competencia administrativa e legislativa
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Decisões Monocráticas nº 299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ém se relaciona com a competência administrativa comum e a competência legislativa concorrente ...
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Decisão monocrática Nº 1340594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... -se com a atribuição de competência legislativa e administrativa entre os poderes do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 5499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... federativos possuem competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre ...
- Decisão monocrática Nº 5483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
- Decisão monocrática Nº 5485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
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Decisão monocrática Nº 5456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... que o o mérito da decisão administrativa" em tela “deve ser resguardado pelo Poder Judici\xC3" ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decisão monocrática Nº 5451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... que o o mérito da decisão administrativa" em tela “deve ser resguardado pelo Poder Judici\xC3" ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funciomaneto de ...
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Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... CÁRMEN LÚCIA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SERGIO EDUARDO DA CUNHA ... administrativa da União quando a temática envolva ... -
A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... entes federativos, seja na produção legislativa, seja na atribuição executiva. No que tange ao ... competências: a legislativa e a administrativa ... A competência legislativa, ou seja, a ... - Decisão monocrática Nº 761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
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Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... União a competência, de índole administrativa, ... para explorar, diretamente ou mediante ... - Decisão monocrática Nº 1440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
- Decisão monocrática Nº 1428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
- Decisão monocrática Nº 5470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
- Decisão monocrática Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Acórdão Nº 1392125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2022. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL nº 11.262/2012. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CF. 1. Inexistência de ofensa à cláusula
... INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2022 ... ADMINISTRATIVA ... 11.262/2012 ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... de que o Município tem competência legislativa para ... editar normas obrigando as ... -
Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... DECRETO ESTADUAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE HOSPITAL ... a competência administrativa comum e legislativa concorrente dos entes federativos para o cuidado ...
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Acórdãos nº 0003539-89.2012.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Servidoras públicas municipais Assistentes Sociais Município de Indaiatuba Pretensão à jornada de trabalho especial, reduzida, de trinta horas semanais, conforme a Lei Federal nº 12.317/2010 Inadmissibilidade Inaplicabilidade, no caso, da lei federal, observada a autonomia municipal para disciplinar a jornada de trabalho de seus servidores Sentença de procedência reformada RECURSO...
... , por ofensa à autonomia legislativa e administrativa de cada ente ... -
Decisões Monocráticas nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , não se pode excluir a atividade administrativa e legislativa de todos os entes políticos ...
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Decisão da Presidência nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , não se pode excluir a atividade administrativa e legislativa de todos os entes políticos ...
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Decisão monocrática Nº 1407121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... NÃO COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA" DOS ESTADOS ... RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE J\xC3" ... em matéria de organização administrativa, cuja competência legislativa é privativa da ...
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Acórdão Nº 5798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.244/2017 do Estado de Tocantins (art. 1º). Fixação de datas e horários para a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento. Ilegitimidade ativa da autora (Abradee) quanto à prestação dos serviços de água. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre serviços de energia elétrica (C
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... organização técnico-administrativa no nível mais amplo, revelarem-se ... não ...