competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão Nº 08298839520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... Polo ativo ... LUIZ ALVES DE MEDEIROS ... (s) : ... Polo passivo ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ... DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN , buscando a anulação do Auto de Infração ... conflito que demande a atuação jurisdicional, a fim de pacificá-lo, porquanto os fatos ... passivo da ação não interfere na competência deste Juízo para processar o feito, em razão da ...
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Da Penhora
... de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do ... -line interpretado como provimento jurisdicional de natureza acautelatória, inaudita altera pars ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ... ção contratual de trabalho, cuja competência hodiernamente é atribuída à seara trabalhista, ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: FLORISVALDO GOMES DA SILVA ... Pólo Passivo: ... REU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE ... COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. A relação de ... de soerguimento na prestação jurisdicional, eis que propicia um melhora na infraestrutura ... DETRAN-BA/Paulo Afonso. Afirma a demandante que a parte ...
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Decisão Monocrática N° 07029916720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (autora), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id. 32361875 - pp. 713/715) que, nos autos da Ação Declaratória (Processo n.º 0706248-34.2021.8.07.0001), excluiu o DETRAN/DF e o DISTRITO FEDERAL do polo passivo da demanda principal e suscitou conflito...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, ANTONIO SANCHEZ SALES DECISO Trata-se de ... , excluiu o DETRAN/DF e o DISTRITO FEDERAL do polo passivo da demanda principal e suscitou conflito ... na demanda, ou seja, eventual ato jurisdicional prolatado deve ser igual para todos os rus. No ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: GIVALDO LIMA DA SILVA ... Pólo Passivo: ... REU: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA ... , a medida liminar é provimento jurisdicional de caráter provisório e, no caso em apreço, ... a Tutela Específica para oficiar o DETRAN para realização da transferência do automóvel ... Assentada, portanto, a competência de umas das Varas da Fazenda Pública desta ...
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Acórdão Nº 08012736320238205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... Polo ativo ... Arianor Galvino Alves ... s) : ... Polo passivo ... SEVERINO CANDIDO DA SILVA ... Advogado(s) ... ÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN/RN. MULTAS E ENCARGOS FORAM REALIZADOS EM NOME DO ... pode invocar para o seu domicílio a competência territorial. Sobressai-se a do autor, que ... jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013968-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais,...
... suscitado pelo Juzo da Unidade Jurisdicional Cvel - 3 JD da Comarca de Governador Valadares, ... -se necessrio a formao de litisconsrcio passivo necessrio. Sobre o tema, j manifestou este e ... , imprescindvel a incluso do adquirente no polo processual passivo. Hiptese de litisconsrcio ... DE TITULARIDADE DE VECULO JUNTO AO DETRAN. RU DESCONHECIDO. CITAO POR EDITAL. JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013968-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais,...
... suscitado pelo Juzo da Unidade Jurisdicional Cvel - 3 JD da Comarca de Governador Valadares, ... -se necessrio a formao de litisconsrcio passivo necessrio. Sobre o tema, j manifestou este e ... , imprescindvel a incluso do adquirente no polo processual passivo. Hiptese de litisconsrcio ... DE TITULARIDADE DE VECULO JUNTO AO DETRAN. RU DESCONHECIDO. CITAO POR EDITAL. JUIZADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005531-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ. TROCA DE PLACA. DECISÃO DE DECLÍNIO. MITIGAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO CONHECIDO. TEMA 988 DO STJ. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO AFORADO...
... RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... DECISÃO QUE DECLINOU DA ... COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE ... FAZENDA PÚBLICA ... ção para julgar tais ações em que no polo da ação se encontra ... o Estado, Município, ... autora, nas hipóteses em que o polo passivo for ... ocupado por estado federativo ... A ... distribuiu a competência jurisdicional em parcelas de seu território para ... cada ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... : Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: .diario { font-weight: ... PÚBLICA (14695) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: REQUERENTE: TRANSPORTADORA SAO PEDRO DE ... : ZAILSON CESAR DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. É o ... específica, justifica-se a medida jurisdicional concedida e a solidariedade do Estado da Bahia e ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , excluo o Município de Juazeiro do polo passivo, por ilegitimidade de parte, devendo ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... de urgência na prestação jurisdicional; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ... competência, regime jurídico único e planos de carreira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000453-08.2020.5.07.0023), 2020-09-17
... a atividade-fim do segundo reclamado (DETRAN), razão pela qual requer a responsabilidade ... está o 2º reclamado para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito ... renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos ... o retardamento da prestação jurisdicional ...
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Decisão monocrática Nº 195344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... Corte a respeito da definição de competência de seus membros, pois se trata de matéria ... ção de Apoio à Escola Técnica) e com o DETRAN/RJ. Ainda no âmbito da mesma Operação, CARLOS ... de Janeiro) e por isso não farão parte do polo passivo da presente denúncia. São eles: MÁRIO ... não poderia inserir-se no âmbito jurisdicional – a soltura automática. No presente caso, os ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: MARIA EDINALVA DA SILVA RAMOS FERREIRA ... Polo Passivo: ... REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... CONDUTA ABUSIVA, PODENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL UTILIZAR A NORMATIZAÇÃO FEDERAL A RESPEITO DA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ...
