competencia administrativa e legislativa
-
Decisão monocrática Nº 1463054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... -se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por força da autonomia administrativa que lhe foi outorgada pelo legislador ...
-
Acórdãos nº 2061310-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... do rol de competência (legislativa) exclusiva do Chefe do Poder Executivo ... e concretos de gestão administrativa, obrigando o Poder Executivo, ...
-
Decisão monocrática Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... Bem verdade que a competência administrativa comum e legislativa concorrente ou ainda a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... ) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
-
Decisão da Presidência nº 1023247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... ência para agir (competência administrativa) corolário lógico e necessário da competência para legislar (competência legislativa), conclui-se que somente a União poderá ...
-
Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... legislativa ou administrativa para um modelo em que o princípio ... informador ...
-
Freios e contrapesos — a partilha de poderes na democracia
Torquato Jardim: Os freios e contrapesos na democracia
... ção constitucional de competência legislativa e administrativa, uma exclusiva da União, outra ... -
Decisão monocrática Nº 1461324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... os limites da sua competência legislativa e administrativa, asseverando que “havendo ...
-
Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um modelo em que o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1130975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO ... ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... ão a competência legislativa e administrativa" para a disciplina e a prestação dos serviços p\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1130975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO ... ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... ão a competência legislativa e administrativa" para a disciplina e a prestação dos serviços p\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1245566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... administrativa típica do Poder Executivo Ofensa ao ... país e, assim, está na competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e ...
-
Sistemas latino-americanos
... do Poder Judicial.”26Em matéria administrativa, tanto quanto legislativa, vigora o respeito à ...
-
Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
... administrativa e legislativa, tornou-se comum com a ... -
Decisão monocrática Nº 927451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ção ou violação de competência legislativa" da União (CE, art.17, I e II), senão mero exerc\xC3" ... competência político-administrativa (art. 23, inc. VI), possui competência ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
-
Decisão da Presidência nº 930407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... pela Constituição, da competência legislativa dos entes da federação ... Ao tentar traçar ... que existe competência político-administrativa do município em matéria de proteção do meio ...
-
Decisão monocrática Nº 1391563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... do consumidor cuja competência legislativa é concorrente com a União, conforme art. 24, ... de ser competência legislativa e administrativa da União quando a temática envolva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de setembro de 2015, pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, consoante registrado ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprios e ... -
Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um modelo em que o ...
-
Decisão monocrática Nº 1447827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ência constitucional e autonomia administrativa para legislar sobre o regime jurídico e jornada ... Chefe de Poder a iniciativa legislativa, decorrente de sua conveniência e oportunidade, ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... a hipótese, não havendo omissão legislativa. Contudo, importante destacar que negociação ... a necessidade de sindicância administrativa" para apuração de falta e aplicação de suspens\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... aplicação de qualquer sanção administrativa advinda da lei, considerando que "inexiste ... cinge-se à invasão de competência legislativa privativa para dispor sobre energia elétrica ... -
A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
... delineando as regras basilares para o controle da atividade administrativa do Estado. Inobstante a centralidade de lei federal, o pacto federativo ...
-
Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... violando a sua autonomia político-administrativa, ... em afronta aos arts. 1º, 18, 19, III, 24, ... Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios ...