. Comodato verbal. Notificação. Recusa em restituir o imóvel. Esbulho configurado.

Ementa: ¿agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse de Imóvel. Comodato Verbal. Notificação Extrajudicial para Desocupação Voluntária Não Atendida. Decisum que Acolheu O Pedido Liminar e Deferiu a Reintegração Do Autor Na Posse Do Imóvel Descrito Na Inicial. Possibilidade de Deferimento Da Medida Liminar Quando Preenchidos Os Requisitos Legais. Conjunto Probatório Dos Autos que Aponta,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1 Agravo de Instrumento n. 4014383-08.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Rosana Couto Daux e outroAdvogados : Bárbara Granzotto (OAB: 49370/SC) e outrosAgravados : Roberto Luiz Salum e outroAdvogada : Sandra Regina Machado de Souza (OAB: 4258/SC)Interessado : Ronaldo Couto DauxRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIARosana Couto Daux e Investcity...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADE OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO EM FAVOR DO AUTOR E OUTRA DE TITULARIDADE DESTE. INCIDÊNCIA DO ICMS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero deslocamento físico ou transferência de gado vivo, sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL E SEM PRAZO CERTO - COLOCAÇÃO DE CERCA E CONSTRUÇÃO DE CASA PELO COMODATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS DO DIREITO DE USO - REAÇÃO ARBITRÁRIA DO COMODANTE - DESFAZIMENTO DA CERCA E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR SUA PRÓPRIA FORÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DESFORÇO IMEDIATO -...

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. I- Cessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha. II- Demonstrada a posse indireta da autora, como consequência do seu domínio; e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. COMODATO VERBAL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE DEMONSTRAR DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO COMODATO. ESBULHO PRATICADO. POSSE ANTERIOR. OFENSA AO SEU DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.CONTRATO DE COMODATO VERBAL. APELANTE QUE ERA CASADA COM O FILHO DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL E DE PRAZO INDETERMINADO PARA A DESOCUPAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DE COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. PERMISSÃO DE USO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO COM...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO. RECONVENÇÃO. RATEIO DE DESPESAS. IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. ART.1.015 DO CC/02. RESPONSABILIDADE COMUM DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR BENFEITORIAS. DEVIDA APENAS DIANTE DA...

POSSESSÓRIA - Defesa de direito a imóvel por parentes do morto que dizem ser da empresa do qual o finado pai era sócio - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Não comprovada a existência de comodato - Imóvel em nome do finado marido da recorrente e não da pessoa jurídica - Ausência de prova suficiente nesta fase de cognição sumária para desapossar a recorrente do imóvel -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A controvérsia cinge-se acerca da reintegração da posse do imóvel que o proprietário entregou ao apelante em regime de comodato. O imóvel foi adquirido pelo apelado e o apelante trabalhou inicialmente como ajudante na construção do...

POSSESSÓRIA. Contexto probatório a demonstrar que o imóvel objeto da lide pertence à ré. Autora que reside no bem a título de comodato verbal. Imóvel, cuja devolução, já foi objeto de solicitação. Mera detenção do imóvel por tolerância da proprietária e possuidora. Mera detenção que não induz posse. Esbulho caracterizado. Reintegração corretamente determinada. Sentença mantida. Apelação não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ANTERIOR. IMÓVEL ADJUDICADO À APELADA. ÚNICA HERDEIRA. POSSE INJUSTA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000870-47.2012.8.05.0119/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Abandono de Imóvel Em Comodato, Sendo que Os Réus Levaram Consigo Móveis e Bens de Valor, Tendo Deixado de Pagar Contas de Luz, Gás, Telefone, Condomínio e Iptu. Revelia. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição. Apelação Do Autor. Contrato de Comodato Celebrado Em 1995. Fatos Ocorridos Em 1996. Ação Ajuizada

Apelação Cível. Ação de extinção de comodato e reintegração de posse. Autor que cedeu imóvel em comodato para o irmão residir com a família. Separação do casal. Recusa da ex-companheira em deixar o imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz que é o destinatário da prova. Oitiva de testemunhas que não seriam suficientes para causar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel objeto de contrato de comodato verbal, a permanência do notificado no imóvel caracteriza esbulho hábil a autorizar a procedência da pretensão possessória de reintegração