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Processo nº 0037763-74.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência, Suscitado Pela Parte. Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Transferência de Penalidade de Trânsito. Juízo Da 5ª Vara de Fazenda Pública, que Declinou Da Competência para Juizado Especial Fazendário. Configuração de Litisconsórcio Passivo Necessário. Incidência Do Enunciado 21 Do Fonaje ¿ Forum Nacional Dos Juizados Especiais Federais. Conflito que Se
... Conflito Negativo de Competência" nº 0037763-74.2016.8.19.0000 ... Suscitante:\xC2" ... DETRAN/RJ ... Relatora: Des. CLAUDIA PIRES DOS ... CONFIGURAÇÃO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ... não podem figurar no pólo" ... passivo de ações propostas no\xC2" ... jurídica pelo provimento jurisdicional.” ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , ainda, pela expedição de ofício ao DETRAN, Cartório de Imóveis e Instituições ... , cujo inventário sequer atrai a competência, competindo-lhe, no prazo de 90 (noventa) dias, ... ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ... Polo Ativo ... REQUERENTE: HELIO JOSE DOS ANJOS ... Polo Passivo ... REQUERIDO: JOANA ANGELICA DE OLIVEIRA ... reflete o desinteresse pela tutela jurisdicional, inviabilizando o prosseguimento do feito. Sem ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ... Pólo Passivo: ... REU: MARIA ELIANE DA SILVA ... ATO ... em face da decisão que declinou da competência ... Cediço, que, as decisões ... 125 Today, placa NAI-7797, registrada no DETRAN do Estado de Roraima; ... II ... DETRAN-RR), entregou a prestação jurisdicional" almejada, já que o juízo competente determinou \xC3" ...
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Acordao N° 1660524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Código de trânsito brasileiro. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública reconhecida em razão da impossibilidade de citação por edital. Contrato verbal de compra e venda de veículo entre pessoas físicas. Não formalização da transferência do veículo junto ao detran/df. Infrações...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... Acórdão Nº ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... , partes ilegítimas ad causam para ocupar o polo passivo, ... extinguindo o feito, sem julgamento ... passiva do DETRAN/DF na causa e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e ... 2019, em clara falta de prestação jurisdicional, evidenciado o ... prejuízo em desfavor da parte ... -
Acórdão nº 71010395572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. EFEITOS NA CNH. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. psdd. anulação de auto de infração de ... DNIT), está-se diante de litisconsórcio passivo necessário, devendo esta integrar o pólo ... , portanto, da Justiça Federal a competência para conhecimento e julgamento das demandas dele ... jurisdicional e da independência das instâncias ... -
Paulo afonso - 2� vara c�vel
... (7) - [Indenização por Dano Moral, Seguro] Pólo Ativo: AUTOR: ALDA REJANE PEREIRA YUGULIS Pólo Passivo: REU: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. SENTENÇA ... que serve de suporte à prestação jurisdicional”. (Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo ... DETRAN-BA/Paulo Afonso. Afirma a demandante que a parte ... pelo Detran-BA, possuindo competência para praticar atos administrativos consonantes ao ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... g., o veículo, no Detran; ações de empresa de capital aberto, nas bolsas ... ática, uma espécie de "advocacia jurisdicional" que satisfaça ao "ego" do aplicador. Lembra ... É a máxima usurpação de competência. Vale dizer, o juiz, na liquidação de ... ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por ... , o legitimado passivo, para figurar assim no polo da ação pauliana, é o devedor insolvente e o ...
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Acordao N° 1671123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Juizados especias da fazenda pública. Infrações de trânsito. Pedido de transferência da responsabilidade ao condutor. Legitimidade. Detran/df e der/df. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença desconstituída. 1. São competentes os juizados da fazenda pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora pede a transferência da responsabilidade financeira decorrente...
... TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI ... Acórdão ... o DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o ... órgão responsável para ... DANO MORAL ... CONFIGURADO. ( ... ) A competência para processar os feitos em que se busca a ... autoriza a prolação de provimento jurisdicional" que promova o ... resultado prático equivalente \xC3" ... -
Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... ao cidadão invocar a tutela jurisdicional de interesses difusos ... O que caracteriza a ... DISTRITO FEDERAL para ocupar o polo passivo da demanda conforme despacho de ... noticiar o DETRAN para verificação de possível irregularidade, ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ) Réu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Despacho: .diario { font-weight: ... Juízo, a partir daquela data, a competência para o processamento e julgamento de causas ... ativa da demandante para figurar no polo ativo da lide. É sabido que a parte interessada ... o seu direito de buscar a atuação jurisdicional do Estado através da provocação da máquina ... sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. É sabido que a parte interessada põe ...