comodato de imóvel
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Acórdão nº 1.0024.07.689236-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A posse se transmite com as mesmas características pelas quais foi adquirida;- A detenção de imóvel por empréstimo caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado, pode ser rescindido através de notificação
... de posse; que a mera notificao no faz presumir a existncia de comodato verbal; que as provas testemunhais no so aptas a comprovar a posse ... -
Acórdão nº 1.0024.07.689236-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A posse se transmite com as mesmas características pelas quais foi adquirida;- A detenção de imóvel por empréstimo caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado, pode ser rescindido através de notificação
... de posse; que a mera notificao no faz presumir a existncia de comodato verbal; que as provas testemunhais no so aptas a comprovar a posse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado, quando...
... a manuteno da sentena, afirmando que realizou contrato de comodato com os rus e os notificou para desocupar o imvel, objeto da ao, porm, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado, quando...
... a manuteno da sentena, afirmando que realizou contrato de comodato com os rus e os notificou para desocupar o imvel, objeto da ao, porm, ... -
Acórdão nº 1.0439.18.000500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MERO COMODATO - PENHORA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa por decisão surpresa, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão somente, aos fatos e aos pedidos, em uma expressão do brocardo mihi factum,...
... a concluir que o imvel em questo teria sido dado apelante, em comodato por seu falecido pai. Sustenta que o Julgador s pode julgar com base no ... -
Acórdão nº 1.0439.18.000500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MERO COMODATO - PENHORA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa por decisão surpresa, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão somente, aos fatos e aos pedidos, em uma expressão do brocardo mihi factum,...
... a concluir que o imvel em questo teria sido dado apelante, em comodato por seu falecido pai. Sustenta que o Julgador s pode julgar com base no ... -
Acórdão Nº 5002135-31.2019.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA. COISA REIVINDICADA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSE INJUSTA DO RÉU. OCORRÊNCIA. ANTECESSORES DAS PARTES (GENITOR DOS AUTORES E GENITOR DO RÉU) QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMODATO VERBAL PARA FINS DE MORADIA E AGRICULTURA DE...
... 1.228 DO CDIGO CIVIL. ALEGADA USUCAPIO COMO MATRIA DE DEFESA. COMODATO VERBAL AVENADO ENTRE AS PARTES. ANIMUS DOMINI NO VERIFICADO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301218-63.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO E SUCESSORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. ÓBITO DOS COMODANTES. AJUSTE PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE PLENO DIREITO. ESBULHO...
... Branco Camargo,ajuizaram, na comarca de Lages, "Ao de Extino de Comodato c/c Reintegrao de Posse", registrada com o n. 301218-63.2019.8.24.0039, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218940-44.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de...
... de combustível e outros derivados de petróleo, locou imóvel de sua propriedade para a primeira reclamada, cedendo-lhe, em comodato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218940-44.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de...
... de combustível e outros derivados de petróleo, locou imóvel de sua propriedade para a primeira reclamada, cedendo-lhe, em comodato, ... -
Decisão Monocrática nº 52310587320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE COMODATO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE OBSERVAM ELEMENTOS A DENOTAR PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E EFETIVO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. comodato. ação indenizatória. TUTELA CAUTELAR. averbação da existência a ação na matrícula dO IMÓVEL OBJETO DE comodato. caso concreto no qual não se observam elementos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... dos trabalhadores rurais, declarações particulares, contrato de comodato, escritura pública de imóvel, declaração do Sindicato dos ... -
Acórdãos nº 0007030-66.2012.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Reintegração de posse. Comodato. Imóvel. Posse derivada de sucessão. Ocupação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002391320218250061), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000239-13.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... 5); ii) Contrato de Comodato de Imóvel Rural, datado de 04/01/2016 (p. 6); iii)Termo do proprietário, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502289-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DOS COMODATÁRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Nos termos do art 1.208 do CC, "não induzem posse
... Noticia ter celebrado com a requerida um contrato verbal de comodato e, mesmo aps t-la notificado acerca do seu desinteresse em manter o ... -
Acordao N° 1261762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Reintegração de posse. Imóvel. Comodato. Recusa em restituir. Esbulho configurado. Indenização. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. Denunciado o contrato verbal de comodato de imóvel por tempo indeterminado, a recusa do comodatário em restituí-lo no prazo assinado constitui esbulho que confere ao comodante o direito à tutela possessória e ao pagamento dos aluguéis do período da mora. 2. O...
... Acórdão Nº ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMODATO. RECUSA EM RESTITUIR. ESBULHO ... CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045498820198250075), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0004549-88.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AMELIA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: Osni Da Silva Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA NOVO...
... 19 a 23/37) e iv) Contrato de Comodato de Imóvel Rural celebrado em 27/04/2016 e efeitos jurídicos reconhecidos ... -
Acórdão Nº 0625494-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – COMODATO – ... CESSÃO DE IMÓVEL – RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO ANTERIOR ...
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Acórdão nº 0532843-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... pugnando pela restituição definitiva da posse do imóvel aos Autores e pela concessão dos ... benefícios da Assistência ... comodato por tempo indeterminado, permitindo que esta usasse o andar térreo do ...
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Acórdãos nº 1005317-37.2014.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... AÇÃO POSSESSÓRIA Imóvel Comodato escrito Esbulho caracterizado pela recusa ...
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Processo nº 0017729-53.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... imóvel de ... eu em ... comodato o imóvel objeto da demanda para que o filho ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO ... da aquisição de bem imóvel para a instalação de novo posto revendedor ... -
Acórdão nº 1.0686.14.014400-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMODATO. EXTINÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, faz-se necessário que o autor comprove...
... , diante da comprovao, em outros autos, da extino do contrato de comodato mediante o qual Vanda e Jlio, proprietrios do imvel, o entregaram a ... -
Acórdão Nº 0015345-87.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL. PRAZO ... INDETERMINADO. RECUSA ILÍCITA DE DEVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013024420198250061), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001302-44.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCIANE JESUS FONTES ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 1/2); IV) Certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos exercícios de 2010 a 2014, em que consta Ederneval ... 15/16); X) Contrato de comodato de imóvel rural, datado de 02/03/2015 (ID nº8250061.20053043, fl. 18); ...